TJSC - 5001982-82.2021.8.24.0163
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Capivari de Baixo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 08:32
Recebidos os autos - TJSC -> CPVAUN Número: 50019828220218240163/TJSC
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31/07/2025 17:15
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50019828220218240163/TJSC
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20/06/2025 13:49
Remetidos os Autos - Remessa Externa - CPVAUN -> TJSC
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18/06/2025 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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18/06/2025 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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18/06/2025 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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18/06/2025 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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13/06/2025 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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12/06/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
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11/06/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
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11/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001982-82.2021.8.24.0163/SC ACUSADO: ALAN SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): GUSTAVO FLOR MENDES (OAB SC050495) DESPACHO/DECISÃO 1. O réu ALAN SILVA DE SOUZA interpôs recurso de apelação, com as razões inclusas (77.1). 2. Diante da tempestividade, RECEBO o recurso em seus efeitos legais, nos termos do art. 597 do Código de Processo Penal (CPP). 3. Intime-se o Ministério Público para contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias (CPP, art. 600, caput). 4. Tudo cumprido, remetam-se ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. -
10/06/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
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10/06/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2025 15:58
Recebido o recurso de Apelação
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05/06/2025 13:45
Conclusos para despacho
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04/06/2025 22:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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04/06/2025 16:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 77 Parte Isenta
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04/06/2025 16:36
Juntada de Petição
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04/06/2025 13:05
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73<br>Data do cumprimento: 04/06/2025
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03/06/2025 16:05
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: ELKE RENATE CESAR DO NASCIMENTO PINEYRUA
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03/06/2025 16:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALAN SILVA DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
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03/06/2025 16:04
Expedição de Mandado - TROCEMAN
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17/03/2025 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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17/03/2025 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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14/03/2025 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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14/03/2025 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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14/03/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 18:29
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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05/02/2025 14:02
Conclusos para julgamento
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29/01/2025 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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29/01/2025 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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23/01/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2025 14:28
Juntada de Petição
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10/12/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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02/12/2024 13:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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22/11/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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22/11/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 17:47
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala Padrão - 14/11/2024 17:00. Refer. Evento 33
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18/11/2024 16:03
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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01/11/2024 16:29
Juntado(a)
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01/11/2024 14:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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01/11/2024 13:41
Juntado(a)
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31/10/2024 16:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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31/10/2024 16:09
Juntado(a)
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31/10/2024 13:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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16/09/2024 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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16/09/2024 11:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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15/09/2024 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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13/09/2024 17:34
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41<br>Data do cumprimento: 13/09/2024
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13/09/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/09/2024 16:46
Expedição de ofício
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13/09/2024 16:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: JONES ELIAS DE OLIVEIRA
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13/09/2024 16:43
Expedição de Mandado - TROCEMAN
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12/07/2024 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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12/07/2024 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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11/07/2024 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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11/07/2024 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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10/07/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2024 15:49
Despacho
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09/07/2024 16:26
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala Padrão - 14/11/2024 17:00. Refer. Evento 24
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09/07/2024 16:22
Conclusos para despacho
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18/06/2024 22:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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18/06/2024 22:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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18/06/2024 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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18/06/2024 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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14/06/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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14/06/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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14/06/2024 16:13
Decisão interlocutória
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14/06/2024 15:47
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Padrão - 24/10/2024 15:00
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17/02/2023 14:40
Conclusos para despacho
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15/02/2023 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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15/02/2023 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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13/02/2023 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/02/2023 12:57
Nomeado defensor dativo
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18/10/2022 16:38
Conclusos para despacho
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16/10/2022 01:45
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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03/10/2022 16:21
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 03/10/2022
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28/09/2022 15:28
Juntada de Certidão
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28/09/2022 15:24
Juntada de peças digitalizadas
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26/09/2022 15:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: ALDO DA SILVA CORREA
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26/09/2022 15:15
Expedição de Mandado - TROCEMAN
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26/09/2022 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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26/09/2022 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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26/09/2022 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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15/09/2022 15:16
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
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05/09/2022 12:14
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: WAGNER PEREIRA
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02/09/2022 13:37
Expedição de Mandado - CPVACEMAN
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29/08/2022 10:20
Recebida a denúncia
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09/03/2022 17:25
Juntada de Certidão
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05/10/2021 13:47
Conclusos para decisão
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05/10/2021 13:46
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALAN SILVA DE SOUZA - DENUNCIADO
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01/10/2021 19:25
Distribuído por dependência - Número: 50018441820218240163/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2021
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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