21/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
20/08/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/08/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/07/2025 21:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/06/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014319-70.2025.8.24.0064/SC AUTOR: LUCIANY APARECIDA CORREA MATTOSADVOGADO(A): ANELISE SIMAS GRAMS (OAB SC031918) DESPACHO/DECISÃO Nesta Comarca a Vara da Fazenda Pública reúne competência para processar e julgar as demandas do Juizado Especial da Fazenda Pública, muito embora não exista unidade judiciária autônoma, ou seja, tramitam em conjunto conforme estabelece o artigo 99 da Lei n. 5.624/1979 – Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina – e o artigo 4º da Resolução n. 18/2010 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Assim, considerando que se trata de causa cível proposta contra o Estado com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, à presente ação deverá ser aplicado o procedimento do rito sumaríssimo, previsto na Lei n. 12.153/2009 , inclusive quanto à dispensa do recolhimento de custas iniciais e remessa de eventual recurso à Turma Recursal.

No caso de interposição de recurso, é da competência do relator do processo na Turma Recursal (artigo 21, inciso V, do Regimento Interno) a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça.

I – Diante de todo o exposto, determino a tramitação do feito sob o rito sumaríssimo, independentemente do recolhimento das custas iniciais.

II - Cite-se o Município de São José/SC, com as advertências legais, consignando que eventual resposta deverá conter de forma clara e objetiva os pontos controvertidos.

III – Cumpra-se e intime-se.
26/06/2025 18:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:11

Determinada a citação
25/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5014319-70.2025.8.24.0064 distribuido para Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José na data de 23/06/2025.
23/06/2025 16:11

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANY APARECIDA CORREA MATTOS. Justiça gratuita: Requerida.
23/06/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5022207-14.2025.8.24.0930

Banco Volkswagen S.A.

Noeli Dias

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/02/2025 23:31

Exibir Processo

Processo nº 5048101-89.2025.8.24.0930

Atna Serena de Souza Correa

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Roger Henrique Lehmkuhl

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/08/2025 19:43

Exibir Processo

Processo nº 5048101-89.2025.8.24.0930

Atna Serena de Souza Correa

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Andre Pissolito Campos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/04/2025 22:28

Exibir Processo

Processo nº 5002677-65.2025.8.24.0011

Virtude Comercio de Confeccoes LTDA

Carlos Augusto da Silva Teixeira

Advogado: Josana Regina de Mello Luchini Negrao

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/03/2025 19:12

Exibir Processo

Processo nº 5003716-83.2020.8.24.0040

M &Amp; M Hotel Eireli

Cooperativa de Credito Unicred Centro-Su...

Advogado: Luciano Porto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/08/2020 21:49

Exibir Processo