01/09/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
29/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000883-29.2023.8.24.0124/SCRÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)SENTENÇAAnte o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, para retificar o item "b" do dispositivo da sentença nos seguinte termos: b) CONDENAR a instituição requerida à restituição simples dos valores descontados indevidamente até o dia 30-3-2021 e, após essa data, restituição em dobro dos valores, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos a partir do evento danoso (cada desconto indevido - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Fica autorizado compensar o referido montante com a quantia eventualmente depositada em conta da parte demandante, a qual deve ser por esta restituída, acrescida de correção monetária desde a data em que depositada em seu favor; Considerando as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária deverá ser calculada pelo INPC até 29-8-2024 e, a partir de 30-8-2024, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC).

Por sua vez, os juros moratórios deverão ser calculados na base de 1% ao mês até 29-8-2024 e, a partir de 30-8-2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC).

Nos períodos a partir de 30-8-2024 em que houver concomitância de correção monetária e juros moratórios, incide tão somente a SELIC, uma vez que sua composição abrange ambas as rubricas.

No mais, fica mantida incólume a sentença proferida no e. 32.1.

Por fim, considerado que os defensores do autor estão suspensos, intime-se-o, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, constituir novo defensor ou requerer a nomeação de dativo em cartório.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/08/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 20:29

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
16/07/2025 17:51

Conclusos para julgamento
16/07/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
14/07/2025 11:03

Juntada de Petição
25/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
24/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000883-29.2023.8.24.0124/SC AUTOR: INES MIOR BERNOADVOGADO(A): JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867)ADVOGADO(A): GABRIELE JULI GANDOLFI (OAB SC055387)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S.A.

O embargante, primeiramente, alegou que os embargos de declaração são tempestivos, considerando a nulidade da intimação operada no evento 33.

A intimação da sentença foi declarada nula, em exceção de pré executividade, uma vez que foi expedida para o procurador anterior do Banco Pan.

Alegou que o prazo para a oposição dos embargos deve observar a data da publicação da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade nos autos do cumprimento de sentença nº 5000685- 55.2024.8.24.0124/SC.

Além disso, quanto ao mérito da sentença, sustentou que houve omissão e cerceamento de defesa (e. 51.1). 1.

No que diz respeito a tempestividade dos embargos de declaração, entendo que assiste razão ao embargante, isso porque, de fato, a intimação da sentença foi realizada ao antigo procurador constituído pelo embargante, deixando de levar em consideração a procuração acostada no evento 29, PROC1.

Além disso, conforme dito pelo embargante, nos autos do cumprimento de sentença de n.º 5000685- 55.2024.8.24.0124, foi apresentada exceção de pré-executividade na qual houve o reconhecimento da nulidade da intimação da sentença, em razão da alteração do procurador do embargante/réu.

Portanto, reputo tempestivos os embargos apresentados.

Intimem-se.

A parte autora/embargada, inclusive, para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões aos embargos.
23/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:16

Decisão interlocutória
20/06/2025 16:11

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
12/03/2025 18:08

Conclusos para julgamento
12/03/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/02/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:34

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
18/02/2025 20:55

Juntada de Petição
07/11/2024 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8488403, Subguia 4331894 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 199,79
27/08/2024 13:05

Baixa Definitiva
27/08/2024 09:59

Juntada de Petição
27/08/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
05/08/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/08/2024 09:56

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IXAUN
03/08/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/09/2024. Parte BANCO PAN S.A., Guia 8488403, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?c
03/08/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2024 09:56

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. BANCO PAN S.A. - Guia 8488403 - R$ 199,79
03/08/2024 09:56

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: INES MIOR BERNO
02/08/2024 14:28

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IXAUN -> DCJE
02/08/2024 14:28

Transitado em Julgado - Data: 26/07/2024
26/07/2024 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/06/2024 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/06/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2024 17:21

Julgado procedente em parte o pedido
06/05/2024 18:35

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
09/04/2024 20:29

Juntada de Petição
20/03/2024 10:17

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (CE030348 - JOAO VITOR CHAVES MARQUES)
29/02/2024 08:48

Juntada de Petição
10/01/2024 15:15

Conclusos para decisão
08/01/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/01/2024 10:44

Juntada de Petição
26/12/2023 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/12/2023 07:32

Juntada de Petição
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/12/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 15:46

Juntada de Petição
27/11/2023 18:47

Juntada de Petição
27/11/2023 12:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
12/11/2023 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/11/2023 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/11/2023 17:33

Expedição de ofício - 1 carta
08/11/2023 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INES MIOR BERNO. Justiça gratuita: Deferida.
06/11/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2023 18:17

Determinada a citação
06/11/2023 15:42

Conclusos para despacho
06/11/2023 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/10/2023 02:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 12:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 10:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/09/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2023 17:05

Determinada a intimação
20/09/2023 17:01

Conclusos para despacho
20/09/2023 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INES MIOR BERNO. Justiça gratuita: Requerida.
20/09/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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