12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5054555-85.2025.8.24.0930/SC AUTOR: MARCILEIA BOEDERADVOGADO(A): DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB BA044300) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade: Defere-se o benefício da Justiça Gratuita, pois aparentemente preenchida a exigência legal, observando-se que “a declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários” (STJ, AgInt no REsp 2082397 / SP, DJe 07/12/2023). Audiência conciliatória: Relega-se para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova: Por se tratar de relação de consumo, diante da verossimilhança do que foi alegado pela parte autora, manifestamente hipossuficiente, resta invertido o ônus da prova (art 6º, VIII, do CDC).

A propósito: “O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que "a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente”. (AgInt no AREsp 1061219 / RS, DJe 25/08/2017). Citação e exibição de documentos: Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias.

Na oportunidade, deverá exibir os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

Lembre-se que “"a regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)" (AgInt no AREsp n. 1.734.438/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021).

AgInt no AREsp 1322016 / DF, DJe 11/04/2023. Defere-se, desde já, a citação/intimação da parte demandada pelo aplicativo WhatsApp, conforme requerido, devendo o Cartório e o Oficial de Justiça designado, atentarem-se às orientações contidas nas Circulares nº 222 e nº 265 de 2020.

Ademais, em razão do princípio da cooperação, sendo apresentados nos autos mídias/gravações/áudios, competirá a parte interessada transcrevê-los integralmente e indicar, com precisão, o momento (minuto e segundo) no qual se concentra a prova, tudo sob pena de preclusão e desconsideração do documento.
05/09/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 16:30

Decisão interlocutória
04/09/2025 02:34

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
12/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
11/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 15:40

Decisão interlocutória
05/08/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/08/2025 02:32

Conclusos para despacho
03/08/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/08/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/08/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 18:50

Decisão interlocutória
15/07/2025 02:33

Conclusos para despacho
14/07/2025 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
20/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5054555-85.2025.8.24.0930/SC AUTOR: MARCILEIA BOEDERADVOGADO(A): DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB BA044300) DESPACHO/DECISÃO Revogo a decisão anterior (evento 11, DESPADEC1), ante flagrante erro material. Parte-se a análise processual.

Inicialmente, verifica-se que o documento apresentado não é hábil para comprovação de residência, pois corresponde a boleto bancário.

Considera-se válido para comprovação de endereço contas de água, gás, energia elétrica ou telefone (fixo ou móvel), contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel.

Na ausência de qualquer outro tipo de comprovante de endereço, esse pode ser substituído por declaração de residência assinada pelo responsável familiar e pela parte autora.

Ademais, a declaração de residência de terceiros deve constar a assinatura do declarante, além dos nomes completos do declarante e do morador e o endereço do imóvel.

Ante o exposto, em atenção à Nota Técnica CIJESC n. 3, emitida pelo Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina do eg.

TJSC, determina-se à parte ativa que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de apresentar comprovante de residência nos moldes indicados sob pena de indeferimento da petição inicial.
18/06/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:41

Decisão interlocutória
17/06/2025 14:16

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
10/06/2025 02:35

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
20/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 17:35

Despacho
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
23/04/2025 16:57

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:57

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSURBA14 para FNSURBA01)
15/04/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 16:24

Terminativa - Declarada incompetência
15/04/2025 14:13

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCILEIA BOEDER. Justiça gratuita: Requerida.
15/04/2025 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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