TJSC - 5001318-77.2024.8.24.0282
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Jaguaruna
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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02/09/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
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01/09/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
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01/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001318-77.2024.8.24.0282/SC AUTOR: ADNA REGINA FERNANDES FREZZAADVOGADO(A): THALYNE PIRES PAES (OAB SC063189) DESPACHO/DECISÃO A autora já foi condenada em custas, não sendo possível a modificação da decisão.
A concessão de justiça gratuita nos moldes pretendidos se mostra inviável, uma vez que não há qualquer documentação para comprovar a hipossuficiência, além de que somente geraria efeitos ex nun, não abrangendo, portanto, a condenação já ocorrida nos autos. -
29/08/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 17:43
Despacho
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04/08/2025 16:27
Conclusos para decisão
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04/08/2025 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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14/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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11/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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11/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001318-77.2024.8.24.0282/SCRELATOR: JOSE ANTONIO VARASCHIN CHEDIDAUTOR: ADNA REGINA FERNANDES FREZZAADVOGADO(A): THALYNE PIRES PAES (OAB SC063189)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 80 - 10/07/2025 - Juntada - Guia Gerada -
10/07/2025 14:28
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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10/07/2025 14:10
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JUU01
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10/07/2025 14:10
Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JEFERSON DA SILVA MARCOS
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10/07/2025 14:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/08/2025. Parte ADNA REGINA FERNANDES FREZZA, Guia 10851711, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcesso
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10/07/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 14:10
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ADNA REGINA FERNANDES FREZZA - Guia 10851711 - R$ 1.206,90
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10/07/2025 14:10
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 64 - Juntada - Guia Gerada - 09/05/2025 15:10:23)
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30/06/2025 17:05
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JUU01 -> DCJE
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30/06/2025 08:44
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> JUU01
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30/06/2025 08:43
Transitado em Julgado
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29/06/2025 20:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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10/06/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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09/06/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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09/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001318-77.2024.8.24.0282/SC RECORRENTE: ADNA REGINA FERNANDES FREZZA (AUTOR)ADVOGADO(A): THALYNE PIRES PAES (OAB SC063189) DESPACHO/DECISÃO Trata-se Recurso Inominado interposto por ADNA REGINA FERNANDES FREZZA.
Compulsando os autos, verifico que não estão presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O parágrafo único do artigo 54 da Lei n. 9.099/95 estabelece que o preparo "compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição".
Nesse sentido, o parágrafo 1º do artigo 42 do referido diploma legal dispõe que o preparo deve ser recolhido e comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O Enunciado 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), por sua vez, determina o reconhecimento da deserção do recurso nas hipóteses em que não há o recolhimento integral do preparo dentro do prazo legal, in verbis: Enunciado 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).
Além disso, cabe destacar a inviabilidade da aplicação subsidiária do parágrafo 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n. 9.099/95.
No caso em apreço, verifica-se que a intimação do recorrente acerca da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento da verba ocorreu em 20/05/2025 (evento 62), no entanto, decorreu o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/1995 sem a realização do pagamento do preparo em 21/05/2025 (evento 62). Assim sendo, há deserção do recurso interposto.
Por fim, destaco a possibilidade de condenação em custas e honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do recurso, conforme definido pelo Enunciado 122 do FONAJE e julgados das Turmas de Recursos. Enunciado 122 – É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES).
Ante o exposto, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço o recurso interposto, porque deserto.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais.
Considerando que não houve a apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
Intimem-se. Com o trânsito em julgado, retornem à origem. -
06/06/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2025 16:26
Terminativa - Não conhecido o recurso
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22/05/2025 12:28
Conclusos para decisão
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22/05/2025 04:22
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10366758, Subguia 5403032
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22/05/2025 04:22
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 65 - Link para pagamento - 09/05/2025 15:10:24)
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22/05/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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09/05/2025 15:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADNA REGINA FERNANDES FREZZA. Justiça gratuita: Indeferida.
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09/05/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/05/2025 14:03
Despacho
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29/04/2025 14:20
Conclusos para decisão
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29/04/2025 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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29/04/2025 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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21/04/2025 20:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/04/2025 20:30
Despacho
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11/04/2025 17:54
Conclusos para decisão
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11/04/2025 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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25/03/2025 20:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/03/2025 20:26
Despacho
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14/03/2025 13:44
Conclusos para decisão
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14/03/2025 13:44
Juntada de Certidão
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14/03/2025 12:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADNA REGINA FERNANDES FREZZA. Justiça gratuita: Requerida.
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14/03/2025 12:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADNA REGINA FERNANDES FREZZA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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14/03/2025 12:04
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 42 - de 'APELAÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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13/03/2025 16:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
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28/01/2025 19:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 42 Parte Isenta
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28/01/2025 19:37
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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03/12/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/12/2024 14:10
Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 38
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03/12/2024 14:10
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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02/12/2024 12:35
Conclusos para julgamento
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02/12/2024 12:34
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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22/10/2024 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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11/10/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2024 15:09
Decisão interlocutória
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11/10/2024 14:54
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
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30/09/2024 16:42
Conclusos para julgamento
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30/09/2024 16:42
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências JEC - 30/09/2024 16:30. Refer. Evento 22
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05/09/2024 12:48
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
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28/08/2024 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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28/08/2024 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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23/08/2024 15:06
Expedição de ofício - 1 carta
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23/08/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 14:57
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 14:48
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências JEC - 30/09/2024 16:30
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15/08/2024 18:58
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências JEC - 15/08/2024 14:00. Refer. Evento 13
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22/07/2024 12:44
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
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08/07/2024 21:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 15
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08/07/2024 21:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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08/07/2024 21:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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08/07/2024 17:01
Expedição de ofício - 1 carta
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08/07/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2024 16:56
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 16:50
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências JEC - 15/08/2024 14:00
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04/07/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2024 16:27
Determinada a citação
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18/06/2024 13:46
Conclusos para despacho
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06/05/2024 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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25/04/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2024 17:54
Determinada a intimação
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25/04/2024 17:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFERSON DA SILVA MARCOS. Justiça gratuita: Deferida.
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25/04/2024 17:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADNA REGINA FERNANDES FREZZA. Justiça gratuita: Deferida.
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08/04/2024 15:30
Conclusos para despacho
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07/04/2024 23:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADNA REGINA FERNANDES FREZZA. Justiça gratuita: Requerida.
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07/04/2024 23:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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