TJSC - 5003039-07.2025.8.24.0031
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Indaial
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 21:00
Despacho
-
21/07/2025 13:39
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
17/06/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
-
16/06/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
-
16/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003039-07.2025.8.24.0031/SC AUTOR: ANGELICA APARECIDA ROJAS BENITES DE LARAADVOGADO(A): BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO (OAB MS010032) DESPACHO/DECISÃO I.
Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a presença do INSS no polo passivo da ação, considerando que de acordo com o art. 3º, §2º da Lei 9.099/95 "Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial" (sem grifo no original).
Ainda, de acordo com a Lei 12.153/2009: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
II.
Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltem conclusos. -
13/06/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2025 15:04
Despacho
-
13/06/2025 14:22
Conclusos para decisão
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13/06/2025 13:57
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
13/06/2025 13:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELICA APARECIDA ROJAS BENITES DE LARA. Justiça gratuita: Requerida.
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13/06/2025 13:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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