TJSC - 5049414-85.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 07:22
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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22/08/2025 07:22
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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22/08/2025 04:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/08/2025 18:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GEISSI GABRIEL DA ROSA. Justiça gratuita: Deferida.
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12/08/2025 15:46
Determinada a citação
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06/08/2025 02:34
Conclusos para despacho
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05/08/2025 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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15/07/2025 03:28
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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14/07/2025 02:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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12/07/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/07/2025 14:02
Decisão interlocutória
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11/07/2025 02:35
Conclusos para despacho
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10/07/2025 08:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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18/06/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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17/06/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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17/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5049414-85.2025.8.24.0930/SC AUTOR: GEISSI GABRIEL DA ROSAADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Do comprovante de residência atualizado O CIJESC - Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina recebeu, recentemente, informação acerca de padrão de ajuizamento de ações com indícios de possível uso abusivo do Poder Judiciário.
Dentre as questões levantadas, está a violação proposital das regras de fixação de competência territorial para o julgamento dos processos, indo de encontro com o princípio do juiz natural.
Assim caminha a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL.
EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA EXORDIAL (CPC, ART. 485, I).
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.
POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXISTAM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.
PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO.
MEDIDA QUE VISA EVITAR ESCOLHA DE JUÍZO ALEATÓRIO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
EXEGESE DO ART. 63, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.
PRECEDENTES.
SENTENÇA MANTIDA.Embora não esteja expressamente no rol do art. 319 do Diploma Processual Civil, amparado no poder geral de cautela e com o objetivo de prevenir violação ao princípio do juiz natural, faculta-se ao magistrado, quando se deparar com indícios de litigância predatória, exigir da parte autora a apresentação de comprovante de residência, sob pena de inépcia da exordial.HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO FIXADA VERBA DESSA NATUREZA NA ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5008470-19.2024.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025).
ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para emendar a inicial, em 15 dias, juntando comprovante de residência atualizado com no máximo 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, p. ú, CPC). -
16/06/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 15:51
Despacho
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15/06/2025 02:33
Conclusos para despacho
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14/06/2025 08:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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14/05/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/05/2025 14:32
Decisão interlocutória
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14/05/2025 02:34
Conclusos para despacho
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13/05/2025 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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07/04/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 17:33
Decisão interlocutória
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07/04/2025 11:35
Conclusos para despacho
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07/04/2025 11:35
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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07/04/2025 11:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GEISSI GABRIEL DA ROSA. Justiça gratuita: Requerida.
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07/04/2025 11:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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