TJSC - 5019307-78.2025.8.24.0018
1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Chapeco
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
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03/09/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
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03/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
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03/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MONITÓRIA Nº 5019307-78.2025.8.24.0018/SCRELATOR: Marcos BigolinAUTOR: RODRIGUES TERRAPLANAGEM LTDAADVOGADO(A): MAIARA PADILHA (OAB SC069712)ADVOGADO(A): MIRIAN LAURA BIASUS (OAB SC069299)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 02/09/2025 - Juntada - Guia Gerada -
02/09/2025 18:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
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02/09/2025 17:37
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO03CV
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02/09/2025 17:37
Custas Satisfeitas - Parte: GILBERTO SANTOS DA SILVEIRA
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02/09/2025 17:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/10/2025. Parte RODRIGUES TERRAPLANAGEM LTDA, Guia 11278118, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcesso
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02/09/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 17:37
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. RODRIGUES TERRAPLANAGEM LTDA - Guia 11278118 - R$ 304,12
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02/09/2025 17:37
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Juntada - Guia Gerada - 01/09/2025 15:43:34)
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02/09/2025 17:37
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11264869, Subguia 5909104
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02/09/2025 17:37
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Link para pagamento - 01/09/2025 15:43:36)
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02/09/2025 13:37
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO03CV -> DCJE
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02/09/2025 13:37
Transitado em Julgado
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02/09/2025 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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02/09/2025 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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02/09/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
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01/09/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/09/2025 16:35
Extinto o processo por desistência
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01/09/2025 15:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGUES TERRAPLANAGEM LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
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24/07/2025 16:50
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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08/07/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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07/07/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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07/07/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 5019307-78.2025.8.24.0018/SC AUTOR: RODRIGUES TERRAPLANAGEM LTDAADVOGADO(A): MAIARA PADILHA (OAB SC069712)ADVOGADO(A): MIRIAN LAURA BIASUS (OAB SC069299) DESPACHO/DECISÃO JUSTIÇA GRATUITA 1. Embora o art. 99, §3º do Código de Processo Civil autorize a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa natural mediante simples alegação de insuficiência de recursos, haverá o indeferimento se inexistentes os requisitos para tanto.
O §2º do citado dispositivo permite que se oportunize demonstrar a miserabilidade da parte que impeça o custeio do processo. 2.
A simples declaração de pobreza não é prova bastante da impossibilidade financeira.
AÇÃO MONITÓRIA 3.
O manejo de ação monitória exige que a obrigação seja demonstrada no plano da existência.
O documento escrito deve ao menos indicar a existência do direito alegado, ainda que não se exija prova robusta, estreme de dúvida.
Basta documento idôneo que permita juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor (REsp n. 1.197.638, Min.
Luis Felipe Salomão). 4.
Não se desconhece a existência de julgados no sentido de que um documento unilateral, mesmo que não se tenha qualquer indicativo de participação do possível devedor, possa dar suporte a uma ação monitória.
Todavia, a constituição de uma obrigação demanda o acordo de vontades.
Sem conduta do devedor não haverá indício de existência da relação jurídica. 5.
No caso, não há nenhum indicativo mínimo que seja acerca de qualquer conduta do devedor na constituição do vínculo obrigacional.
Os documentos carreados são totalmente unilaterais.
Consistem eles em notas fiscais e boletos bancários (evento 1, DOC9 e evento 1, DOC10).
Não há, porém, comprovante de recebimento de mercadoria ou aceite. 6. À parte autora resta, pois, a emenda da inicial a fim de que maneje procedimento comum. 7.
Ante ao exposto, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, não reconheço a existência de prova hábil a instruir a ação.
Diante do exposto: 8. Intime-se, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência econômica com apresentação de documentos tais como certidão de registro de imóveis e veículos, comprovante de rendimento e declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. 9.
No mesmo prazo, intime-se a parte autora para emendar a exordial adaptando-a ao procedimento comum, conforme art. 700, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. 10.
Decorrido o prazo, tornem para decisão. -
04/07/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 16:53
Determinada a emenda à inicial
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25/06/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5019307-78.2025.8.24.0018 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó na data de 23/06/2025. -
24/06/2025 12:38
Conclusos para despacho
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23/06/2025 18:02
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/06/2025 18:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGUES TERRAPLANAGEM LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
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23/06/2025 18:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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