TJSC - 5030571-43.2023.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 09/09/2025APELAÇÃO Nº 5030571-43.2023.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER PROCURADOR(A): ALEXANDRE HERCULANO ABREUAPELANTE: AECIO ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520)APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA: A) RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, OS QUAIS DEVERÃO SER LIMITADOS AO ÍNDICE PURO DA RESPECTIVA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NO MOMENTO DE CADA CONTRATAÇÃO; B) CONDENAR A RÉ À REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (HUM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO; E C) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador RICARDO FONTESVotante: Desembargador RICARDO FONTESVotante: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLERVotante: Desembargador GUILHERME NUNES BORNIMPEDIDO: Desembargador Substituto SILVIO FRANCO -
11/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5030571-43.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50305714320238240930/SC)RELATOR: RICARDO FONTESAPELANTE: AECIO ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520)APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 15 - 09/09/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 14 - 09/09/2025 - Conhecido o recurso e provido -
25/08/2025 02:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2025<br>Data da sessão: <b>09/09/2025 14:00</b>
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22/08/2025 13:27
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025
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22/08/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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22/08/2025 13:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>09/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 41
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15/08/2025 09:47
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0401
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15/08/2025 09:47
Juntada de Certidão
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15/08/2025 09:47
Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
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11/08/2025 11:17
Remessa Interna para Revisão - GCOM0401 -> DCDP
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11/08/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
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09/08/2025 22:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 66 do processo originário (09/07/2025 16:41:12). Guia: 10841853 Situação: Baixado.
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09/08/2025 22:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AECIO ALVES. Justiça gratuita: Indeferida.
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09/08/2025 22:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 66 do processo originário (09/07/2025 16:41:12). Guia: 10841853 Situação: Baixado.
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09/08/2025 22:52
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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