28/08/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
21/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
20/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
19/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
30/07/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
14/07/2025 10:20

Juntada de Petição
09/07/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
08/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
08/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009220-74.2022.8.24.0113/SC EXEQUENTE: MCS MECANICA E BORRACHARIA EIRELIADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE PIAZZA NOLDIN (OAB SC045273)ADVOGADO(A): THIAGO SCHIEWE (OAB SC029539)ADVOGADO(A): LAURIANE FERREIRA DA SILVA (OAB SC047340)ADVOGADO(A): SERGIO LUIS MULLER JUNIOR (OAB SC051701)ADVOGADO(A): CELSO LAURENTINO DA COSTA (OAB SC051977)EXECUTADO: LORI REDLER DOS ANJOSADVOGADO(A): TATHIANA RUIVO FORESTI (OAB SC041890) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução proposta por MCS MECANICA E BORRACHARIA EIRELI em face de LORI REDLER DOS ANJOS.

I. Quanto aos veículos penhorados no Evento 23, deverá a parte exequente trazer aos autos a consulta na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), para fins de avaliação do bem penhorado.

II.

Em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, DEFIRO a utilização, de modo subsidiário, dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados.

A parte credora será intimada somente em caso de resultado positivo nas pesquisas de bens realizadas por meio dos sistemas autorizados.

Ressalto que eventuais petições intermediárias posteriores a essa decisão somente serão apreciadas após o esgotamento das pesquisas, salvo urgência devidamente justificada.

SISBAJUD   1. Nos termos dos arts. 835, I e 854, ambos do CPC, promova-se penhora de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD e o bloqueio de valores eventualmente depositados ou aplicados em instituições financeiras em nome da parte executada, de acordo com o cálculo atualizado constante dos autos.

Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. 1.1 Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), libere-se eventual indisponibilidade excessiva e, na sequencia, insira-se no sistema em questão a ordem de transferência do montante obtido, até o valor da dívida, para conta vinculada ao juízo. 1.2 Após, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste nos termos do art. 854, §3º, do CPC, em prazo de 5 (cinco) dias. 1.3 Decorrido o prazo descrito no item 1.2, com ou sem manifestação do(s) executados(s), intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em prazo de 5 (cinco) dias. 1.4 Por fim, havendo impugnação à penhora nos termos do item 1.2, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 853 do CPC, e, em seguida, voltem para deliberação no fluxo urgente. 2. Ademais, defiro desde já a utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), disponibilizada pelo SisbaJud, pelo prazo de 30 (trinta) dias. SERASAJUD DETERMINO a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do(s) devedor(es) indicado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. INFOJUD EFETUE-SE a busca das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos no Sistema InfoJud. Caso as informações não estejam disponíveis no referido sistema, oficie-se à Receita Federal solicitando-as. Em seguida, cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. PENHORA DE IMÓVEL 1. Determino a penhora do(s) imóvel(is) indicados pela parte executada e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 2. Acaso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC.   4. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 5. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano.   6. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se pessoalmente a parte executada, por este ato constituída depositária do bem, e seu cônjuge (nos termos do art. 842 do CPC). BUSCA DE ATIVOS JUDICIAIS DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos.

Cumpra-se conforme determinado na Circular CGJ n. n. 104/2024.

Realizada a pesquisa e juntada aos autos a informação contendo os dados encontrados, intime-se a parte credora para manifestação.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINO a penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) na hipótese de a parte executada possuir ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor. Para tanto, intime-se a parte credor apara que informe o valor atualizado do débito e, em seguida, expeça-se o competente mandado ou carta precatória para efetivação, conforme o caso. SNIPER PROMOVA-SE a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora. Restando positiva a pesquisa, esta deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com posterior intimação da parte credora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas de lei. PREVJUD PROMOVA-SE a utilização do sistema PREVJUD a fim de verificar a existência de vínculos empregatícios ou eventuais benefícios previdenciários recebidos em nome dos Executados, porquanto se trata de providência inócua no caso dos autos, isto porque o Código Processual Civil prevê que os proventos/salários são impenhoráveis (art. 833, inciso IV).

CNSEG/SUSEP EXPEÇA-SE ofício à Confederação Nacional das empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg e à Superintendência de Seguros Privados - Susep para busca de créditos em nome da parte executada, com prazo de resposta de 15 (quinze) dias. Os ofícios deverão ser enviados por e-mail aos endereços eletrônicos de conhecimento do cartório, sem necessidade do recolhimento de despesas postais. III. INDEFIRO, desde já, os sistemas listados a seguir, conforme fundamentação: CNIB INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB, porquanto, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema em questão deverá ser utilizado para pesquisa de bens. De se destacar, nesta linha de raciocínio, a possibilidade de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, cuja pesquisa, porém, deve ser implementada pelo próprio credor, através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais, visto que o meio de consulta se encontra ao seu alcance (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel.

Des.

Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2017). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED   O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante extraio da sua descrição no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, certo é que o CAGED não aponta a existência ou não de bens, razão pela qual INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao referido cadastro. SERP-JUD A parte credora pretende a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). O SERP-JUD não atribui ao Judiciário a realização de pesquisas de bens, à semelhança do que acontece com o Sistema Sisbajud, por exemplo, cuja autorização para realizar pesquisa de ativos é privativa do juízo.

Isso porque, diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que têm caráter público. É claro que a autenticação no sistema é privativa ao magistrado. No entanto, os dados lá encontrados são os mesmos que a própria parte exequente encontrará mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público.    Assim, INDEFIRO a utilização do módulo SERP-JUD. ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO) O sistema ARISP pode ser acessado pela parte exequente, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, haja vista que não se trata de sistema com acesso restritivo ou privativo do Poder Judiciário. Ressalte-se, ainda, que a consulta ao Sistema E-OFÍCIO/Registro Eletrônico de Imóveis – SREI é serviço disponível ao público em geral, cabendo à parte exequente diligenciar para localizar bens no referido sistema. Anote-se que em Santa Catarina o serviço é operado pela Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Santa Catarina (CRISC), razão pela qual INDEFIRO o pedido. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA INDEFIRO a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, tendo em vista que se presta ao acesso de informações acerca do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores, mediante autorização de quebra de sigilo bancário para auxílio específico na investigação de crimes financeiros. Portanto, o mencionado sistema não se presta a simples consulta de existência de bens dos devedores, o que deve se dar nos termos da Recomendação n. 51 de 23/03/2015 do CNJ. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei Complementar n. 105/2011, que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras, faz constar, no seu art. 3º, que serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide.   Tais informações, por sua vez, encontram-se inseridas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, mantido pelo Banco Central para registro dos correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como seus procuradores.

Trata-se, ainda, de instituto integrado ao Sistema SisbaJud.   Nesse sentido, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes.   Como sabido, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, podendo ser obtida mediante ordem judicial, conforme dicção do art. 5º, XII, da Constituição Federal e Lei Complementar n. 105/2001 (art. 3º, §1º).

Em se tratando de processo de execução ou etapa processual de cumprimento de sentença, seu deferimento depende do esgotamento de todos os meios para localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011186-16.2017.8.24.0000, de Itajaí, Relator: Des.

Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07/08/2018).   Sendo assim, INDEFIRO o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), visto que somente deve ser acionado em casos excepcionais.   PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO O bloqueio de créditos recebíveis das administradoras de cartões de crédito, além de representar uma medida de grande impacto, é de natureza extraordinária, assemelhando-se à penhora sobre o faturamento empresarial, cuja regulamentação encontra-se estipulada no artigo 866 do CPC. Colhe-se da jurisprudência catarinense: DUPLICATA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE NEGOU A PENHORA DE RECEBÍVEIS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO.

AGRAVO DO EXEQUENTE.

CONSTRIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO PENHORA DE FATURAMENTO.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS.

Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se, excepcionalmente, a penhora de recebíveis resultantes de vendas em cartões de crédito, esta equiparada à constrição do faturamento da empresa, desde que haja a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis.

NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO PARA APURAR O FATURAMENTO QUE PODE SER EXPROPRIADO.

MEDIDA DE PRECAUÇÃO PARA EVITAR A INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS.

A jurisprudência da Corte Superior, embora indique a possibilidade de constrição do faturamento da empresa, entende que a elaboração de um plano de administração constitui verdadeiro pressuposto legal da penhora sobre o faturamento, de modo que somente depois de aprovado dito plano pelo juiz é que tem lugar a implementação da medida constritiva (HC 34.138-SP, rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j. em 25.05.2004).

AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSC, AI 4031743-53.2019.8.24.0000, Rel.

Des.

Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07/05/2020). Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido em questão.

CENSEC No tocante ao pedido de utilização dos serviços oferecidos pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), este pode ser acessado pela parte exequente, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, haja vista que não se trata de sistema com acesso restritivo ou privativo do Poder Judiciário. Sendo assim, INDEFIRO o pedido da utilização do sistema CENSEC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À BOLSA DE VALORES (CETIP, CVM e BM&F - Bovespa) No que se refere à expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cabe observar o disposto na Circular n. 269 de 31 de agosto de 2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSC, que recomenda a utilização do Sisbajud como forma mais célere, segura e eficiente de identificar e garantir a indisponibilidade da maior parte dos valores mobiliários submetidos à competência da Autarquia. CRC-JUD (CENTRAL NACIONAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL) INDEFIRO a utilização do sistema em questão, porquanto a própria parte pode diligenciar para obter a certidão de casamento da parte executada, uma vez que se trata de dado acessível em registros públicos, não havendo demonstração de tentativas nesse sentido.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA INDEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de verificar a existência de vínculo empregatício, benefício previdenciário ou saldo de FGTS em nome do executado, porquanto se trata de providência inócua no caso dos autos, isto porque o Código Processual Civil prevê que os proventos/salários são impenhoráveis (art. 833, inciso IV), com exceção às hipóteses previstas no § 2º do referido artigo, que não é o caso dos autos.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PREVIC INDEFIRO a expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, visto que a sua competência, disposta na lei n. 12.154/2009, é a de fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar e a PREVIC não dispõe de informações acerca das pessoas físicas e tampouco de eventuais valores depositados a título de previdência complementar fechada.

MANDADO DE PENHORA DE BENS A expedição de mandado para avaliação e penhora de supostos bens que guarnecem a residência, sem que haja fundada suspeita de que a parte tenha algum bem penhorável de valor, é medida inócua que contraria os princípios da economia processual, razão pela qual INDEFIRO a expedição de mandado de penhora para cumprimento em residência. CERTIDÃO DO ART. 828 DO CPC A certidão prevista no art. 828 do CPC, destinada à averbação da existência da execução nos registros de bens do devedor, pode ser obtida diretamente pela parte interessada por meio do sistema e-proc, não havendo necessidade de expedição judicial.

IV. Esclareço, outrossim, que, de acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a reiteração do pedido para utilização dos sistemas de busca de bens da parte devedora "[...] impõe a demonstração da modificação da situação econômico-financeira da parte executada ou o transcurso de tempo razoável, entendido este como superior a um ano" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009741-60.2017.8.24.0000, de Garuva, rel.

Des.

Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2017). Assim, INDEFIRO, desde já, nova utilização dos referidos sistemas caso a última pesquisa tenha ocorrido há menos de um ano e não exista nos autos demonstração da modificação da situação financeira da parte executada. V. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, retornem conclusos para extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95).
07/07/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 19:08

Decisão - Determina Sisbajud - Complementar ao evento nº 104
07/07/2025 19:08

Decisão interlocutória
27/06/2025 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
26/06/2025 14:05

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
12/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
11/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
11/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009220-74.2022.8.24.0113/SC EXEQUENTE: MCS MECANICA E BORRACHARIA EIRELIADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE PIAZZA NOLDIN (OAB SC045273)ADVOGADO(A): THIAGO SCHIEWE (OAB SC029539)ADVOGADO(A): LAURIANE FERREIRA DA SILVA (OAB SC047340)ADVOGADO(A): SERGIO LUIS MULLER JUNIOR (OAB SC051701)ADVOGADO(A): CELSO LAURENTINO DA COSTA (OAB SC051977)EXECUTADO: LORI REDLER DOS ANJOSADVOGADO(A): TATHIANA RUIVO FORESTI (OAB SC041890) DESPACHO/DECISÃO Esclareço que foi solicitada a devolução do mandado independente de cumprimento pois a parte executada foi devidamente intimada acerca da penhora por seu procurador constituído (Evento 85).

Dessa forma, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, postular o que entender de direito em relação aos bens penhorados, sob pena de extinção.
10/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:08

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 95
10/06/2025 16:08

Despacho
02/06/2025 16:21

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
15/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
08/05/2025 11:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 78
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
25/04/2025 16:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Conclusos para despacho - 09/04/2025 15:49:33)
25/04/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:49

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/02/2025 15:43

Juntada de Certidão
06/12/2024 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/08/2024 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78 Oficial: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS (por substituição em 23/04/2025 15:12:56)
31/07/2024 14:32

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
11/07/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/06/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 09:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 71
16/05/2024 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71 Oficial: RAQUEL FELICIANO KNAESEL
16/05/2024 14:04

Expedição de Mandado - RSLCEMAN
12/05/2024 02:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
12/05/2024 02:17

Juntada de Petição
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/04/2024 14:47

Juntada de Petição
25/04/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 19:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62
10/04/2024 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62 Oficial: LIA FERNANDA ROANI
10/04/2024 15:42

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
22/03/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/03/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 10:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
19/02/2024 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55 Oficial: ANILTON MOTA DE LIMA
19/02/2024 16:16

Expedição de Mandado - SFSCEMAN
13/02/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/01/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
06/12/2023 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48 Oficial: MAURICIO JOSE HOSTIN
06/12/2023 17:01

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
01/12/2023 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/11/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 23:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41
11/09/2023 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41 Oficial: GIOVANE SCHNEIDER REISNER
22/08/2023 18:32

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
20/07/2023 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/06/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 18:25

Juntada de Certidão
19/06/2023 17:32

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
19/06/2023 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/06/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
04/05/2023 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29 Oficial: WASHINGTON LUIZ FERREIRA JUNIOR
04/05/2023 16:40

Expedição de Mandado - IAICEMAN
28/04/2023 14:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 25
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/04/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 17:47

Expedição de Termo/auto de Penhora
11/04/2023 15:27

Juntada de Petição
11/04/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 18:20

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
04/04/2023 18:01

Juntada de Certidão
04/04/2023 18:00

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 16 - Juntada de certidão - 24/03/2023 17:44:29
04/04/2023 18:00

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 15 - Juntada de certidão - 17/03/2023 14:22:46
24/03/2023 17:44

Juntada de Certidão
17/03/2023 14:22

Juntada de Certidão
01/03/2023 01:05

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBW01CV
01/03/2023 01:05

Juntada de Ordem Cumprida - (LORI REDLER DOS ANJOS)
25/02/2023 07:29

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
23/02/2023 12:34

Juntada de Petição
16/02/2023 19:35

Juntada de Certidão
16/02/2023 19:08

Remetidos os Autos - CBW01CV -> FNSCONV
03/02/2023 11:43

Decisão interlocutória
18/01/2023 14:45

Conclusos para despacho
18/01/2023 14:45

Juntada de Certidão
13/12/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
09/11/2022 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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