02/09/2025 14:34

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10886178, Subguia 5692680 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.082,88
28/08/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
07/08/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
07/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
06/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
05/08/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
16/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016419-66.2023.8.24.0064/SC (originário: processo nº 50010056220228240064/SC)RELATOR: Maximiliano Losso BunnEXECUTADO: ECONOMY CARS COMERCIO DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DE SOUZA VOLKMANN (OAB SC022776)ADVOGADO(A): SIMONE APARECIDA DA COSTA BOTEGAL (OAB SC046539)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 15/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
15/07/2025 14:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
15/07/2025 13:43

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOOJC
15/07/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/08/2025. Parte ECONOMY CARS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, Guia 10886178, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/prog
15/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:42

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ECONOMY CARS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - Guia 10886178 - R$ 1.082,88
15/07/2025 13:42

Custas Satisfeitas - Parte: ALAN CORREA BALDEZ
15/07/2025 13:42

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 32 - Juntada - Guia Gerada - 24/04/2025 16:06:01)
04/07/2025 03:05

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOOJC -> DCJE
04/07/2025 03:05

Juntada de Certidão
03/07/2025 11:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> SOOJC
03/07/2025 11:39

Transitado em Julgado
02/07/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
09/06/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/06/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5016419-66.2023.8.24.0064/SC RECORRENTE: ECONOMY CARS COMERCIO DE VEICULOS LTDA (EXECUTADO)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DE SOUZA VOLKMANN (OAB SC022776)ADVOGADO(A): SIMONE APARECIDA DA COSTA BOTEGAL (OAB SC046539)RECORRIDO: ALAN CORREA BALDEZ (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO RIBEIRO (OAB SC051596) DESPACHO/DECISÃO Trata-se Recurso Inominado interposto por ECONOMY CARS COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Compulsando os autos, verifico que não estão presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O parágrafo único do artigo 54 da Lei n. 9.099/95 estabelece que o preparo "compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição".

Nesse sentido, o parágrafo 1º do artigo 42 do referido diploma legal dispõe que o preparo deve ser recolhido e comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O Enunciado 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), por sua vez, determina o reconhecimento da deserção do recurso nas hipóteses em que não há o recolhimento integral do preparo dentro do prazo legal, in verbis: Enunciado 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).

Além disso, cabe destacar a inviabilidade da aplicação subsidiária do parágrafo 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n. 9.099/95.

No caso em apreço, verifica-se que a interposição do recurso ocorreu na 24/04/2025 (evento 34), no entanto, decorreu o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/1995, sem a realização do pagamento do preparo. Assim sendo, há deserção do recurso interposto.

Por fim, destaco a possibilidade de condenação em custas e honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do recurso, conforme definido pelo Enunciado e 122 do FONAJE e julgados das Turmas de Recursos. Enunciado 122 – É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES).

Ante o exposto, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço o recurso interposto, porque deserto.

Considerando que houve a apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, retornem à origem.
06/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 16:25

Terminativa - Julgado deserto o recurso de Apelação
26/05/2025 17:39

Conclusos para admissibilidade recursal
26/05/2025 17:39

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
26/05/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALAN CORREA BALDEZ. Justiça gratuita: Não requerida.
26/05/2025 15:56

Alterado o assunto processual
26/05/2025 15:55

Alterado o assunto processual
19/05/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/05/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/05/2025 04:16

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10255598, Subguia 5340408
08/05/2025 04:16

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 33 - Link para pagamento - 24/04/2025 16:06:02)
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
24/04/2025 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 34. Guia: 10255598 Situação: Em aberto.
24/04/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/03/2025 17:01

Juntada de Petição
26/03/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/03/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/03/2025 06:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 06:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:03

Julgado improcedente o pedido
18/06/2024 23:03

Conclusos para julgamento
12/06/2024 17:20

Juntada de Petição
27/02/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/02/2024 16:12

Juntada de Petição
30/01/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para julgamento - 30/01/2024 15:38:41)
29/01/2024 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/01/2024 23:27

Juntada de Petição - ECONOMY CARS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI (SC046539 - SIMONE APARECIDA DA COSTA BOTEGAL)
19/12/2023 12:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 19/12/2023
17/11/2023 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: AMARILDO JOSE GABOARDI
17/11/2023 08:40

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
24/10/2023 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/10/2023 07:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
12/10/2023 01:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 12:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/09/2023 23:58

Expedição de ofício - 1 carta
22/09/2023 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 23:57

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALAN CORREA BALDEZ. Justiça gratuita: Requerida.
05/08/2023 10:33

Distribuído por dependência - Número: 50010056220228240064/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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