TJSC - 5000312-05.2025.8.24.0216

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Campo Belo do Sul

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Polo Ativo

Partes

LUCIMARA DE MATTOS

CPF *45.***.*75-03

Advogados

JOAO ALECIO DE SA JUNIOR

CPF *08.***.*89-85

GUILHERME AUGUSTO DA ROSA

OAB: 021726/SC

CPF *36.***.*38-86

KETLE DE SA

OAB: 041886/SC

CPF *75.***.*24-57

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CERRO NEGRO/SC

CNPJ: 95.991.097/0001-58

Advogados

GUSTAVO JOSE BARBOSA

OAB: 041859/SC

CPF *58.***.*49-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 16:32

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2025 15:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 30/07/2025 02:45

    Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 29/07/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 28/07/2025 14:36

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 28/07/2025 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 13:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 08/07/2025 00:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 04/07/2025 10:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 01/07/2025 03:19

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 30/06/2025 02:32

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000312-05.2025.8.24.0216/SC AUTOR: LUCIMARA DE MATTOSADVOGADO(A): JOÃO ALÉCIO DE SÁ JUNIOR (OAB SC022531)ADVOGADO(A): KETLE DE SA (OAB SC041886)ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA ROSA (OAB SC021726) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Lucimara de Mattos em desfavor do Município de Cerro Negro/SC, ambos qualificados.

    Embora devidamente citado, o réu não apresentou contestação (eventos 13/18).

    No evento 23, PET1, peticionou o autor requerendo o julgamento do feito, bem como a decretação da revelia do ente público requerido.

    Vieram os autos conclusos para saneamento e organização do processo (CPC, art. 357).

    Decido. 1.

    Da revelia De plano, decreta-se a revelia do réu, porquanto, embora devidamente citado, deixou de oferecer contestação, incidindo na hipótese o teor do art. 344 do CPC.

    Ressalte-se que não se pode confundir revelia, que é o estado processual atribuído àquele que não contestou o pleito apresentado pelo requerente, com os efeitos dela advindos.

    Portanto, a decretação da revelia não condiciona à automática procedência dos pedidos do requerente, sobretudo quando há direito público e, portanto, indisponível, envolvido no litígio. 2. O feito encontra-se em ordem e inexistem preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, bem como emergem presentes do caso em questão os pressupostos processuais e as condições da ação. Por essas razões, declaro saneado o feito (art. 357 do CPC). 3. Ficam intimadas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, especificando e justificando-as, sob pena de indeferimento. 4. Oportunamente, retornem conclusos.

    Diligências legais.    

  • 27/06/2025 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 18:32

    Decisão interlocutória

  • 11/06/2025 14:12

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2025 10:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 10/06/2025 02:55

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 09/06/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000312-05.2025.8.24.0216/SCRELATOR: Camila Reis RettoreAUTOR: LUCIMARA DE MATTOSADVOGADO(A): JOÃO ALÉCIO DE SÁ JUNIOR (OAB SC022531)ADVOGADO(A): KETLE DE SA (OAB SC041886)ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA ROSA (OAB SC021726)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 06/06/2025 - Decorrido prazo

  • 06/06/2025 16:15

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 06/06/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 09/05/2025 18:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 14/2025-DF da Juíza Diretora do Foro de Campo Belo do Sul

  • 19/04/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 09/04/2025 10:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 09/04/2025 10:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 09/04/2025 10:01

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/04/2025 10:01

    Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 08/04/2025 23:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 23:24

    Despacho

  • 02/04/2025 14:53

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 14:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 02/04/2025 14:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 02/04/2025 09:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2025 09:27

    Determinada a intimação

  • 01/04/2025 15:37

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 15:36

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/04/2025 15:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIMARA DE MATTOS. Justiça gratuita: Requerida.

  • 01/04/2025 15:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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