16/08/2025 02:48

Conclusos para julgamento
16/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
12/08/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/07/2025 13:06

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
22/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO DA SERRA CATARINENSE - CREDICOMIN. Justiça gratuita: Não requerida.
22/07/2025 15:00

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Revisão do Saldo Devedor
11/07/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/07/2025 17:15

Juntada de Petição - COOPERATIVA DE CREDITO DA SERRA CATARINENSE - CREDICOMIN (SC019600 - RODRIGO DE ASSIS HORN / SC023100 - FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA)
10/07/2025 12:24

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
07/07/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUPERMERCADO LH LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Justiça gratuita: Deferida.
23/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
20/06/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5139666-71.2024.8.24.0930/SC AUTOR: SUPERMERCADO LH LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): MAYCKY FERNANDO ZENI (OAB SC015627) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência.

O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracteriza a mora.

Contudo, diante da ausência do instrumento contratual nos autos, impossível aferir os exatos termos pactuados pelas partes, tornando desconhecidas as cláusulas estipuladas na avença, principalmente em relação aos juros remuneratórios e à capitalização de juros, razão pela qual outra solução não resta senão o indeferimento do pedido antecipatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM OBJETO DA AVENÇA; PARA IMPEDIR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; E PARA CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO.

INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) PRETENSÃO FULCRADA NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E ONEROSIDADE EXCESSIVA.

PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM O CONTRATO BANCÁRIO.

JUNTADA DE CÓPIA DO CRV E DO CARNÊ QUE DEMONSTRAM APENAS A EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INVIABILIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

NÃO ATENDIMENTO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DIANTE DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO OU EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. [...] (TJSC, AI 5028624-33.2020.8.24.0000, Rel.

Des.

Rodolfo Tridapalli, j. 22-04-2021).

ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo.

Indefiro a tutela de urgência, diante da falta de probabilidade do direito.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias.

Por se tratar de relação de consumo, diante da verossimilhança do que foi alegado pela parte autora, manifestamente hipossuficiente, resta invertido o ônus da prova (art 6º, VIII, do CDC).

A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).
18/06/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/06/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/06/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:44

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 11
18/06/2025 14:44

Não Concedida a tutela provisória
01/03/2025 02:17

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:05

Juntada de Petição - SUPERMERCADO LH LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (SC015627 - MAYCKY FERNANDO ZENI)
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/02/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 18:02

Decisão interlocutória
05/12/2024 12:44

Conclusos para decisão
05/12/2024 00:16

Juntada de Petição
04/12/2024 23:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 23:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUPERMERCADO LH LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Justiça gratuita: Requerida.
04/12/2024 23:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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