11/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5029207-65.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ELISANGELA RODRIGUES DE LIMAADVOGADO(A): VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO A Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Ademais, o § 2º do art. 330, do Código de Processo Civil, institui que: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Assim sendo, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias: a) especifique o(s) número(s) do(s) contrato(s) que deseja revisar, com indicação do evento em que o respectivo contrato se encontra juntado nos autos; b) indique de maneira pormenorizada quais as cláusulas que reputa abusivas/ilegais - informando inclusive o número da cláusula impugnada; c) em se tratando de obrigação com variação de encargo mensal (cheque especial, cartão de crédito, etc), deverá também indicar o período que pretende a revisão, sob pena de não conhecimento.

Salienta-se, por oportuno, que o pedido deve ser certo e determinado e, por conseguinte, cabe à parte autora correlacionar seus pedidos com os contratos que pretende a revisão, sob pena de caracterizar pedido genérico. Sobrevindo aos autos a petição, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se em 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento.
21/08/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
19/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
18/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
15/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
15/08/2025 16:28

Alterado o assunto processual
15/08/2025 14:24

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC051063
15/08/2025 14:24

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 48 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
04/08/2025 13:02

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (CE030348 - JOAO VITOR CHAVES MARQUES)
18/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 02:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/07/2025 11:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 15:48

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
26/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
24/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 15:07

Determinada a citação
20/06/2025 16:27

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
20/06/2025 16:26

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
19/06/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 12:46

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:46

Redistribuído por sorteio - (FNSURBA11 para FNSURBA05)
17/06/2025 12:45

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Juntada - Guia Gerada - 31/03/2025 13:41:08)
17/06/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISANGELA RODRIGUES DE LIMA. Justiça gratuita: Deferida.
17/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5029207-65.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ELISANGELA RODRIGUES DE LIMAADVOGADO(A): VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

O artigo 286 do CPC assevera que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento.

No caso, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no referido dispositivo legal.

Demais disso, o objeto da presente lide gira em torno da contratação de empréstimo diverso da dos autos em que foi distribuído por dependência.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA.

INCONFORMISMO DO AUTOR. I RECURSO DE APELAÇÃO AVENTADA INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.

ACOLHIMENTO.

CASO CONCRETO EM QUE O OBJETO DA LIDE GIRA EM TORNO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DIVERSO DAQUELE DO PROCESSO TIDO COMO LITISPENDENTE.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO INSTITUTO (ART. 337, § 3º, DO CPC).

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO. II PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES SUSCITADA CONEXÃO E NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS.

TESE REJEITADA.

DEMANDA SUBJACENTE QUE SE TRATA DE CONTRATO DIVERSO.

ADEMAIS, HIPÓTESE QUE JÁ FOI APRECIADA E, INCLUSIVE, TRANSITOU EM JULGADO.

DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300552-58.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2022).

Assim, não há razão alguma para distribuição do processo por dependência.

Ante o exposto, PROCEDA-SE a redistribuição do feito por sorteio entre os Juízos da Unidade Estadual de Direito Bancário.

Cumpra-se.
16/06/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:37

Decisão interlocutória
05/06/2025 03:08

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50285690920258240000/TJSC
03/06/2025 09:31

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50285690920258240000/TJSC
29/04/2025 15:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50285690920258240000/TJSC
14/04/2025 12:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 16 e 15 Número: 50285690920258240000/TJSC
14/04/2025 04:05

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10092634, Subguia 5244755
14/04/2025 04:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Link para pagamento - 31/03/2025 13:41:09)
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
31/03/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISANGELA RODRIGUES DE LIMA. Justiça gratuita: Indeferida.
31/03/2025 13:41

Gratuidade da justiça não concedida
20/03/2025 02:20

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/03/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/03/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 12:51

Decisão interlocutória
27/02/2025 15:51

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISANGELA RODRIGUES DE LIMA. Justiça gratuita: Requerida.
27/02/2025 15:51

Distribuído por dependência - Número: 50708166220248240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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