TJSC - 5057240-36.2023.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 5057240-36.2023.8.24.0930/SC RÉU: BRUNO NEPOMUCENOADVOGADO(A): MARISA GALESKI NEPOMUCENO (OAB SC069460) DESPACHO/DECISÃO Em impugnação, a parte ré pugna pela revisão de cláusulas contratuais.
A Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Ademais, o § 2º do art. 330, do Código de Processo Civil, institui que: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
Assim sendo, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 15 dias, indique de maneira pormenorizada quais as cláusulas que reputa abusivas/ilegais - informando inclusive o número da cláusula impugnada.
Em se tratando de obrigação com variação de encargo mensal (cheque especial, cartão de crédito, etc), deverá também indicar o período que pretende a revisão, sob pena de não conhecimento.
Salienta-se, por oportuno, que o pedido deve ser certo e determinado e, por conseguinte, cabe à parte correlacionar seus pedidos com o contrato que pretende a revisão, sob pena de caracterizar pedido genérico. Sobrevindo aos autos a petição, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em 15 dias.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento. -
05/09/2025 07:38
Juntada de Petição
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12/06/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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11/06/2025 17:50
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 09:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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11/06/2025 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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11/06/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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11/06/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 5057240-36.2023.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SCADVOGADO(A): GUSTAVO MUHLMANN TREVISANI (OAB SC048727) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção por abandono. Com o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte demandante, pessoalmente, para impulsionar o feito em 5 dias, sob pena de extinção. -
10/06/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2025 16:28
Despacho
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09/06/2025 14:52
Conclusos para decisão
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06/05/2025 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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06/05/2025 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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06/05/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 13:28
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 22:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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05/03/2025 20:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2025 20:32
Determinada a intimação
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27/02/2025 16:22
Conclusos para decisão
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28/01/2025 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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17/01/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2025 12:53
Despacho
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17/01/2025 12:26
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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19/12/2024 13:06
Conclusos para julgamento
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21/11/2024 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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21/11/2024 17:11
Juntada de Petição
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27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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17/10/2024 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/10/2024 09:45
Despacho
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16/10/2024 15:25
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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07/10/2024 14:03
Conclusos para julgamento
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07/10/2024 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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04/10/2024 08:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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23/09/2024 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
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23/09/2024 11:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO NEPOMUCENO. Justiça gratuita: Não requerida.
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23/09/2024 11:42
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PROCURAÇÃO' para 'EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA'
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11/09/2024 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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11/09/2024 15:26
Juntada de Petição - BRUNO NEPOMUCENO (SC069460 - MARISA GALESKI NEPOMUCENO PINTO)
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21/08/2024 22:00
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27<br>Data do cumprimento: 21/08/2024
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14/08/2024 16:19
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: BRUNO ALBERTO FAGUNDES TEIXEIRA
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14/08/2024 15:52
Expedição de Mandado - CNICEMAN
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05/06/2024 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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05/06/2024 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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29/05/2024 22:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2024 22:50
Determinada a citação
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23/10/2023 08:50
Conclusos para decisão
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08/09/2023 09:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6359881, Subguia 3298386 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 29,89
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05/09/2023 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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05/09/2023 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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05/09/2023 13:57
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6359881, Subguia 3298386
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05/09/2023 13:57
Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC - Guia 6359881 - R$ 29,89
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05/09/2023 13:56
Juntada de Petição
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05/09/2023 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 13:14
Juntada de Certidão
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05/09/2023 12:29
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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31/08/2023 20:28
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
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25/08/2023 18:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: JULIANA SCHIESSL
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25/08/2023 18:00
Expedição de Mandado - CNICEMAN
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22/06/2023 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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22/06/2023 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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21/06/2023 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/06/2023 16:47
Determinada a citação
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21/06/2023 13:40
Conclusos para decisão
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21/06/2023 09:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5822272, Subguia 3032653 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 389,59
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19/06/2023 10:04
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5822272, Subguia 3032653
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19/06/2023 10:04
Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC - Guia 5822272 - R$ 389,59
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19/06/2023 10:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2023
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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