TJSC - 5003501-39.2025.8.24.0103

1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Ibirama

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Polo Ativo

Partes

GIANNY LUISY DOS SANTOS

CPF *98.***.*04-77

Advogados

ALEXANDRE CONCEICAO CHAVES

OAB: 049896/BA

CPF *14.***.*70-66

Polo Passivo

Partes

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

CNPJ: 03.361.252/0001-34

AGROGEL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

CNPJ: 00.340.740/0001-77

Advogados

TULIO XAVIER DE OLIVEIRA

CPF *20.***.*75-36

THALISSA MACIEL GOMES

CPF *14.***.*46-23

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 30/07/2025 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 26/07/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 17/07/2025 03:06

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 16/07/2025 02:27

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 15/07/2025 17:18

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 15/07/2025 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 14/07/2025 21:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 14/07/2025 21:39

    Juntada de Petição - AGROGEL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (MG194829 - THALISSA MACIEL GOMES)

  • 08/07/2025 02:58

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 07/07/2025 23:12

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17

  • 07/07/2025 02:17

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003501-39.2025.8.24.0103/SCRELATOR: JEAN EVERTON DA COSTAAUTOR: GIANNY LUISY DOS SANTOSADVOGADO(A): ALEXANDRE CONCEICAO CHAVES (OAB BA049896)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 02/07/2025 - PETIÇÃO

  • 04/07/2025 15:48

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 04/07/2025 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 02:54

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 03/07/2025 02:18

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003501-39.2025.8.24.0103/SCRELATOR: JEAN EVERTON DA COSTAAUTOR: GIANNY LUISY DOS SANTOSADVOGADO(A): ALEXANDRE CONCEICAO CHAVES (OAB BA049896)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 19 - 01/07/2025 - PETIÇÃOEvento 12 - 12/06/2025 - PETIÇÃO

  • 02/07/2025 18:17

    Juntada de Petição

  • 02/07/2025 15:53

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 02/07/2025 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 17:09

    Juntada de Petição

  • 26/06/2025 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 16/06/2025 18:35

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 13/06/2025 08:06

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 12/06/2025 17:15

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 12/06/2025 17:15:23)

  • 12/06/2025 17:15

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/06/2025 16:32

    Juntada de Petição

  • 12/06/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8

  • 10/06/2025 02:55

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 09/06/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003501-39.2025.8.24.0103/SC AUTOR: GIANNY LUISY DOS SANTOSADVOGADO(A): ALEXANDRE CONCEICAO CHAVES (OAB BA049896) DESPACHO/DECISÃO GIANNY LUISY DOS SANTOS ajuizou ação contra AGROGEL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, alegando, em síntese, que, em 10-4-2025, adquiriu um par de botas para hipismo, no valor total de R$ 864,60, por meio da plataforma do réu Mercado Livre, de modo que o pedido foi efetuado perante a ré Agrogel; que, após receber o produto, arrependeu-se da compra, tendo solicitado, sem sucesso, a devolução da quantia desembolsada.  Pleiteia, assim, a antecipação dos efeitos da tutela para que os réus procedam à imediata restituição dos valores.  Passo a decidir.

    De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela de urgência pretendida no pedido inicial, desde que estejam presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris); (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); e (iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão.

    No caso dos autos, não vislumbro a convergência dos requisitos adrede mencionado.  Isso porque, apesar de a inicial estar instruída com os comprovantes de pagamento, o fato é que o pedido antecipatório confunde-se com a própria tutela final almejada.  A propósito: "Conceder uma tutela provisória satisfativa irreversível seria conceder a própria tutela definitiva - uma contradição em termos.

    Equivaleria a antecipar a própria vitória definitiva do autor, sem assegurar ao réu o devido processo legal e o contraditório, cujo exercício, 'ante a irreversibilidade da situação de fato, tornar-se-ia absolutamente, inútil, como inútil seria, nestes casos, o prosseguimento do próprio processo.'" (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela / Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira - 10.

    Ed. - Salvador: Ed.

    Jus Podivm, 2015, pág. 599-600). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040964-72.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-06-2022).

    E, ainda que assim não fosse, tem-se que a simples demora processual, no caso concreto, não acarretará qualquer dano ou risco ao resultado útil da demanda, sendo certo que tal circunstância não se presume a partir do mero inadimplemento contratual.

    Conclusão.  Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência.

    DEFIRO, desde já, o pedido de inversão do ônus da prova, pois a parte autora e a parte ré enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC.

    DEIXO de designar audiência conciliatória porquanto evidente que, no caso concreto, as chances de composição são remotas.

    Desta forma, não obstante a audiência conciliatória seja uma etapa do procedimento do Juizado Especial, no caso concreto essa determinação deve ser flexibilizada para melhor atender à razoável duração do processo (CPC, art. 139, II), evitando-se a realização de ato cujo resultado é previsível.

    Ressalto que no curso do processo, havendo novos elementos que apontem quanto a possibilidade de composição ou manifestado interesse por qualquer das partes, poderá ser designada audiência para esse fim.

    CITE-SE a parte ré para contestar no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.  Intimem-se.    

  • 06/06/2025 15:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/06/2025 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/06/2025 15:27

    Não Concedida a tutela provisória

  • 06/06/2025 13:53

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 15:20

    Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de AQI0101 para IIR0101)

  • 04/06/2025 15:20

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/06/2025 15:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIANNY LUISY DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.

  • 04/06/2025 15:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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