03/07/2025 11:48

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA1
03/07/2025 11:48

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
01/07/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
09/06/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
09/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5067219-22.2023.8.24.0930/SC RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRINAPELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (REQUERIDO)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)APELADO: SOLANGE FRENA BUENO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663)ADVOGADO(A): BRUNA SILVEIRA (OAB SC062866) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO NO QUE TANGE À EVENTUAL DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS REMANESCENTES EM DISCUSSÃO.

ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE NÃO DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, A TEOR DO ARTIGO 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "POR FORÇA DO ART. 382, § 4º, DO CPC/2015, ADMITE-SE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA NO CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PLEITO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE RETRATADA NOS AUTOS, SENDO IMPERIOSO O NÃO CONHECIMENTO DO APELO' (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0301675-26.2014.8.24.0054, DE RIO DO SUL, REL.

JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 23-07-2020)." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0302372-62.2017.8.24.0015, DE CANOINHAS, REL.

CARLOS ROBERTO DA SILVA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 15-10-2020).

DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

INSUBSISTÊNCIA.

PRAZO DECENAL PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS (ART. 205 CC).

DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS QUE DEVE SER MANTIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA.

INSUBSISTÊNCIA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU TODOS OS CONTRATOS QUESTIONADOS PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 05 de junho de 2025.
06/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 14:04

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0702 -> DRI
06/06/2025 14:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/06/2025 14:09

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/05/2025 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2025 Data da sessão: 05/06/2025 14:00
16/05/2025 16:55

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2025
16/05/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/05/2025 16:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 05/06/2025 14:00 Sequencial: 167
02/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
25/03/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/03/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/03/2025 05:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/03/2025 18:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCOM0402 para GCIV0702)
24/03/2025 18:37

Alterado o assunto processual
24/03/2025 18:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0402 -> DCDP
24/03/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:31

Determina redistribuição por incompetência
22/03/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0402
22/03/2025 15:18

Juntada de Certidão
20/03/2025 18:45

Remessa Interna para Revisão - GCOM0402 -> DCDP
20/03/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOLANGE FRENA BUENO. Justiça gratuita: Deferida.
20/03/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 69 do processo originário. Guia: 9674872 Situação: Em aberto.
20/03/2025 18:01

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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