18/08/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
18/08/2025 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72 Oficial: TAISA NOGUEIRA LAVINA
15/08/2025 20:04

Expedição de Mandado - TROCEMAN
13/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
12/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012473-19.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE: STREET CENTER-MATERIAIS DE CONSTRUCOES E CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): GIOVANA DA SILVA ROSA (OAB SC063673)ADVOGADO(A): CLESIO MORAES (OAB SC013855) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforada por STREET CENTER-MATERIAIS DE CONSTRUCOES E CONFECCOES LTDA contra ANDREIA MONTEIRO MADEIRA DE ARAUJO.

Não encontrados bens da parte executada passíveis de penhora, a parte exequente requereu a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes - SERASAJUD (evento 66).

Isto posto, decido: Segundo o artigo 782, §3° do Código de Processo Civil, "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes." Contudo, o parágrafo 4° dispõe que "a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo". Dessa forma, não há efeitos práticos no requerimento efetuado, haja vista que na ausência de bens passíveis de penhora, como parece ser o caso dos autos, o processo será extinto e, consequentemente, haverá que ser efetuada a retirada do nome da parte devedora dos cadastros de inadimplentes. 1- Logo, indefiro o requerimento de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes - SERASAJUD (evento 66). 2- Verifico que o expediente do evento "59" foi cumprido parcialmente.

Por isso, retorne o mandado ao mesmo oficial de justiça que subscreveu a certidão do evento "61" para que complemente a diligência, mais precisamente, com relação aos Objetos n. 2, n. 4 e n. 6. 3- Cumprida diligência acima, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre as informações, no prazo de 5 (cinco) dias e, conforme o caso, indicar bens passíveis de penhora e sua localização, observando as diretrizes abaixo, ciente de que pedidos genéricos ou a ausência de indicação de patrimônio penhorável ensejarão a extinção do feito, na forma do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95: A- CONSULTA DE ENDEREÇOS: Para o fim de utilização dos sistemas disponíveis na busca de endereço da parte devedora, caso diligências anteriores se mostrarem infrutíferas.

Inclua-se o processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS", conforme Circular n. 128/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, para obter tais informações.

Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de endereço, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção, sendo de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados.

Outrossim, compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação.

B- CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS): Entendo que a utilização do sistema CNIB não traz utilidade prática à resolução do litígio, porquanto a consulta aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud já abrangem todas as espécies de bens - ativos financeiros, móveis e imóveis, cabendo à parte exequente, portanto, realizar buscas auxiliares necessárias à satisfação do débito perseguido.

Destaco, ainda, a edição da Circular CGJ/SC n. 13/20221, que se presta a orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e cujo parecer que serviu de base é expresso ao afirmar que “em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens”.

Por isso, INDEFIRO eventual pedido de utilização do CNIB. C- SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS): O SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações e disponibiliza buscas por CPF ou CNPJ – acessíveis a qualquer interessado, mediante cadastro – para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos Cartórios de Registros de Imóveis.

O SREI não atribui ao Judiciário a realização de pesquisas de bens à semelhança do que acontece com o sistema Sisbajud.

Isso porque, diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que têm caráter público.

Em face da efetividade e do dever de cooperação processual, o Poder Público deve focar seus recursos em outros atos não acessíveis à parte, mais especificamente nos sistemas aos quais a parte não tem acesso.

Extrai-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI).

RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.

ALEGADA POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO, ANTE OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL.

INSUBSISTÊNCIA.

SISTEMA QUE É ACESSÍVEL A QUALQUER CIDADÃO, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008932-09.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024).

Ademais, a própria Circular n. 151, de 17 de junho de 2021, da CGJ/SC, que versa sobre o sistema SREI, mas que também é aplicável por analogia aos demais sistemas de pesquisa indicados, orienta no sentido de que "[...] como o sistema está disponível para todas as pessoas, não há razão para que o Juiz defira tal pedido, na medida em que a própria parte pode efetuá-la". Assim, INDEFIRO eventual pedido de pesquisa de bens imóveis via SREI, pois essa consulta pode ser feita pela própria parte sem intervenção do Judiciário, utilizando dentre outros canais, os seguintes: (a) CENSEC (www.censec.org.br); (b) REGISTRADORES (www.registradores.org.br/); (c) RISC (central.centralrisc.com.br/); (d) SREI (www.cnj.jus.br/sistemas/srei/); (e) REGISTRO (https://www.registrodeimoveis.org.br) e (f) CORI-SC (https://www.colegiorisc.org.br). D- CENSEC (CENTRAL ELETRÔNICA NOTARIAL DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS): De acordo com o art. 265, do Provimento nº 149 de 30/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça, o CENSEC é composto dos seguintes módulos operacionais: 1) Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO); 2) Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI); 3) Central de Escrituras e Procurações (CEP); 4) Central Nacional de Sinal Público (CNSIP). À exceção do módulo Central de Escrituras e Procurações (CEP), todos os demais são públicos, podendo ser consultados pela internet, diretamente pela parte interessada.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

DECISÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA CENSEC PARA BUSCA DE EVENTUAIS ESCRITURAS PÚBLICAS EM NOME DA PARTE EXECUTADA.

INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES.

REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CONSULTA AO CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC.

INACOLHIMENTO.

FERRAMENTA QUE PODE SER ACESSADA LIVREMENTE PELA INTERNET.

RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER DIFICULDADE AO TENTAR REALIZAR AS PESQUISAS NO REFERIDO SISTEMA.

DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023422-07.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2022). No tocante ao módulo "Central de Escrituras e Procurações (CEP)”, uma vez que no item "2.6" e seguintes desta decisão já está autorizada a consulta ao módulo DOI (Declaração Sobre Operações Imobiliárias) do INFOJUD, banco de dados alimentado por informações advindas dos cartórios extrajudiciais no momento de firmamento de escrituras públicas de compra e venda ou promessa, a consulta ao CENSEC é desnecessária, porquanto os dados do INFOJUD já contemplam as informações pretendidas.

Fica, portanto, INDEFERIDO eventual pedido de consulta ao CENSEC.

E- CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - BANCO CENTRAL DO BRASIL): O CCS-BACEN tem por objeto identificar os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.

A principal finalidade do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas, dando-se cumprimento à Lei 10.701/2003.

Assim, trata-se de mecanismo que foge totalmente ao fim das execuções, que é a satisfação patrimonial.

Frisa-se que não cabe à parte credora, tampouco ao Poder Judiciário, transformar as execuções em procedimentos investigatórios criminais, sobretudo se o requerimento é desprovido de qualquer suporte fático.

Por isso, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de consulta ao CCS.

F- SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS): O SIMBA constitui ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, estando atualmente regulamentado através da Carta Circular n.° 3.454/10 do Banco Central, e no âmbito do Judiciário, pela Instrução Normativa n.º 03/2010 do CNJ e Resolução n.º 140/2014 do CSJT. Como os procedimentos deste Juizado Especial Cível escapam do âmbito de aplicação do SIMBA, INDEFIRO eventual pedido de utilização da ferramenta. G- PENHORA SOBRE FATURAMENTO, RECEBÍVEIS, QUOTAS SOCIAIS E PRÓ-LABORE: As penhoras sobre faturamento, recebíveis, pró-labore e quotas sociais exigem, necessariamente, a nomeação de perito contábil ou administrador judicial para que seja operacionalizada (ainda que na pessoa do próprio advogado da parte interessada), envolvendo, ainda, a análise de balancetes, aprovação de contas mensais, dentre outras particularidades. É o que extrai-se do art. 866 e seguintes do CPC.

Tais procedimentos possuem nível de complexidade incompatível com a simplicidade que rege o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, notadamente os critérios da economia processual, informalidade e celeridade (arts. 2º e 3º, ambos da Lei 9.099/95), motivo pelo qual restam INDEFERIDOS. H- PENHORA SOBRE O SALDO DO FGTS/PIS/PASEP: Indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para obtenção de informações sobre o saldo do FGTS/PIS/PASEP com intuito de futura penhora, uma vez que, no que pertine às execuções sob a competência da Lei 9.099/95, trata-se de verba impenhorável (art. 2º, §2º, da Lei n. 8.036/1990). I- SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS): INDEFIRO o pedido de utilização do sistema SNIPER, pois a pesquisa no aludido sistema, sem que haja indícios de que a parte executada oculte bens, somente acarreta diligências excessivas, sem efetividade ao processo. J- RESTRIÇÕES À CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO: Nada obstante a possibilidade de o magistrado determinar as medidas coercitivas necessárias à satisfação do débito (art. 139, IV, do CPC), estas não garantem a efetividade quanto ao adimplemento dos valores devidos, revelando-se desproporcional.

Ademais, a adoção de meios executivos atípicos é cabível de forma subsidiária e excepcional, desde que verificada existência de indícios concretos de que o(a) devedor(a) possui patrimônio expropriável oculto, não bastando a mera inexistência de bens. Por corolário, REJEITO eventual pedido para adoção de medidas coercitivas atípicas. K- INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser requerido por meio próprio, em atuação apartada, distribuídos por dependência (CPC, art. 133).

L- OFÍCIO ÀS CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS: Muito embora a penhora de moedas virtuais ainda não esteja regulamentada pelo Banco Central do Brasil, todos os bens da parte executada, sejam presentes ou futuros, devem responder pelo cumprimento da dívida exequenda, com exceção daqueles relacionados no art. 833 do CPC. Contudo, a comprovação da existência desses bens de renda variável, a forma de aquisição e de armazenamento pelo devedor, compete ao credor. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE MOEDA VIRTUAL (BITCOIN).

PEDIDO GENÉRICO.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS EXECUTADOS SEJAM TITULARES DE BENS DESSA NATUREZA.

DECISÃO MANTIDA. (TJSP.

Agravo de Instrumento 2202157-35.2017.8.26.0000 - 36ª Câmara de Direito Privado - Rel.

Milton Carvalho - 21/11/2017).

De tal modo, ainda que se localize moedas virtuais em nome da parte executada, considerando a inexistência de um sistema centralizador que possa manejar os referidos recursos – a exemplo do Sisbajud – a penhora poderá restar prejudicada por falta de recursos técnicos. Destaca-se, como dito, que tais moedas podem ser negociadas não apenas por corretoras, mas por qualquer outro meio digital, o que inclui softwares, hardwares, paper wallets, fato que dificulta não só a efetivação, como também o gerenciamento da penhora nos autos.

Em conclusão, além de ser de difícil execução a penhora em face de criptomoedas, mostra-se também inviável a expedição indiscriminada de ofícios sem a presença de indícios razoáveis de que a parte executada seja a proprietária de tais ativos, tratando-se de pedido genérico.

Em razão disso, INDEFIRO eventual pedido de penhora de criptomoedas.

M - PROTOCOLO DE PEDIDOS E REITERAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS: Ficam as partes cientes de que o funcionamento das ferramentas de automação à disposição do Poder Judiciário exigem a seleção adequada da categoria dos pedidos no momento do peticionamento. Assim, cada documento deverá ser nomeado de acordo com a pretensão ("pedido de extinção do processo", "pedido de homologação de acordo", "pedido de suspensão do processo", etc).

Devem ser evitados peticionamentos genéricos (documentos nomeados simplesmente como “Petição") ou protocolados entre a realização das diligências ora determinadas, já que esses dependem da triagem manual dos servidores. Por fim, registre-se que o mero pedido de reiteração de consultas aos sistemas já deferidos, sem indícios de alteração das condições econômicas da parte devedora, não autorizam a repetição do ato, dando ensejo à extinção do feito (art. 53, §4º, Lei 9.099/95). 4- Cumpra-se. 1. http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=179891&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=
11/08/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 11:33

Decisão interlocutória
06/08/2025 15:43

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
04/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
01/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
31/07/2025 16:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
31/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59
12/06/2025 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59 Oficial: TAISA NOGUEIRA LAVINA
12/06/2025 17:20

Expedição de Mandado - TROCEMAN
11/06/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
10/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
09/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012473-19.2024.8.24.0075/SC (originário: processo nº 50040896720248240075/SC)RELATOR: Miriam Regina Garcia CavalcantiEXEQUENTE: STREET CENTER-MATERIAIS DE CONSTRUCOES E CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): GIOVANA DA SILVA ROSA (OAB SC063673)ADVOGADO(A): CLESIO MORAES (OAB SC013855)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 03/06/2025 - Juntada de mandado não cumprido
06/06/2025 16:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
06/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
28/04/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/04/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 17:07

Decisão interlocutória
16/04/2025 16:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
10/04/2025 15:01

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 43
10/04/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/04/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/04/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 10:23

Juntada de peças digitalizadas
01/04/2025 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40 Oficial: ROSINEI PAES ANSELMO
31/03/2025 23:55

Expedição de Mandado - TROCEMAN
31/03/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:06

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
25/03/2025 12:58

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais
25/03/2025 09:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/03/2025 20:39

Juntada de Consulta Renajud
24/03/2025 14:45

Juntada de Petição
24/03/2025 14:43

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
21/03/2025 18:55

Juntada de Certidão
21/03/2025 18:49

Expedição de ofício - 1 carta
10/03/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000052086539. Valor transferido: R$ 10,30
10/03/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000052086520. Valor transferido: R$ 200,00
10/03/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000052086512. Valor transferido: R$ 9,12
10/03/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000052086504. Valor transferido: R$ 18,33
05/03/2025 23:29

Remetidos os Autos - FNSCONV -> TROJC
05/03/2025 23:29

Juntada de Ordem Cumprida - (ANDREIA MONTEIRO MADEIRA DE ARAUJO)
05/03/2025 19:26

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
28/01/2025 11:32

Remetidos os Autos - TROJC -> FNSCONV
27/01/2025 14:12

Decisão interlocutória
23/01/2025 18:18

Conclusos para despacho
23/01/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/01/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/01/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/11/2024 13:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14 Data do cumprimento: 29/11/2024
10/10/2024 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14 Oficial: ANDREA DA SILVA TISSIANI
10/10/2024 18:46

Expedição de Mandado - TROCEMAN
10/10/2024 11:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
04/10/2024 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11 Oficial: FELIPE COSTA RIBEIRO
04/10/2024 17:34

Expedição de Mandado - TROCEMAN
03/10/2024 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
11/09/2024 16:45

Expedição de ofício - 1 carta
10/09/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/09/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/09/2024 11:45

Juntada de Petição
09/09/2024 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 20:22

Determinada a intimação
09/09/2024 18:29

Alterado o assunto processual
09/09/2024 18:01

Conclusos para despacho
09/09/2024 17:29

Distribuído por dependência - Número: 50040896720248240075/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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