21/07/2025 16:42

Conclusos para admissibilidade recursal
21/07/2025 15:47

Juntada de Certidão
18/07/2025 16:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
18/07/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CHRISTIAN EDGAR DA ROSA PARNOFF. Justiça gratuita: Deferida.
25/06/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009003-13.2024.8.24.0064/SCAUTOR: CHRISTIAN EDGAR DA ROSA PARNOFFADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707)SENTENÇAAnte o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Christian Edgar da Rosa Parnoffr na presente Ação Ordinária movida contra o Município de São José/SC, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu ao pagamento à parte autora das diferenças do adicional das horas extraordinárias, ainda não quitadas, considerando sábado como dia de descanso e, portanto, sujeito ao adicional legal de 100%, na forma do artigo 84, § 2º, da Lei 2248/1991, e com reflexos nas férias acrescida de 1/3 e gratificação natalina, do período de maio de 2017 até maio de 2022.

Incidirá correção monetária pelo IPCA-E, mês a mês, a contar da data de cada inadimplemento, até 8/12/2021, quando, então, correrá, a partir de 9/12/2021, apenas pela SELIC, na forma da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas e honorários nesta instância (art.54 da Lei n.°9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:32

Juntada de Petição
07/05/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/04/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 29. Guia: 10276627 Situação: Baixado.
28/04/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/04/2025 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/04/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/04/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/04/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 08:34

Julgado procedente em parte o pedido
30/10/2024 06:26

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
30/10/2024 06:26

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/10/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/10/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
09/10/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/10/2024 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/09/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 12:33

Juntada de Petição
14/08/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/07/2024 21:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/07/2024 10:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 10:21

Determinada a citação
04/06/2024 14:01

Conclusos para despacho
17/04/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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