06/09/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 187 e 188
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
30/08/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
29/08/2025 15:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50515806720258240000/TJSC
29/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188
28/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014370-87.2023.8.24.0020/SCRELATOR: JULIO CESAR BERNARDESRÉU: EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A.ADVOGADO(A): RICARDO ADENILSON ANDRADE (OAB SC055411)ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762)RÉU: CAMARGO CORREA INFRA CONSTRUCOES S.A.ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB SC030028)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 186 - 26/08/2025 - PETIÇÃO
27/08/2025 17:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188
27/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
22/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 173, 174, 175, 176
21/08/2025 14:00

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Cível - 20/08/2025 16:30. Refer. Evento 98
21/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50622169220258240000/TJSC
21/08/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 154, 157, 173 e 176
21/08/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
21/08/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
21/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 173, 174, 175, 176
20/08/2025 17:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 173, 174, 175, 176
20/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
20/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
20/08/2025 16:55

Determinada a intimação
20/08/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
20/08/2025 12:12

Juntada de Petição
20/08/2025 12:11

Juntada de Petição
19/08/2025 13:47

Conclusos para despacho
14/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148 e 149
12/08/2025 19:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50622169220258240000/TJSC
11/08/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.320,00
11/08/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
08/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
07/08/2025 18:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 129 Número: 50622169220258240000/TJSC
07/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156, 157
06/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149
06/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156, 157
05/08/2025 16:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156, 157
05/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/08/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
05/08/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149
05/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5014370-87.2023.8.24.0020/SC RÉU: EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A.ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762)RÉU: CAMARGO CORREA INFRA CONSTRUCOES S.A.ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB SC030028) ATO ORDINATÓRIO Considerando as justificativas apresentadas no evento 141, PET1 e a decisão já proferida pelo Juízo (evento 99, DESPADEC1), possível a participação, de forma virtual, da parte CAMARGO CORREA INFRA CONSTRUCOES S.A. e de seus procuradores.

Ressalta-se que a participação deverá respeitar os parâmetros indicados no evento 99, DESPADEC1.
04/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 10:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11002492, Subguia 5759350 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
30/07/2025 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 126
30/07/2025 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 126
29/07/2025 21:00

Link para pagamento - Guia: 11002492, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5759350&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5759350</a>
29/07/2025 21:00

Juntada - Guia Gerada - CAMARGO CORREA INFRA CONSTRUCOES S.A. - Guia 11002492 - R$ 685,36
29/07/2025 12:21

Juntada de Petição
22/07/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
22/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5014370-87.2023.8.24.0020/SC RÉU: EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A.ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) ATO ORDINATÓRIO Considerando as justificativas apresentadas no evento 133, PET1 e a decisão já proferida pelo Juízo (evento 99, DESPADEC1), possível a participação, de forma virtual, da parte EDP TRANSMISSÃO ALIANÇA SC S.A e de seus procuradores.

Ressalta-se que a participação deverá respeitar os parâmetros indicados no evento 99, DESPADEC1.
18/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 131
17/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131
16/07/2025 13:52

Juntada de Petição
16/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131
15/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:37

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/07/2025 17:54

Expedição de ofício - 2 cartas
10/07/2025 17:39

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50515806720258240000/TJSC
10/07/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
09/07/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 103
08/07/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 109
07/07/2025 22:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50515806720258240000/TJSC
03/07/2025 17:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50515806720258240000/TJSC
01/07/2025 17:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10713874, Subguia 5596714 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
01/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111
30/06/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
30/06/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
30/06/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
30/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111
30/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014370-87.2023.8.24.0020/SCRELATOR: JULIO CESAR BERNARDESAUTOR: RUTE PEREIRA FRASSETTOADVOGADO(A): FABIO VISINTIN (OAB SC028122)AUTOR: ALBERTINO FRASSETTOADVOGADO(A): FABIO VISINTIN (OAB SC028122)RÉU: EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A.ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 108 - 26/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
27/06/2025 13:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111
27/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:58

Juntada de Petição
24/06/2025 10:28

Link para pagamento - Guia: 10713874, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5596714&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5596714</a>
24/06/2025 10:28

Juntada - Guia Gerada - EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A. - Guia 10713874 - R$ 685,36
18/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103
17/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5014370-87.2023.8.24.0020/SC AUTOR: RUTE PEREIRA FRASSETTOADVOGADO(A): FABIO VISINTIN (OAB SC028122)AUTOR: ALBERTINO FRASSETTOADVOGADO(A): FABIO VISINTIN (OAB SC028122)RÉU: EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A.ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762)RÉU: CAMARGO CORREA INFRA CONSTRUCOES S.A.ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB SC030028) DESPACHO/DECISÃO Trato de embargos de declaração opostos por EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A., aduzindo a existência de vício no decisum proferido no evento 79, DOC1.

Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

Decido: Segundo previsto no art. 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração está restrito a (i) esclarecer obscuridade, (ii) sanar contradição, (iii) suprir omissão e (iv) corrigir erro material: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.

Outrossim, tal modalidade recursal é inadequada para rever o decisum combatido, devendo a parte descontente com o seu teor valer-se dos meios impugnativos próprios para tanto.

Assim decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TESES REAVIVADAS QUE FORAM ENFRENTADAS OU SE OPÕEM À LINHA DE PENSAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA - DESPROVIMENTO. Embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado.

São recurso de cognição vinculada.

Apenas vícios formais, que implicarem uma má elaboração da deliberação, podem ser expostos.

Não se reveem critérios de julgamento, o desacerto da decisão.

O objetivo é o aperfeiçoamento formal (ainda que eventualmente, por força da superação desses pecados, se possa até chegar à modificação do julgado - os efeitos infringentes excepcionalmente admitidos). [...] Recurso desprovido. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0000197-13.2011.8.24.0070, de Taió, rel.

Des.

Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-4-2018).

No caso em apreço, a parte embargante requer a reforma da decisão para afastar tanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor quanto a inversão do ônus da prova, restabelecendo-se a distribuição do encargo probatório nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil.

Entretanto, a questão foi devidamente analisada na decisão combatida, ao destacar que: No caso em tela, a incidência do Código de Defesa do Consumidor se opera por equiparação, na forma do referido Diploma: Dispõe o CDC: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] Art. 17.

Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. A inversão do ônus da prova decorre da própria lei, conforme artigo 14, § 3º, I, do CDC, atribuindo ao prestador de serviços o dever de demonstrar a inexistência de de defeito na prestação dos serviços.

Ad argumentandum, a circunstância de existir uma relação de sujeição dos autores em razão da servidão administrativa não afasta a possibilidade de ocorrer, simultaneamente àquela relação, o fato do serviço, cuja origem está, em tese, na execução de uma atividade por parte das rés para atender um interesse coletivo - prestação de serviço público .

Aliás, há evidências de os danos materiais mencionados pelos autores terem origem na atividade executada pela rés, conforme Laudo Técnico de Engenharia Civil evento 1, DOC9, apresentado na inicial: As manifestações patológicas observadas durante a vistoria e apontadas neste laudo, não foram identificadas no laudo cautelar realizado pelos Engenheiros Civis Felipe Carradore e Layniker Schulz Carboni, em janeiro de 2020, ou seja, tiveram o aparecimento após a utilização, pela empresa CC Infra, da estrada lateral a edificação vistoriada, ou seja, pode-se afirmar que a aparição das mesmas está diretamente ligada com a utilização da estrada pela empresa citada.

Recomenda-se o reparo imediato das patologias encontradas, priorizando aquelas que colocam em risco a estrutura e os usuários, utilizando materiais e técnicas construtivas que obedeçam às normas técnicas vigentes, sob supervisão de um responsável técnico habilitado, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica.

Também é recomendado o acompanhamento das patologias existentes, afim de constatar se haverá progressão das mesmas.

Em suma, a parte autora apresentou prova técnica que corrobora, em tese, a verossimilhança de suas alegações, no sentido de que as empresas rés deram causa aos danos na edificação, pela utilização da estrada construída nas adjacências do imóvel.

Assim, o emprego de máquinas e veículos pesados para construção de equipamentos ou para manutenção destes visando o fornecimento e distribuição de energia elétrica está incluso no conceito de prestação de serviço público, no qual recai a parte autora como vítima do fato do serviço.

Logo, a aplicação das prerrogativas processuais que beneficiam os consumidores não é afastada pelo fato de existir servidão administrativa entre o consumidor por equiparação em razão de fato do serviço e a concessionária de fornecimento e distribuição de energia elétrica.

Assim sendo, verifico manifesta intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser feito por meio de recurso adequado, pois os vícios ensejadores de correção em sede de aclaratórios são aqueles existentes no próprio texto, e não em confronto com provas e fatos dos autos ou incidentes dependentes.

Ante o exposto, conheço e REJEITO os presentes embargos de declaração.

Intimem-se.

Decido: Pontos controvertidos e distribuição do ônus probatório Fixo como pontos controvertidos: a) a origem dos danos no imóvel dos autores; b) a extensão dos danos materiais no imóvel; c) a comprovação de danos morais pelos fatos narrados na inicial.

Em observância ao despacho evento 79, DOC1, o ônus da prova relacionado ao(s) ponto(s) controvertido(s) "A " e "B " fica atribuído à parte ré, incumbindo à parte autora, por sua vez, o ônus da prova em relação ao ponto controvertido "C", já que o suposto dano moral não é presumido.

Instrução Da prova pericial 1 – Defiro a prova pericial: 1.1 – Caberá à parte ré custear a realização da prova técnica; 1.2 – Nomeio como Perito o engenheiro Thiago Diehl de Souza. 1.3 - Defiro às partes 15 dias para indicarem quesitos (art. 465, § 1º, III, do CPC) e assistente técnico (inciso II). 1.4 – Após o prazo supramencionado, intime-se o Perito para, em 5 dias, manifestar-se acerca da presente nomeação e apresentar proposta de honorários; Esclareça-se ao Expert que em razão dos benefícios da justiça gratuita parte dos honorários serão pagos pelo Estado ao final do procedimento, se vencida a parte autora, ou pela parte ré, caso sucumbente; 1.5 – Com a resposta do Perito, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias; 1.6 – Concordando com o valor dos honorários periciais, o pagamento deverá ser efetuado no quinquídio supramencionado; 1.7 – O laudo deverá ser apresentado no prazo de 60 dias, contados do término do prazo de 5 dias antes fixado; 1.8 – Com o depósito do valor dos honorários, fica autorizada a liberação de 50% ao Perito antes dos trabalhos (art. 465, § 4º, do CPC). 2 – Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2025 às 16h30min, conforme estabelece o art. 358 do CPC, para a produção da prova oral requerida nos eventos evento 24, DOC1 e evento 92, DOC1 e O rol de testemunhas deverá ser apresentado aos autos no prazo máximo de 15 dias (art. 357, § 4º, do CPC), precisando-lhes o nome, profissão, residência, local de trabalho e telefone para contato, sob pena de preclusão.

A solenidade será realizada presencialmente, na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca, facultando-se aos advogados, partes e testemunhas residentes em outros municípios não integrantes desta Comarca o acompanhamento virtual, se assim desejarem.

Havendo impossibilidade de acompanhamento presencial, a solicitação pela participação de forma virtual deverá ser formulada especificamente nos autos, até o décimo quinto dia útil anterior à data aprazada, a fim de possibilitar a análise.

Ausente qualquer comunicação a tempo e modo oportunos, o não comparecimento não será flexibilizado.

Para eventual videoconferência, aquele que nesta condição estiver, deverá acompanhar o ato em ambiente reservado [residência, trabalho ou escritório do advogado], livre de interferências externas [como ruídos e circulação de pessoas], com fundo adequado e estático, além de adequadamente trajado, como dispõe a Resolução n. 465 de 2022 do Conselho Nacional de Justiça.

Na hipótese de videoconferência, a solenidade será realizada pelo Microsoft Teams.

Os Procuradores, partes e testemunhas arroladas e residentes fora da Comarca poderão acessar a solenidade pelo link único: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjRiZTY5YWMtNDBkMi00NzliLTg0YTQtZjJlZDgwMDRlNzBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d.

Esclareço que é incumbência dos Procuradores repassar o respectivo link, garantindo o acesso de todos à audiência, sendo desnecessária a prévia instalação do aplicativo.

Os Procuradores deverão cumprir o disposto no art. 455 do CPC, que prevê caber ao advogado intimar a sua testemunha, por carta AR, e comprovar a diligência nos autos, em até 3 dias antes da data da audiência, a fim de evitar a interpretação pela desistência da oitiva (§ 3º).

Havendo necessidade de intimação judicial, o que será devidamente analisado por este juízo, após requerimento justificado da parte, o rol deverá ser apresentado em tempo hábil a possibilitar o cumprimento da diligência, sob pena de indeferimento.

Visando resguardar o princípio da cooperação disposto no art. 6º do Código de Processo Civil, caso as partes não possuam interesse na produção de prova oral, deverão igualmente comunicar este juízo, no prazo de 15 dias.

Diante do pedido de colheita do depoimento pessoal, INTIME-SE a parte autora para participação na solenidade, sob pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC).

Intimem-se.
16/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:58

Determinada a intimação
16/06/2025 14:45

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Cível - 20/08/2025 16:30
16/06/2025 14:36

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Cível - 27/08/2025 15:00. Refer. Evento 96
16/06/2025 14:34

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Cível - 27/08/2025 15:00
10/06/2025 18:43

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
13/03/2025 18:45

Conclusos para julgamento
12/03/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
11/03/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 80
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 83
13/02/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87
13/02/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
13/02/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
10/02/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
10/02/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
05/02/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:17

Decisão interlocutória
29/01/2025 16:53

Conclusos para decisão
29/01/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
10/12/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:10

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC030028
10/12/2024 15:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/12/2024 12:46:51)
22/11/2024 15:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Conclusos para decisão - 22/11/2024 15:09:52)
05/11/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
15/10/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 64
30/09/2024 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMARGO CORREA INFRA CONSTRUCOES S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
24/09/2024 13:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Conclusos para decisão - 13/09/2024 13:18:40)
13/09/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 57
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
16/08/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 13:59

Juntada de Petição
24/07/2024 13:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 54
11/07/2024 17:39

Expedição de ofício - 1 carta
07/06/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
07/06/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/06/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/06/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 12:55

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47
05/04/2024 18:29

Expedição de ofício - 1 carta
01/04/2024 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7471877, Subguia 3879055 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,06
28/03/2024 09:39

Juntada de Petição
25/03/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 37
25/03/2024 14:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7471877, Subguia 3879055
25/03/2024 14:39

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 7471877, Subguia 3835467
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/03/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 34
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
12/03/2024 14:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7471877, Subguia 3835467
11/03/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 20:05

Juntada - Guia Gerada - EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A. - Guia 7471877 - R$ 26,06
11/03/2024 12:15

Juntada de Certidão
08/03/2024 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 22:10

Decisão interlocutória
28/11/2023 13:52

Conclusos para decisão
09/11/2023 17:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
18/10/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 17:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para julgamento - 01/09/2023 13:21:31)
05/10/2023 14:32

Juntada de Petição - EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A. (SC015762 - PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA)
09/08/2023 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18
09/08/2023 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/08/2023 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/08/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 15:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para decisão - 31/07/2023 14:33:35)
28/07/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
06/07/2023 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
05/07/2023 09:23

Juntada de Petição
19/06/2023 18:13

Expedição de ofício - 1 carta
16/06/2023 11:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
16/06/2023 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/06/2023 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/06/2023 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUTE PEREIRA FRASSETTO. Justiça gratuita: Deferida.
15/06/2023 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALBERTINO FRASSETTO. Justiça gratuita: Deferida.
15/06/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 15:57

Concedida a gratuidade da justiça
12/06/2023 11:46

Conclusos para despacho
09/06/2023 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALBERTINO FRASSETTO. Justiça gratuita: Requerida.
09/06/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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