26/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
13/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 130
12/06/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
12/06/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
12/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 130
12/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000751-70.2022.8.24.0135/SCACUSADO: JUAREZ ANGELO BERNARDINIADVOGADO(A): WESLAYNE CRISTINA SOUSA DA SILVA (OAB SC066122)SENTENÇAAssim, ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para condenar o réu JUAREZ ANGELO BERNARDINI pela prática do delito do art. 307 do Código Penal, em 16.07.2020, à pena de 3 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.

Rejeito o pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. O réu deverá ser intimado pessoalmente acerca da sentença condenatória.

Não sendo localizado, em se tratando de réu sem defensor constituído, independente de nova conclusão, intime-se por edital com prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos artigos art. 392, VI e § 1º do Código de Processo Penal.

Diante da inércia da defensora dativa Dra.

Juliana Valt Bento Cordeiro (OAB/SC 58740) para apresentar alegações finais, revogo a nomeação de ev. 88. Tendo praticado apenas ato isolado (audiência de instrução), fixo em R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) os honorários da defensora dativa Dra.

JULIANA VALT BENTO CORDEIRO (OAB/SC 58740), nos termos do art. 8º, §3º c/c item 10.4 do anexo único da Resolução CM n. 5/2019, alterada pela Resolução CM n. 5/2023.

Requisite-se o pagamento.

Fixo a remuneração da defensora dativa, Dra.

WESLAYNE CRISTINA SOUSA DA SILVA (OAB/SC 66.122), nomeada em ev. 110 para a defesa integral do réu, o que inclui eventual fase recursal, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), montante que está em consonância com a o item 9.1 do anexo 1, da Resolução CM n. 5/2019, alterada pela Resolução GP n. 5/2023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, devendo o pagamento se dar através do sistema AJG/PJSC. Com o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição; b) lance-se o nome do réu no rol de culpados; c) providencie-se a atualização dos dados sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça; d) expeça-se Guia de Recolhimento no BNMP e envio ao Juízo competente para a execução da pena; e) atualize-se o PEC na Vara em que estiver tramitando, arquivando-se em definitivo os autos principais, certificadas custas pendentes para serem cobradas na execução, vindo para designação de audiência admonitória se foi substituída a pena por restrição de direitos.

Cumpra-se.
11/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 15:54

Julgado procedente o pedido - Condenatória
10/06/2025 18:18

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
10/04/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
03/04/2025 11:58

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (NVGCR01 para NVG01JC01)
02/04/2025 16:45

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumário PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
26/03/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
26/03/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
25/03/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 18:04

Terminativa - Declarada incompetência
25/03/2025 17:17

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
30/09/2024 17:09

Conclusos para julgamento
30/09/2024 17:09

Juntado(a)
23/09/2024 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
16/09/2024 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
10/09/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:52

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC058740
10/09/2024 17:51

Juntado(a)
30/07/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
11/07/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 15:08

Juntada de Petição
08/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
30/05/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
20/05/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
20/05/2024 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2024 14:33

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local CRIMINAL - 20/05/2024 14:00. Refer. Evento 62
20/05/2024 14:31

Conclusos para decisão
15/05/2024 18:25

Juntada de Petição
29/04/2024 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/04/2024 14:37

Expedição de ofício
13/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
05/04/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
26/03/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
26/03/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
26/03/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
22/03/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/03/2024 08:36

Juntado(a)
12/03/2024 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
04/03/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
04/03/2024 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
01/03/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 16:01

Decisão interlocutória
29/02/2024 17:13

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
23/02/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
23/02/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
15/02/2024 17:03

Conclusos para decisão
15/02/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
15/02/2024 16:56

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
14/02/2024 08:42

Juntada de Petição
27/01/2024 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
27/01/2024 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/01/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
26/01/2024 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/01/2024 16:43

Juntado(a)
25/01/2024 15:02

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
25/01/2024 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/01/2024 14:20

Expedição de ofício
25/01/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 14:01

Determinada a intimação
25/01/2024 09:26

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local CRIMINAL - 20/05/2024 14:00
25/01/2024 09:21

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local CRIMINAL - 14/02/2024 15:30. Refer. Evento 42
17/01/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
17/01/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/01/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
15/01/2024 15:52

Juntada de Certidão
15/01/2024 15:44

Conclusos para despacho
12/01/2024 12:20

Juntado(a)
11/01/2024 16:19

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
10/01/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/01/2024 15:21

Expedição de ofício
09/12/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/08/2023 17:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
08/05/2023 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/04/2023 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/04/2023 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/04/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/04/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/04/2023 17:27

Decisão interlocutória
24/04/2023 15:38

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local CRIMINAL - 14/02/2024 15:30
13/01/2023 13:36

Conclusos para despacho
07/10/2022 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/09/2022 18:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JUAREZ ANGELO BERNARDINI - DENUNCIADO
17/09/2022 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
17/09/2022 17:56

Juntado(a)
09/09/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/08/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 13:10

Juntado(a)
15/08/2022 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/08/2022 18:44

Juntado(a)
03/08/2022 18:38

Juntado(a)
03/08/2022 18:31

Expedição de ofício
03/08/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 18:08

Juntado(a)
03/08/2022 18:05

Juntada de Certidão
03/08/2022 17:49

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
03/08/2022 17:30

Juntado(a)
25/06/2022 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/06/2022 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/06/2022 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2022 18:41

Terminativa - Declarada incompetência
15/06/2022 12:29

Juntado(a)
08/06/2022 19:30

Juntado(a)
07/06/2022 19:45

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
07/06/2022 17:17

Conclusos para decisão
07/06/2022 17:00

Juntada de Certidão
07/06/2022 16:55

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004978-11.2019.8.24.0135/SC - ref. ao(s) evento(s): 271
09/05/2022 14:25

Juntada de Petição
04/05/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/04/2022 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/04/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2022 15:00

Recebida a denúncia
09/02/2022 14:29

Juntada de Petição
04/02/2022 19:08

Conclusos para decisão
04/02/2022 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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