TJSC - 5002655-61.2025.8.24.0090
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002655-61.2025.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues StuderRECORRIDO: CELESTE ROGERIO BASQUEROTE JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): LILIAN MASNIK (OAB SC020366)ADVOGADO(A): JOSE LUIZ MASNIK EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA TESE QUE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA ESPECIAL DO MILITAR ESTADUAL, HÁ LIMITAÇÃO LEGAL DE UM TERÇO POR PERÍODO AQUISITIVO.
REJEIÇÃO.
ARGUMENTO EXAMINADO E AFASTADO, ASSENTANDO-SE QUE O ART. 9º DA LCE N. 52/1992 REVOGOU TACITAMENTE O §1º DO ART. 69 DA LE 6.218/1983, PASSANDO A ADMITIR A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA INTEGRALIDADE DA LICENÇA, LIMITANDO-SE O PAGAMENTO A UM MÊS POR ANO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
VIA PROCESSUAL INADEQUADA.
INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 11 de setembro de 2025. -
27/08/2025 02:39
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025<br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59</b>
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27/08/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5002655-61.2025.8.24.0090/SC (Pauta: 172) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): VITOR ANTONIO MELLILO PROCURADOR(A): JULIO FIGUEIRO MELO PROCURADOR(A): ALISSON DE BOM DE SOUZA PROCURADOR(A): MARCELO MENDES RECORRIDO: CELESTE ROGERIO BASQUEROTE JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): LILIAN MASNIK (OAB SC020366) ADVOGADO(A): JOSE LUIZ MASNIK Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.
Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente -
26/08/2025 18:15
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025
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25/08/2025 19:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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22/08/2025 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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22/08/2025 19:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00</b><br>Sequencial: 172
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15/08/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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15/08/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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14/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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14/08/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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13/08/2025 14:42
Conclusos para decisão
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13/08/2025 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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13/08/2025 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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13/08/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2025 13:42
Determinada a intimação
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05/08/2025 12:35
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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05/08/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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18/07/2025 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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17/07/2025 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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14/07/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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11/07/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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11/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002655-61.2025.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues StuderRECORRIDO: CELESTE ROGERIO BASQUEROTE JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): LILIAN MASNIK (OAB SC020366)ADVOGADO(A): JOSE LUIZ MASNIK EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DE COBRANÇA.
CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS ESPECIAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
BOMBEIRO MILITAR NA ATIVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. LICENÇA ESPECIAL REGULAMENTADA PELO ART. 69 DA LEI ESTADUAL N. 6.218/1983.
GARANTIA PREVISTA NO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 52/1992. DIREITO À INDENIZAÇÃO, QUE DEVERÁ CORRESPONDER A “100% (CEM POR CENTO) DO RESPECTIVO SOLDO, ATÉ O LIMITE DE 01 (UM) PERÍODO, POR ANO”.
ALEGADA NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
INSUBSISTÊNCIA.
CABÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
INVIABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL N. 1.463/2004 DE SUPRIMIR OS DIREITOS DOS SERVIDORES PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR.
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA AÇÃO COLETIVA N. 0304763-63.2017.8.24.0023. entendimento em conformidade com o enunciado editado por ocasião do PUIL n. 50317180520238240090: A conversão em pecúnia da licença-especial não usufruída pelo servidor militar, com fundamento no artigo 69, §1º, da Lei n. 6.218/1983, e no artigo 9º, da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, não depende de prévio requerimento e deferimento de gozo pela Administração Pública. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 10 de julho de 2025. -
10/07/2025 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 20:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/07/2025 18:43
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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05/07/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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27/06/2025 19:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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24/06/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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23/06/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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23/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002655-61.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO: CELESTE ROGERIO BASQUEROTE JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): LILIAN MASNIK (OAB SC020366)ADVOGADO(A): JOSE LUIZ MASNIK DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se a sessão de julgamento designada para o dia 10/07/2025. -
20/06/2025 21:07
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
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20/06/2025 18:59
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
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20/06/2025 18:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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20/06/2025 18:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/07/2025 09:00</b><br>Sequencial: 95
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20/06/2025 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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20/06/2025 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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20/06/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 13:48
Despacho
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14/04/2025 15:02
Conclusos para decisão
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14/04/2025 15:01
Juntada de Certidão
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14/04/2025 14:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
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14/04/2025 14:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELESTE ROGERIO BASQUEROTE JUNIOR. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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08/04/2025 01:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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28/03/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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22/03/2025 09:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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22/03/2025 09:41
Juntada de Petição
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18/03/2025 15:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 20. Guia: 9998533 Situação: Baixado.
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18/03/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 15:03
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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17/03/2025 19:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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13/03/2025 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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13/03/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/03/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/03/2025 18:42
Julgado procedente em parte o pedido
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05/03/2025 11:32
Conclusos para julgamento
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04/02/2025 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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04/02/2025 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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03/02/2025 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 19:26
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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19/01/2025 21:08
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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15/01/2025 13:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/01/2025 13:23
Determinada a citação
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13/01/2025 15:09
Conclusos para despacho
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11/01/2025 19:31
Juntada de Petição
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11/01/2025 19:25
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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11/01/2025 19:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELESTE ROGERIO BASQUEROTE JUNIOR. Justiça gratuita: Requerida.
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11/01/2025 19:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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