10/09/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5059024-77.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE: DILMA SEMANNADVOGADO(A): JOAO MANOEL LUSTOSA (OAB SC063128) DESPACHO/DECISÃO I- Acolho a competência.

II- Cite-se a parte requerida na forma do art. 382, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como intime-se para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o(s) documento(s) requerido(s) na inicial.

III- Apresentados os documentos, intime-se a parte requerente para, querendo e no prazo de 10 dias, manifestar-se.

IV- DEFIRO a gratuidade (art. 98, caput, do CPC), a ser cadastrada no sistema (art. 210, XVI, do CNCGJ).

V- Intime-se.
03/09/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/09/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
02/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
02/09/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5059024-77.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE: DILMA SEMANNADVOGADO(A): JOAO MANOEL LUSTOSA (OAB SC063128) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de Produção Antecipada da Prova ajuizado(a) por DILMA SEMANN contra BANCO C6 S.A., em que a parte autora requer a produção de prova. 2.

A competência em razão da matéria, no primeiro grau de jurisdição, firma-se a partir da causa de pedir.

Extrai-se índole bancária se a parte autora expõe fatos que impliquem revisão de cláusulas inseridas em contratos pactuados com instituição financeira ou administradora de cartão de crédito, bem como análise de procedimentos adotados na atividade-fim das aludidas entidades (TJSC, CC n. 2012.019876-6, da Capital, rel.

Des.

Ricardo Fontes, Órgão Especial).

Porém, a presente ação se trata de procedimento sabidamente instrutório que não guarda vinculação com eventual demanda futura. Neste contexto, o entendimento do TJSC é pacífico no sentido de que, na ação de produção antecipada de provas cujo objetivo é a obtenção de uma prova, mesmo que tal prova se trate de um contrato bancário, a competência para processar e julgar a demanda é do juízo cível.

Sobre tal situação, já julgou TJSC, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERPRETAÇÃO ANÁLOGA/EXTENSIVA.

ENTENDIMENTO DO STJ.

MÉRITO. PLEITO DE INCOMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL.

ACOLHIMENTO.

FINALIDADE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR DESCONHECER A ORIGEM DOS DESCONTOS.

AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM FUTURA AÇÃO.

ENTENDIMENTO DESSE TRIBUNAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 381, § 2º, DO CPC.

DECISÃO REFORMADA.

REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043957-20.2023.8.24.0000, rel.

Stephan K.

Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2024).

No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA A UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

DEFENDIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

TESE QUE MERECE ACOLHIMENTO.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO.

IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA BANCÁRIA DO AJUSTE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

JUÍZO CÍVEL COMPETENTE PARA O PROCESSO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051386-38.2023.8.24.0000, rel.

Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2024).

E, mais recentemente, no Conflito de Competência n. 5013720-32.2025.8.24.0000, datada de 16-04-2025: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA.

PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA.

COMPETÊNCIA CIVIL.I.

CASO EM EXAME1.

Conflito negativo de competência entre a Câmara de Direito Civil (suscitante) e a Câmara de Direito Comercial (suscitada), para processar apelação cível em ação de produção antecipada de prova destinada à avaliação da viabilidade de ação futura.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Definição da competência para processar e julgar o recurso. III.

RAZÕES DE DECIDIR3. A produção antecipada de prova é ação autônoma de jurisdição voluntária, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015.

Trata-se de procedimento meramente instrutório, sem lide ou juízo de valor sobre o mérito, visando exclusivamente à obtenção e preservação da prova, sem decisão sobre direitos materiais das partes. 4.

Por sua natureza, a produção antecipada de prova não vincula o juízo futuro e se enquadra no âmbito do Direito Civil.IV.

DISPOSITIVO5.

Competência da Câmara de Direito Civil. 6.

Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5013720-32.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025).

Assim, tratando-se de ação com natureza autônoma cujo objeto é o direito à prova, exaurindo-se com a própria produção da prova, a hipótese é de caso tipicamente civil, cuja competência não é atraída por esta unidade especializada. 3.

Diante do exposto, DECLINO da competência em favor de Vara Cível situada na Comarca do domicílio do autor. 4.

Encaminhem-se os autos.

Intimem-se.
01/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 17:37

Terminativa - Declarada incompetência
30/08/2025 02:34

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
01/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
31/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:49

Decisão interlocutória
31/07/2025 14:05

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5059024-77.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE: DILMA SEMANNADVOGADO(A): JOAO MANOEL LUSTOSA (OAB SC063128) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de IR dos 2 (dois) últimos exercícios ou comprovante de sua inexistência na base de dados da RFB, documento este obtido gratuitamente na base de dados da RFB (caso seja isento, basta o print da tela do DIRPF mostrando o status das últimas declarações); b) 3 (três) últimos contracheques de todas as fontes de renda.

Caso não tenha contracheque, a parte deverá comprovar seus rendimentos mensais por outro meio idôneo: recibos, notas fiscais, guias de depósito, etc; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) certidão mencionando se possui imóvel (Cartório de Registro de Imóveis de seu domicílio) e/ou veículo (DETRAN); f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver; h) iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) o representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

Nesse contexto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de assistência judiciária, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).
16/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:12

Decisão interlocutória
25/04/2025 09:13

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DILMA SEMANN. Justiça gratuita: Requerida.
25/04/2025 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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