29/07/2025 12:32

Conclusos para julgamento
29/07/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
26/07/2025 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/07/2025 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
08/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 30
04/07/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/07/2025 11:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 30/06/2025
25/06/2025 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: DALMIR ISIDRO FARIAS
25/06/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 10:01

Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN
25/06/2025 09:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10620898, Subguia 5545933 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 70,24
24/06/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
13/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
12/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
12/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
12/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5091586-81.2024.8.24.0023/SC IMPETRANTE: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDAADVOGADO(A): WALTER CARLOS CARDOSO HENRIQUE (OAB SP128600)IMPETRANTE: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDAADVOGADO(A): WALTER CARLOS CARDOSO HENRIQUE (OAB SP128600) DESPACHO/DECISÃO 1. Na concepção de HELY LOPES MEIRELLES, "considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução.

Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela" (Mandado de Segurança. 28. ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 63), não se confundindo, enfim, com a pessoa física (servidor público), jurídica (fazenda pública) ou o órgão (diretorias, secretarias, pastas, ministérios etc.).

Aliás, "o Juiz ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito (STJ, Min.

Luiz Fux)" (TJSC, Apelação Cível n. 0301064-61.2015.8.24.0079, de Videira, rel.

Des.

Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-08-2018).

In specie, portanto, deve figurar como autoridade apenas o Diretor de Administração Tributária do Estado de Santa Catarina (arts. 18 e 27 do Decreto n. 2.762/2009).

Retifique-se no eproc. 2.

Não havendo fundado receio de ineficácia da medida, deixo de conhecer liminarmente da matéria, mesmo porque não há pedido neste sentido. 3. Notifique-se a autoridade tida por coatora para que preste as informações que reputar necessárias, no prazo de 10 dias (art. 7º, inc.

I, da Lei n. 12.016/09). 4.

Notifique-se também o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na pessoa de seu procurador, para fins do art. 7º, inc.

II, da Lei n. 12.016/09. 5.

Ato contínuo, ao Ministério Público (art. 12 da Lei n. 12.016/09).

Após, voltem conclusos para sentença.
11/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:41

Link para pagamento - Guia: 10620898, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5545933&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5545933</a>
11/06/2025 15:41

Juntada - Guia Gerada - CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - Guia 10620898 - R$ 70,24
11/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE DO TESOURO ESTADUAL (GETES) - EXCLUÍDA
11/06/2025 15:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIRETOR DO TESOURO ESTADUAL (DITE) - EXCLUÍDA
10/06/2025 16:53

Decisão interlocutória
15/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
12/02/2025 01:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
21/01/2025 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9430947, Subguia 4929009 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.809,53
20/01/2025 19:02

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:51

Juntada de Petição
14/01/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:08

Link para pagamento - Guia: 9430947, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4929009&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4929009</a>
10/01/2025 04:06

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9430947, Subguia 4857849
10/01/2025 04:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 10/12/2024 17:00:53)
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
17/12/2024 15:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - EXCLUÍDA
17/12/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERENTE DO TESOURO ESTADUAL (GETES). Justiça gratuita: Não requerida.
17/12/2024 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIRETOR DO TESOURO ESTADUAL (DITE). Justiça gratuita: Não requerida.
17/12/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:00

Juntada - Guia Gerada - CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - Guia 9430947 - R$ 2.800,00
10/12/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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