05/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5014538-21.2025.8.24.0020/SC AUTOR: CLAUDETE MACHADO DA SILVAADVOGADO(A): JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, INDEFIRO a preliminar de falta de interesse processual eis que os pedidos formulados pela autora mostram-se necessários, adequados e úteis à tutela jurisdicional perseguida.

Tal qual, INDEFIRO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, visto que o réu não logrou êxito em descaracterizar a hipossuficiência declarada na exordial.

Ainda, INDEFIRO a preliminar de conexão com os autos de n. 5011532-40.2024.8.24.0020, 5014562-49.2025.8.24.0020 e 5014570-26.2025.8.24.0020, visto que os processos visam discutir contratos diferentes do exposto na presente lide.

No mais, as partes são legítimas e regularmente representadas.

Trata-se de pedido juridicamente viável, verificando-se a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a serem declaradas.

Dou o feito por saneado (art. 357 do Código de Processo Civil).

Considerando que a parte demandante requer, dentre outros pedidos, a declaração de inexistência de relação extrajudicial entre as partes, e sendo aplicável ao caso o disposto no Código de Defesa do Consumidor, incumbe, portanto ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação.

Neste sentido, ao julgar o Tema n. 1.061 o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)".

Sendo assim, torna-se crucial para o processo à analise das assinaturas impugnadas no contrato sub judice, para que seja constatado se partiu, ou não, do punho da parte autora.

Dessa forma, DETERMINO a produção de prova pericial digital, nomeando como perito o Sr. JOELCIO SCARPARI, a qual deverá ser notificado para as providências devidas, bem como como acerca da necessidade de apresentação da via original da avença, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º).

Aplicando por analogia o disposto na Resolução CM n. 5/2023, fixo a remuneração do Expert em R$ 600,01, quantia que toma por base o número de contratos a serem periciados.

Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º).

Quanto aos honorários periciais, a parte ré deve antecipá-los, conforme o entendimento do Egrégio Tribunal Catarinense em demandas semelhantes, incluindo a proferida no agravo de instrumento nº 5038287-98.2023.8.24.0000.

Nos termos do art. 465 do CPC, fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

Vindo o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC).

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se houve o recebimento e utilização do valor liberado pelo contrato ora discutido em sua conta bancária.

Intimem-se e cumpra-se.
02/09/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:11

Determinada a intimação
18/08/2025 14:57

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
25/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
25/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
24/07/2025 15:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
24/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
24/07/2025 14:53

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *37.***.*19-28
22/07/2025 06:40

Juntada de Petição
30/06/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 00:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
25/06/2025 07:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDETE MACHADO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
25/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5014538-21.2025.8.24.0020 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma na data de 23/06/2025.
24/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:34

Despacho
24/06/2025 02:56

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDETE MACHADO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
23/06/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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