TJSC - 5144679-51.2024.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 17:51
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
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22/08/2025 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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01/08/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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31/07/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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30/07/2025 18:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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30/07/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/07/2025 16:02
Juntada de Petição
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29/07/2025 09:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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28/07/2025 22:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 65 (18/07/2025 06:42:05). Guia: 10838507 Situação: Baixado.
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28/07/2025 22:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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18/07/2025 06:42
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10838507, Subguia 5664982 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
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09/07/2025 08:15
Link para pagamento - Guia: 10838507, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5664982&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5664982</a>
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09/07/2025 08:14
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10838507 - R$ 685,36
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08/07/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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07/07/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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07/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5144679-51.2024.8.24.0930/SCAUTOR: VALMIRA DUARTE DA SILVAADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)SENTENÇAAnte o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.
Reabro o prazo recursal (CPC, art. 1.026, caput). Intime(m)-se. -
04/07/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/07/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/07/2025 13:38
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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04/07/2025 13:22
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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02/07/2025 02:38
Conclusos para decisão
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01/07/2025 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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27/06/2025 08:45
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004658-88.2025.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 10
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27/06/2025 08:27
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000612-56.2025.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 10
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26/06/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
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25/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
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25/06/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento Comum Cível Nº 5144679-51.2024.8.24.0930/SC AUTOR: VALMIRA DUARTE DA SILVAADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre os embargos opostos, diante do pedido de atribuição de efeitos infringentes (CPC, art. 1.023, § 2º). -
24/06/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2025 12:28
Determinada a intimação
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24/06/2025 11:07
Conclusos para decisão
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24/06/2025 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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18/06/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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17/06/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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17/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5144679-51.2024.8.24.0930/SCAUTOR: VALMIRA DUARTE DA SILVAADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PROCEDENTE o pedido revisional deduzido por Valmira Duarte da Silva em face de Crefisa SA Crédito Financiamento e Investimentos e, por conseguinte, DECLARO a nulidade da cláusula do contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, ou seja, 130,7% ao ano e 7,21% ao mês; 3.2 JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição do indébito formulado por Valmira Duarte da Silva em face de Crefisa SA Crédito Financiamento e Investimentos e, via de consequência, CONDENO a instituição financeira ré à compensação ou à repetição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, conforme o capítulo anterior desta sentença. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995), desde o desembolso, até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único).
Ademais, serão acrescidos juros de mora a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°).
Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16,ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel.
Min.
Humberto Martins, j. 18.11.2024).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se. -
16/06/2025 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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16/06/2025 18:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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16/06/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/06/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/06/2025 15:15
Julgado procedente o pedido
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11/06/2025 17:11
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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06/06/2025 17:50
Conclusos para decisão
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05/06/2025 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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04/06/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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03/06/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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02/06/2025 18:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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02/06/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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31/03/2025 13:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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03/03/2025 05:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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28/02/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/02/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/02/2025 17:34
Decisão Interlocutória de Mérito
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25/02/2025 09:15
Conclusos para julgamento
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24/02/2025 23:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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25/01/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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23/01/2025 05:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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22/01/2025 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 11:42
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 11:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
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22/01/2025 11:38
Alterado o assunto processual
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22/01/2025 09:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 10
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17/01/2025 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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09/01/2025 11:56
Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
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03/01/2025 12:41
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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03/01/2025 12:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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19/12/2024 15:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALMIRA DUARTE DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
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18/12/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2024 17:29
Determinada a citação
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13/12/2024 09:26
Conclusos para decisão
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13/12/2024 09:21
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/12/2024 09:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALMIRA DUARTE DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
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13/12/2024 09:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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