27/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
26/06/2025 07:36

Conclusos para decisão
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
26/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003713-61.2020.8.24.0030/SC (originário: processo nº 00045043320118240030/)RELATOR: LIGIA BOETTGER MOTTOLAEXEQUENTE: SERGIO FLORENCIO SILVEIRAADVOGADO(A): ERICA BATISTA PITTIGLIANI SILVEIRA (OAB SC021887)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 142 - 23/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/06/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
25/06/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
25/06/2025 13:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
25/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:12

Requisição de pagamento de precatório paga
25/06/2025 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5031056-83.2024.8.24.0000/TJSC
23/06/2025 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
20/06/2025 10:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50310568320248240000/TJSC
18/06/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
16/06/2025 18:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50310568320248240000/TJSC
16/06/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
16/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
13/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003713-61.2020.8.24.0030/SC EXEQUENTE: SERGIO FLORENCIO SILVEIRAADVOGADO(A): ERICA BATISTA PITTIGLIANI SILVEIRA (OAB SC021887) DESPACHO/DECISÃO I - A parte executada, após a expedição da requisição de pagamento por precatório, formulou pedido de revisão dos cálculos, apontando equívoco no cálculo apresentado pela parte exequente (evento 118).

Contudo, não é possível acolher a pretensão do executado.

Explico.

A revisão pretendida pela parte executada já foi objeto de análise neste feito em diversas oportunidades, consoante colhe-se das decisões dos eventos 62, 76 e 93. Além disso, o ente executado no momento processual oportuno não impugnou o novo cálculo apresentado pelo exequente, restando homologado pelo Juízo (evento 30).

Nessa esteira, sem adentrar no mérito da nova impugnação apresentada, não pode este Juízo reabrir a discussão da matéria já analisada e sem o manejo, pela executada, de qualquer recurso ou ação autônoma opositiva.

Dessarte, sem maiores delongas, rejeito o pleito do evento 118.

II -

Por outro lado, no bojo do precatório foi certificado que os cálculos apresentados pela parte exequente não observaram os consectários legais do título executivo (evento 11 - 5031056-83.2024.8.24.0000).

Assim, considerando que os equívocos (efetivamente ocorridos) em sua elaboração foram detalhada e expressamente apresentados por órgão vinculado à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, afasto, neste ponto, a preclusão.

Em situação análoga, colhe-se precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO.

EQUÍVOCO APONTADO PELA ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS DESTA CORTE.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

CÁLCULO ORIGINAL EFETUADO COM USO DA CALCULADORA DO BACEN. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DE FORMA CAPITALIZADA. CÁLCULO EIVADO DE ANATOCISMO.

FORMA DE CÔMPUTO DISTINTA DAQUELA ADOTADA PELA FAZENDA PÚBLICA (TAXA SIMPLES, NÃO CAPITALIZADA) RETIFICAÇÃO DO VALOR DO PRECATÓRIO EMITIDO NOS AUTOS DE ORIGEM QUE NÃO OFENDE A COISA JULGADA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012203-89.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2025).

Dessarte, com base nas razões expostas, determino seja comunicada a alteração do valor do precatório expedido nos autos, conforme orientação da Assessoria de Precatórios/TJSC (eventos 10 e 11 dos autos do Precatório).

III - Intimem-se.

IV - Preclusa a presente decisão, traslade-se cópia aos autos do precatório.
12/06/2025 15:57

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5031056-83.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 132
12/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 15:41

Decisão interlocutória
18/11/2024 13:51

Conclusos para decisão
18/11/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
05/11/2024 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
05/11/2024 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 09:31

Despacho
15/07/2024 12:48

Conclusos para decisão
15/07/2024 12:48

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
15/07/2024 12:47

Juntado(a)
05/07/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
05/07/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
27/06/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 08:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50310568320248240000/TJSC
21/06/2024 14:47

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5031056-83.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 118
21/06/2024 08:40

Juntada de Petição
19/06/2024 10:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
18/06/2024 18:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50310568320248240000/TJSC
06/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
27/05/2024 18:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50310568320248240000/TJSC
24/05/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
23/05/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
23/05/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
22/05/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
21/05/2024 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 21:27

Juntado(a)
21/05/2024 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
21/05/2024 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
21/05/2024 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
21/05/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 17:40

Despacho
03/05/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
29/04/2024 18:59

Conclusos para decisão
29/04/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
29/04/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
24/04/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
23/04/2024 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/04/2024 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/04/2024 20:15

Despacho
08/04/2024 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
28/03/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
26/03/2024 20:01

Conclusos para despacho
26/03/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
25/03/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/03/2024 14:53

Juntada de Petição
25/03/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
25/03/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/03/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 09:36

Juntado(a)
20/03/2024 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
20/03/2024 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/03/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2024 18:56

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/12/2023 16:06

Conclusos para julgamento
19/10/2023 11:02

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IMA02CV01 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023
26/09/2023 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
22/09/2023 16:29

Juntada de Petição
13/09/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/09/2023 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
30/08/2023 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/08/2023 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/08/2023 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
29/08/2023 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/08/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 18:08

Decisão interlocutória
07/12/2022 14:48

Juntado(a)
13/05/2022 14:07

Conclusos para despacho
28/04/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
11/04/2022 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
20/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/03/2022 17:53

Juntada de Certidão
11/03/2022 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/03/2022 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2022 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2022 10:34

Determinada a intimação
07/03/2022 12:44

Conclusos para despacho
07/03/2022 12:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Conclusos para despacho - 01/02/2022 11:30:31)
25/01/2022 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/12/2021 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/12/2021 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
14/12/2021 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/12/2021 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 15:49

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal
14/12/2021 15:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - 14/12/2021 15:47:26)
14/12/2021 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERGIO FLORENCIO CUSTODIO. Justiça gratuita: Deferida.
18/11/2021 16:45

Juntada de Petição
22/09/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
09/08/2021 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/08/2021 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/08/2021 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/08/2021 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2021 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2021 14:04

Decisão interlocutória
09/08/2021 00:41

Juntada de Petição
16/06/2021 14:40

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2021 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
05/06/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
24/05/2021 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/05/2021 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2021 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/04/2021 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/04/2021 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2021 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2021 19:25

Decisão interlocutória
25/01/2021 12:20

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2021 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/01/2021 01:14

Juntada de Petição
30/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/11/2020 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
20/11/2020 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2020 22:28

Juntada de Petição
05/10/2020 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/10/2020 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2020 18:06

Determinada a intimação
02/10/2020 13:42

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2020 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/10/2020 16:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
01/10/2020 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2020 15:40

Determinada a intimação
01/10/2020 12:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/10/2020 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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