05/08/2025 21:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50583533120258240000/TJSC
04/08/2025 18:23

Conclusos para despacho
04/08/2025 18:21

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5068877-86.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 148, 149
04/08/2025 16:48

Juntada de Petição
01/08/2025 13:06

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 31/07/2025 14:00. Refer. Evento 93
31/07/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
29/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
28/07/2025 16:29

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
28/07/2025 10:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50583533120258240000/TJSC
28/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
26/07/2025 13:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50583533120258240000/TJSC
26/07/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
25/07/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
25/07/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
25/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 18:21

Despacho
25/07/2025 17:26

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:43

Juntada de Petição
25/07/2025 14:38

Juntada de Petição
22/07/2025 13:52

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4710552 - SANTIAGO ANTONIO FUMAGALLI
18/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
17/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
17/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5060182-12.2024.8.24.0023/SC RÉU: SANTIAGO ANTONIO FUMAGALLIADVOGADO(A): DANIEL CARUSO MENOCCI (OAB PR100951)ADVOGADO(A): RICARDO JOSE DE CAMARGO FERNANDES (OAB SC046916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Santiago Antonio Fumagalli contra a decisão proferida (evento 107), ao argumento de que ela é omissa ao não analisar a ausência de justa causa pela inexistência de indiciamento policial, a ausência de representação da vítima, a ilegalidade da imputação penal fundamentada exclusivamente no denominado princípio do in dubio pro societate, e o risco de constrangimento ilegal (evento 114).

Instado, o Ministério Público manifestou-se pela rejeição dos embargos declaratórios (evento 50). É o relatório.

Decido.

Os embargos são próprios e tempestivos. É cediço que os embargos declaratórios não constituem meio processual adequado para discutir o acerto ou não da decisão embargada.

Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, seu cabimento restringe-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão e/ou correção de erro material.

No caso em apreço, não houve a demonstração de qualquer das hipóteses de cabimento previstas no diploma processual penal, tratando-se de mero inconformismo da parte com a solução dada à demanda.

A parte pretende a mera rediscussão do feito, o que não pode ser admitido pela via processual eleita.

As alegadas omissões não se verificam, na medida em que a decisão de evento 107 reafirmou a presença de justa causa à deflagração da presente ação penal e manteve a decisão do evento 94, por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

No mais, AGUARDE-SE a audiência designada.

INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
16/07/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
16/07/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
16/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:18

Decisão interlocutória
18/06/2025 18:13

Conclusos para despacho
18/06/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
18/06/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
17/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
17/06/2025 15:13

Juntada de Certidão
16/06/2025 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
13/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
12/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
12/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5060182-12.2024.8.24.0023/SC RÉU: SANTIAGO ANTONIO FUMAGALLIADVOGADO(A): DANIEL CARUSO MENOCCI (OAB PR100951)ADVOGADO(A): RICARDO JOSE DE CAMARGO FERNANDES (OAB SC046916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de Santiago Antonio Fumagalli e Fabiano de Nazaré Generoso, denunciados pela prática do crime tipificado no art. 171, caput, do Código Penal (evento 1).

Ausente motivo de rejeição liminar, a denúncia foi recebida em 18/7/2023 e determinou-se a citação dos réus para apresentarem resposta à acusação (evento 3). Diante da não localização do réu Santiago Antonio Fumagalli para citação pessoal, foi determinada a citação editalícia (evento 21). Citado (evento 55), o réu Fabiano de Nazaré Generoso apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensora constituída (evento 47).

Não sendo caso de absolvição sumária, foi recebida a resposta à acusação do acusado Fabiano de Nazaré Generoso, designando-se audiência de instrução e julgamento.

Ainda, suspendeu-se o curso do processo e do prazo prescricional em relação ao réu Santiago Antonio Fumagalli e determinou-se a cisão do processo (evento 58).

O acusado Santiago Antonio Fumagalli constituiu advogado (evento 81) e apresentou defesa prévia, na qual arguiu a rejeição da exordial acusatória por ausência de justa causa e inépcia material da denúncia; o reconhecimento da decadência por ausência de representação do ofendido; o trancamento da ação penal por violação ao tempo razoável do processo; e, ainda, requereu a absolvição sumária do acusado (evento 86).

As preliminares arguidas pelo acusado Santiago Antonio Fumagalli foram afastadas e, não sendo caso de absolvição sumária, foi recebida a denúncia, designando-se audiência de instrução e julgamento para o dia 31/7/2025 (evento 94).

O acusado Santiago Antonio Fumagalli requereu o trancamento da ação penal e a intimação do Ministério Público para manifestação quanto ao boletim de ocorrência registrado (evento 100).

O Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento do feito (evento 103). É o relatório.

Decido.

A defesa pleiteou o trancamento da ação penal, sob o argumento de que a acusação carece de justa causa.

Em que pesem os argumentos defensivos, verifico lastro probatório mínimo da prática da conduta atribuída ao acusado, ou seja, provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, consistentes no boletim de ocorrência de n. 00126-2014-05322 (processo 5062237-04.2022.8.24.0023/SC, evento 1, INQ1, fls. 4/5), contrato de cessão onerosa de direitos de posse (processo 5062237-04.2022.8.24.0023/SC, evento 1, INQ1, fls. 12/13), declaração de entrega e responsabilidade (processo 5062237-04.2022.8.24.0023/SC, evento 1, INQ1, fl. 15), termo de declaração do ofendido (processo 5062237-04.2022.8.24.0023/SC, evento 1, INQ1, fls. 16/18) e termo de interrogatório de Fernando Gouvêa (processo 5062237-04.2022.8.24.0023/SC, evento 1, INQ3, fls. 5/6).

Como já esclarecido na decisão de evento 94, a inicial acusatória está fundamentada em suporte fático e probatório que demonstra a inequívoca idoneidade e verossimilhança da acusação, motivo pelo qual não merece prosperar a tese arguida pela defesa.

Portanto, presente a justa causa apta para a deflagração da ação penal, com fundamento nos elementos indiciários acostados ao inquérito policial.

No mais, MANTENHO a decisão de evento 94, por seus próprios fundamentos.

AGUARDE-SE a audiência aprazada.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
11/06/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
11/06/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
11/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 16:22

Despacho
05/06/2025 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 16:22

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
07/05/2025 16:54

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
07/05/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
07/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
07/05/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
07/05/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
28/04/2025 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
28/04/2025 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/04/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2025 18:31

Decisão interlocutória
25/04/2025 13:30

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 31/07/2025 14:00
14/02/2025 13:11

Juntada de Petição
12/02/2025 16:57

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
12/02/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
05/02/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
05/02/2025 18:00

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC008845
05/02/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 82
05/02/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
29/01/2025 10:51

Juntada de Petição
28/01/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 22:05

Juntada de Petição - SANTIAGO ANTONIO FUMAGALLI (PR100951 - DANIEL CARUSO MENOCCI)
22/01/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/01/2025 16:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SANTIAGO ANTONIO FUMAGALLI - DENUNCIADO
22/01/2025 15:49

Juntada de Petição
08/07/2024 14:48

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
08/07/2024 14:43

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 50688778620238240023/SC - 12/07/2023 12:46:43
05/07/2024 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2024 15:54

Despacho
04/07/2024 13:07

Conclusos para despacho
04/07/2024 13:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/07/2024 21:34

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50280410920248240000/TJSC
04/06/2024 15:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50280410920248240000/TJSC
14/05/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
13/05/2024 17:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Correição Parcial Criminal Número: 50280410920248240000/TJSC
10/05/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/04/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
26/04/2024 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
26/04/2024 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/04/2024 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/04/2024 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/04/2024 22:11

Despacho
24/04/2024 15:18

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 31/07/2025 14:00
23/04/2024 13:50

Conclusos para despacho
23/04/2024 12:41

Juntado(a)
23/04/2024 12:37

Juntada de Certidão
23/04/2024 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
23/04/2024 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/04/2024 13:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49
16/04/2024 19:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49 Oficial: ABIRON ARTUR DA LUZ
16/04/2024 18:59

Expedição de Mandado - PACCEMAN
16/04/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
15/04/2024 19:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 41
15/04/2024 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/04/2024 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/04/2024 02:00:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/04/2024 Prazo do edital: 29/04/2024 Prazo de citação/intimação: 09/05/2024
10/04/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/04/2024 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/04/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SANTIAGO ANTONIO FUMAGALLI - SUSPENSAO ART. 366 CPP
10/04/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 17:59

Decisão interlocutória
10/04/2024 15:48

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/04/2024
10/04/2024 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/04/2024 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/04/2024 23:34

Conclusos para despacho
09/04/2024 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 23:34

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/04/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/04/2024 15:58

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5062237-04.2022.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 26
08/04/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/04/2024 13:42

Juntada de Certidão
28/03/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
20/03/2024 13:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
11/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/03/2024 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/03/2024 Prazo do edital: 27/03/2024
08/03/2024 13:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2024
06/03/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/03/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/03/2024 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16 Oficial: ABIRON ARTUR DA LUZ
06/03/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
06/03/2024 13:28

Expedição de Mandado - PACCEMAN
06/03/2024 13:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SANTIAGO ANTONIO - EXCLUÍDA
06/03/2024 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANTIAGO ANTONIO FUMAGALLI. Justiça gratuita: Não requerida.
06/12/2023 18:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
01/12/2023 23:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
27/10/2023 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: JAILSON JOSE DE MELO
26/10/2023 17:21

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
25/09/2023 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: FABRICIO PEREIRA PACHECO
25/09/2023 16:11

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
13/09/2023 20:01

Juntada de Petição
18/07/2023 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/07/2023 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/07/2023 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2023 09:11

Recebida a denúncia
12/07/2023 13:42

Conclusos para decisão
12/07/2023 12:46

Distribuído por dependência - Número: 50622370420228240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00