15/07/2024 08:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5062967842022824000020240715084809
15/07/2024 08:43

Juntada de Certidão
12/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
25/06/2024 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
25/06/2024 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
24/06/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2024 10:11

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
22/06/2024 10:11

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
20/06/2024 17:20

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
20/06/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
23/05/2024 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
22/05/2024 20:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 120
02/05/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
30/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122
20/04/2024 05:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2024 05:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2024 05:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 08:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
19/04/2024 08:58

Recurso Especial não admitido
22/03/2024 13:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
22/03/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 113
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
08/03/2024 04:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2024 04:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 14:38

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
07/03/2024 14:38

Despacho
06/03/2024 17:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
06/03/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
07/02/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/02/2024 01:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
01/02/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 97
31/01/2024 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 492720, Subguia 96066 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
29/01/2024 16:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 492720, Subguia 96066
29/01/2024 16:40

Juntada - Guia Gerada - MARCELO BALDUINO CAMERA - Guia 492720 - R$ 233,96
12/12/2023 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99
01/12/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/11/2023 17:53

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0303 -> DRI
30/11/2023 17:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/11/2023 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
13/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2023 Data da sessão: 30/11/2023 14:00
13/11/2023 00:00

Intimação

3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 30 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial física posterior, os processos em que houver pedido de preferência, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.

As inscrições para sustentação oral, bem como requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, no site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente): Agravo de Instrumento Nº 5062967-84.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARCIO FELIX PERTUSSATTI BORGES FERNANDES ADVOGADO(A): MATHEUS CUSTODIO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB SP387062) ADVOGADO(A): MARCIELE BORGES FERNANDES (OAB SC034735) AGRAVANTE: MARCELO BALDUINO CAMERA ADVOGADO(A): MATHEUS CUSTODIO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB SP387062) ADVOGADO(A): MARCIELE BORGES FERNANDES (OAB SC034735) AGRAVADO: SIVIERO CEREAIS, INSUMOS AGRICOLAS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): ELTON JOHN MARTINS DO PRADO (OAB SC042539) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2023.

Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente
10/11/2023 13:15

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2023
10/11/2023 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
10/11/2023 13:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/11/2023 14:00 Sequencial: 88
29/09/2023 15:49

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0303
28/09/2023 18:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 83
28/09/2023 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85
11/09/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/09/2023 18:38

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0303 -> DRI
06/09/2023 18:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/09/2023 14:08

Julgamento do Agravo - Prejudicado - por unanimidade
06/09/2023 14:08

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
21/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2023 Data da sessão: 06/09/2023 14:00:00
21/08/2023 00:00

Intimação

3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 06 de setembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, os processos em que houver pedido de preferência, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.

As inscrições para sustentação oral, bem como requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, no site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) Agravo de Instrumento Nº 5062967-84.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARCIO FELIX PERTUSSATTI BORGES FERNANDES ADVOGADO(A): MATHEUS CUSTODIO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB SP387062) ADVOGADO(A): MARCIELE BORGES FERNANDES (OAB SC034735) AGRAVANTE: MARCELO BALDUINO CAMERA ADVOGADO(A): MATHEUS CUSTODIO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB SP387062) ADVOGADO(A): MARCIELE BORGES FERNANDES (OAB SC034735) AGRAVADO: SIVIERO CEREAIS, INSUMOS AGRICOLAS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): ELTON JOHN MARTINS DO PRADO (OAB SC042539) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de agosto de 2023.

Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente
18/08/2023 12:51

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2023
18/08/2023 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
18/08/2023 12:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 06/09/2023 14:00 Sequencial: 88
18/08/2023 12:29

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
15/08/2023 15:13

Julgamento do Agravo - Retirado de Pauta
28/07/2023 13:37

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
19/06/2023 10:45

Conclusos para decisão com Agravo - CAMCOM3 -> GCOM0303
19/06/2023 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/05/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
04/05/2023 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
11/04/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/04/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2023 15:09

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 03006080320178240060/SC
11/04/2023 15:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0303 -> CAMCOM3
11/04/2023 15:06

Não Concedida a Medida Liminar
05/04/2023 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 342367, Subguia 71086 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.270,18
04/04/2023 17:03

Juntada de Petição
04/04/2023 10:58

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM3 -> GCOM0303
04/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
27/03/2023 00:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 342367, Subguia 71086
17/03/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2023 16:50

Remetidos os Autos - DPJ -> CAMCOM3
17/03/2023 16:50

Juntada de Informações da Contadoria
17/03/2023 16:46

Juntada - Guia Cancelada - MARCIO FELIX PERTUSSATTI BORGES FERNANDES - Guia 342368 - R$ 596,96
17/03/2023 16:46

Juntada - Guia Gerada - MARCIO FELIX PERTUSSATTI BORGES FERNANDES - Guia 342368 - R$ 596,96
17/03/2023 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO FELIX PERTUSSATTI BORGES FERNANDES. Justiça gratuita: Indeferida.
17/03/2023 16:46

Juntada - Guia Gerada - MARCELO BALDUINO CAMERA - Guia 342367 - R$ 1.270,18
17/03/2023 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO BALDUINO CAMERA. Justiça gratuita: Indeferida.
17/03/2023 16:35

Remetidos os Autos - CAMCOM3 -> DPJ
17/03/2023 16:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0303 -> CAMCOM3
17/03/2023 16:20

Determinada a intimação
16/03/2023 15:11

Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GCOM0303
15/03/2023 18:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
15/03/2023 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/03/2023 08:39

Juntada de Petição
03/03/2023 08:39

Juntada de Petição
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
10/02/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/02/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/02/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/02/2023 18:42

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0303 -> DRI
09/02/2023 18:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/02/2023 14:11

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
23/01/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023 Data da sessão: 09/02/2023 14:00:00
20/01/2023 14:27

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023
20/01/2023 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
20/01/2023 14:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 09/02/2023 14:00 Sequencial: 112
12/12/2022 17:28

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM3 -> GCOM0303
12/12/2022 17:27

Juntada de Certidão
12/12/2022 16:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0303 -> CAMCOM3
12/12/2022 16:35

Despacho
09/12/2022 15:26

Juntada de Petição
07/12/2022 11:47

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM3 -> GCOM0303
07/12/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/12/2022 01:01

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
03/12/2022 01:01

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
26/11/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
08/11/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2022 17:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0303 -> CAMCOM3
08/11/2022 17:29

Determinada a intimação
05/11/2022 00:09

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0303
05/11/2022 00:09

Juntada de Certidão
05/11/2022 00:05

Alterado o assunto processual
03/11/2022 16:56

Remessa Interna para Revisão - GCOM0303 -> DCDP
03/11/2022 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
03/11/2022 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO BALDUINO CAMERA. Justiça gratuita: Requerida.
03/11/2022 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO FELIX PERTUSSATTI BORGES FERNANDES. Justiça gratuita: Requerida.
03/11/2022 15:06

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 163 do processo originário.Número: 50017907020218240060/TJSC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
22/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

MANDADO - DESPACHO • Arquivo

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