04/08/2025 10:36

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
03/08/2025 07:52

Juntada de Certidão
03/08/2025 07:52

Juntada de Certidão
03/08/2025 07:52

Juntada de Certidão
22/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
16/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
24/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
23/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
23/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001250-02.2023.8.24.0141/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO I – Cuido dos seguintes requerimentos: a) consulta de bens e direitos da parte executada informados à Receita Federal, por meio da utilização do sistema INFOJUD; b) consulta via RENAJUD. II – Passo à análise dos pedidos separadamente: - INFOJUD A consulta à Receita Federal, via sistema INFOJUD, ainda que se intente o alcance de dados protegidos por sigilo constitucional, é medida que se revela essencial e útil à eficácia dos atos executórios, bem assim ao interesse da efetividade da jurisdição — vetores do princípio sufragado da eficiência (CPC, art. 8º) —, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento anterior, firmou entendimento de que o acesso a tais informações não exige que o exequente tenha esgotado previamente todas as tentativas de localização de bens e direitos do executado colocadas à sua disposição, quer na via extrajudicial ou judicial.

Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

DESNECESSIDADE.

EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. "[...] O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica." (AREsp nº 1.376.209/RJ, rel.

Min. Francisco Falcão, j. 06.12.2018) Portanto, inexistindo penhora suficiente nos autos até o momento, não há óbice ao deferimento da utilização do sistema INFOJUD. - RENAJUD O requerimento formulado pela parte exequente para que seja realizada, por meio do sistema RENAJUD, a consulta na base de dados do órgão de trânsito sobre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, objetivando a localização de bens penhoráveis também deve ser deferido, uma vez que a execução não está integralmente garantida. III – Diante do exposto: a) DEFIRO a utilização do sistema INFOJUD para obtenção de cópia da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF e/ou Escrituração Contábil Fiscal - ECF (antiga Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica - DIPJ), bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR da parte executada citada, referente aos três últimos exercícios fiscais.

Cumpra-se em cartório pelo servidor autorizado, atentando-se pela desnecessidade de impressão e guarda em pasta própria das informações obtidas (CNCGJ/SC, art. 5º, II, a, do Apêndice VI). b) DEFIRO a utilização do sistema RENAJUD.

Da resposta da autoridade supervisora, deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: - busca positiva para veículo sem gravame Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), devendo a parte exequente figurar como depositária, mediante condição suspensiva de o bem ser localizado e apreendido (CPC, art. 840, II e § 1º).

Proceda-se, pelo sistema RENAJUD, ao registro da penhora (CPC, art. 837) e, no interesse de jurisdição, à inclusão de restrição de transferência.

Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 dias, o lugar onde o veículo poderá ser encontrado, sob pena de desconstituição do termo de penhora.

Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação, remoção e depósito, a ser cumprido no endereço informado, intimando-se as partes, na forma da lei (CPC, art. 841), com prazo de 15 dias para, querendo, apresentarem impugnação (CPC, art. 917, § 1º). A parte executada, presente no ato, reputar-se-á intimada da penhora (CPC, art. 841, § 3º). - busca positiva para veículo com gravame Se o referido automotor estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing) em favor de terceiro credor (fiduciário/arrendante), intime-se a parte exequente para esclarecer se pretende a penhora do direito de crédito da parte executada sobre o bem, informando, na mesma ocasião, o endereço postal da instituição financeira credora.

Ainda nesta hipótese, concordando a parte exequente que a penhora recaia sobre os direitos creditórios, oficie-se ao terceiro credor, observando-se o endereço informado pela parte, para, no prazo de 30 dias, discriminar: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão.

Após, retornem-se conclusos. - busca negativa Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

Intimem-se as partes desta decisão.
20/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 13:29

Decisão interlocutória
17/06/2025 20:24

Conclusos para decisão
17/06/2025 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GISLEIDE MEDEIROS DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
17/06/2025 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GI CONFECCOES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
17/06/2025 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EZEQUIEL ROBERTO DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
23/05/2025 18:03

Juntada de Petição
09/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
22/04/2025 13:54

Juntada de Petição
22/04/2025 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10193679, Subguia 5302236 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 49,56
14/04/2025 12:27

Link para pagamento - Guia: 10193679, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5302236&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5302236</a>
14/04/2025 12:27

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 10193679 - R$ 49,56
09/04/2025 16:53

Juntada de Petição
21/03/2025 04:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
20/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 15:42

Determinada a intimação
12/03/2025 12:17

Conclusos para decisão
12/03/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
14/02/2025 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
13/02/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
01/12/2024 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/11/2024 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 21:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000040036960. Valor transferido: R$ 743,72
22/11/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000040036919. Valor transferido: R$ 50,02
22/11/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000040036900. Valor transferido: R$ 837,62
22/11/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000040036927. Valor transferido: R$ 44,50
19/11/2024 22:25

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
19/11/2024 22:25

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GISLEIDE MEDEIROS DA SILVA)
19/11/2024 22:25

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GI CONFECCOES LTDA)
19/11/2024 22:25

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EZEQUIEL ROBERTO DA SILVA)
19/11/2024 14:26

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
19/11/2024 14:26

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
19/11/2024 14:26

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
22/10/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
16/10/2024 17:09

Juntada de Certidão
16/10/2024 17:09

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
30/09/2024 12:54

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 77
20/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
06/09/2024 16:37

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
31/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
19/08/2024 15:49

Juntada de Petição
16/08/2024 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8556399, Subguia 4368013 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12
13/08/2024 16:38

Link para pagamento - Guia: 8556399, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4368013&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4368013</a>
13/08/2024 16:38

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 8556399 - R$ 27,12
12/08/2024 15:34

Juntada de Petição
09/08/2024 12:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 64
08/08/2024 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
06/08/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 65
17/07/2024 21:17

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
17/07/2024 21:17

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
27/06/2024 16:56

Juntada de Petição
27/06/2024 14:14

Juntada de Petição
26/06/2024 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8186027, Subguia 4181181 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 63,39
21/06/2024 17:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8186027, Subguia 4181181
21/06/2024 17:05

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 8186027 - R$ 63,39
21/06/2024 09:23

Juntada de Petição
21/06/2024 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
20/06/2024 17:43

Juntada de Petição
17/06/2024 06:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/06/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44
04/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
03/06/2024 16:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45
03/06/2024 16:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45
03/06/2024 16:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45
03/06/2024 16:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45
10/05/2024 14:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45
27/04/2024 13:23

Expedição de ofício - 5 cartas
27/04/2024 13:23

Expedição de ofício - 1 carta
21/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
24/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
14/02/2024 13:35

Juntada de Petição
14/02/2024 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7235940, Subguia 3723695 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 104,43
07/02/2024 09:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7235940, Subguia 3723695
07/02/2024 09:55

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 7235940 - R$ 104,43
05/02/2024 05:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/02/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:42

Juntada de Petição
15/12/2023 16:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6989061, Subguia 3601439 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 95,68
11/12/2023 15:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6989061, Subguia 3601439
11/12/2023 15:15

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 6989061 - R$ 95,68
11/12/2023 12:11

Juntada de Petição
07/12/2023 16:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
07/12/2023 05:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/12/2023 14:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
06/12/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 14:25

Juntada de Certidão
06/12/2023 03:26

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
29/11/2023 12:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
31/10/2023 23:51

Expedição de ofício - 1 carta
31/10/2023 23:51

Expedição de ofício - 2 cartas
06/10/2023 16:37

Juntada de Petição
13/09/2023 16:10

Juntada de Petição
02/08/2023 10:51

Juntada de Petição
13/07/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
11/07/2023 02:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/07/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 16:22

Determinada a citação
03/07/2023 13:05

Conclusos para decisão
30/06/2023 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMKUN01 para FNSURBA06)
30/05/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
08/05/2023 04:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/05/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 13:38

Terminativa - Declarada incompetência
26/04/2023 16:56

Juntada de Petição
26/04/2023 11:55

Conclusos para despacho
26/04/2023 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5434291, Subguia 2841749 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.635,07
19/04/2023 17:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5434291, Subguia 2841749
19/04/2023 11:54

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 5434291 - R$ 3.635,07
19/04/2023 11:53

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de PEUUN01 para IMKUN01)
19/04/2023 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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