TJSC - 5000666-31.2025.8.24.0539
1ª instância - Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 15:21
Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGS03CR -> TJSC
-
18/06/2025 15:20
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 125
-
18/06/2025 15:18
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 112<br>Data do cumprimento: 17/06/2025
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16/06/2025 17:01
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
-
16/06/2025 17:00
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000647-25.2025.8.24.0539/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 31
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16/06/2025 16:26
Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(DARIO LUAN VALENTE LINS)<br/>BNMP: 5000666-31.2025.8.24.0539.03.0001-16<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória<br/>Regime: Fechado
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13/06/2025 18:21
Recebido o recurso de Apelação
-
13/06/2025 12:40
Conclusos para despacho
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13/06/2025 10:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 118 Parte Isenta
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13/06/2025 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
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10/06/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
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09/06/2025 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
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09/06/2025 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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09/06/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
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09/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000666-31.2025.8.24.0539/SCRÉU: DARIO LUAN VALENTE LINSADVOGADO(A): PAULO JORGE TASIOR (OAB SC033113)SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado DARIO LUAN VALENTE LINS como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, c/c art. 330 do CP, ambos c/c art. 61, I e art. 65, III, 'd', ambos do CP, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, regime inicial FECHADO, e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial SEMIABERTO, ambos sem substituições, e pagamento de 676 (seiscentos e setenta e seis) dias-multa, em valor mínimo, nos termos da fundamentação.
Como o réu possui processo de execução penal ativo (PEC n. 8000120-04.2024.8.24.0039 (evento 107, CERTANTCRIM3) ? 1ª Vara Criminal de Lages), deixa-se de analisar a detração prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, conforme o disposto no Enunciado n. 3, do Grupo 1, aprovado no II FEMEPE ? Fórum Estadual de Magistrados de Execução Penal, in verbis: "A existência de processo de execução penal ativo em desfavor do sentenciado afasta a aplicação do §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal." A pena de multa deverá ser recolhida nos termos do art. 50 do CP.
NEGO ao acusado o direito de recorrer em liberdade, reiterando os argumentos da decisão que a decretou (processo 5000647-25.2025.8.24.0539/SC, evento 9, TERMOAUD1), e da decisão que a manteve por ocasião do recebimento da denúncia (evento 5, DESPADEC1), somando-se ao fato a presente sentença condenatória que confirma a prática delitiva por acusado reincidente, o que não justifica sua soltura imediata.
CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais.
Autorizo a incineração do entorpecente apreendido, caso a providência ainda não tenha sido adotada.
Determino a devolução dos aparelhos celulares apreendidos com o denunciado, pois conquanto periciados, não foi evidenciada sua utilização para o tráfico.
Intime-se, por meio do seu procurador, para retirada dos objetos no Cartório desta Vara Criminal no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perdimento.
Regularize-se o cadastro no EPROC do veículo 'Fiat Palio', uma vez que restituído conforme decisão proferida nos autos n. 5003535-12.2025.8.24.0039.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Comunique-se a presente decisão aos autos da execução penal.
Em caso de recurso, forme-se o PEC provisório.
Após o trânsito em julgado: a) insira-se o nome do condenado no rol dos culpados, providência suficiente para comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral acerca da suspensão dos direitos políticos; b) adotem-se as providências para execução da pena de multa nos termos da Circular n. 89/2022; c) formem-se os autos de execução; e, por fim, d) arquivem-se. -
06/06/2025 16:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112<br>Oficial: ADAO ANTONIO MADEIRA DE FIGUEIREDO
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06/06/2025 16:28
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
-
06/06/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/06/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/06/2025 15:47
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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19/05/2025 18:06
Conclusos para julgamento
-
19/05/2025 18:06
Juntada de Certidão
-
19/05/2025 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
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14/05/2025 19:14
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50241070920258240000/TJSC
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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30/04/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2025 19:04
Despacho
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30/04/2025 19:03
Conclusos para despacho
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30/04/2025 19:02
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Instrutórias - 30/04/2025 17:40. Refer. Evento 79
-
30/04/2025 13:41
Juntada de Certidão
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29/04/2025 17:00
Juntada de Petição
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28/04/2025 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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24/04/2025 18:40
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50241070920258240000/TJSC
-
19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
16/04/2025 16:05
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85<br>Data do cumprimento: 10/04/2025
-
14/04/2025 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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10/04/2025 15:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85<br>Oficial: KATIA CRISTINE CASTILHOS RAMOS
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10/04/2025 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
10/04/2025 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
10/04/2025 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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10/04/2025 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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09/04/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
09/04/2025 18:43
Expedição de ofício
-
09/04/2025 18:39
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
-
09/04/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
09/04/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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09/04/2025 18:33
Despacho
-
09/04/2025 18:32
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: TERMOAUD 1 - Evento 80 - Conclusos para despacho - 09/04/2025 18:32:10
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09/04/2025 18:32
Conclusos para despacho
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09/04/2025 18:30
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Instrutórias - 30/04/2025 17:40. Refer. Evento 38
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09/04/2025 13:42
Juntada de Certidão
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08/04/2025 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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01/04/2025 16:18
Despacho - documento anexado ao processo 50241070920258240000/TJSC
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01/04/2025 13:26
Conclusos para despacho
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31/03/2025 16:31
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50241070920258240000/TJSC referente ao evento 10
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31/03/2025 16:28
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50241070920258240000/TJSC
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30/03/2025 17:30
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50241070920258240000/TJSC
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28/03/2025 19:46
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44<br>Data do cumprimento: 27/03/2025
-
28/03/2025 14:54
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42<br>Data do cumprimento: 28/03/2025
-
28/03/2025 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
28/03/2025 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
28/03/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
28/03/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
28/03/2025 13:48
Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo - 28/03/2025 12:13:53)
-
28/03/2025 13:02
Juntada de Petição
-
28/03/2025 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
28/03/2025 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
28/03/2025 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
28/03/2025 10:39
Juntada de Petição
-
25/03/2025 17:48
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43<br>Data do cumprimento: 25/03/2025
-
25/03/2025 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
25/03/2025 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
25/03/2025 15:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: KATIA CRISTINE CASTILHOS RAMOS
-
25/03/2025 15:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: FABIANA BRIDI MAYANS
-
25/03/2025 15:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: ALBERTO KENZO TAKEDA
-
25/03/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
25/03/2025 14:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
25/03/2025 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
25/03/2025 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
24/03/2025 19:46
Expedição de ofício
-
24/03/2025 19:46
Expedição de ofício
-
24/03/2025 19:12
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
-
24/03/2025 19:12
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
-
24/03/2025 19:11
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
-
24/03/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2025 18:56
Determinada a intimação
-
24/03/2025 18:53
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Instrutórias - 09/04/2025 17:30. Refer. Evento 36
-
24/03/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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19/03/2025 14:48
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Instrutórias - 05/06/2025 15:15
-
17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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17/03/2025 15:06
Conclusos para despacho
-
12/03/2025 13:03
Juntada de peças digitalizadas
-
11/03/2025 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
10/03/2025 13:38
Expedição de ofício
-
10/03/2025 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
10/03/2025 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
07/03/2025 21:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
06/03/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 13:44
Juntada de Petição
-
27/02/2025 10:35
Juntada de Petição
-
26/02/2025 16:24
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000647-25.2025.8.24.0539/SC - ref. ao(s) evento(s): 41
-
25/02/2025 22:02
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 25/02/2025
-
24/02/2025 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
24/02/2025 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
24/02/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
24/02/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
24/02/2025 10:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
24/02/2025 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
20/02/2025 16:23
Juntada de Petição
-
20/02/2025 14:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES
-
19/02/2025 16:53
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
-
19/02/2025 16:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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19/02/2025 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
19/02/2025 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
19/02/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
19/02/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2025 15:25
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000647-25.2025.8.24.0539/SC - ref. ao(s) evento(s): 5
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19/02/2025 13:31
Recebida a denúncia
-
18/02/2025 13:34
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 13:33
Alterada a parte - retificação - Situação da parte DARIO LUAN VALENTE LINS - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
-
18/02/2025 12:56
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de VRG01LGS01 para LGS03CR01)
-
17/02/2025 18:06
Distribuído por dependência - Número: 50006472520258240539/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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DESPACHO/OFÍCIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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