23/07/2025 16:55

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000399-11.2025.8.24.0167/SCRELATOR: Welton RubenichAUTOR: GUSTAVO DE ASSIS VARGAS BRITOADVOGADO(A): GEOVANE MACHADO ALVES (OAB RS093400)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 30/06/2025 - PETIÇÃO
18/07/2025 02:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/07/2025 01:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
04/07/2025 18:43

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50175276020258240000/TJSC
03/07/2025 15:49

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50175276020258240000/TJSC
30/06/2025 23:34

Juntada de Petição
23/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
20/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000399-11.2025.8.24.0167/SCAUTOR: GUSTAVO DE ASSIS VARGAS BRITOADVOGADO(A): GEOVANE MACHADO ALVES (OAB RS093400)RÉU: SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORACOES SPE LTDAADVOGADO(A): FABRYCIO DA SILVA RAUPP (OAB SC009188)SENTENÇADo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por contra SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORAÇÕES SPE LTDA para: a) declarar rescindido o ?instrumento particular de promessa de venda e compra de fração de tempo de unidade autônoma fracionada, em regime de multipropriedade, e outras avenças? referente ao empreendimento Surfland Garopaba (evento 1, DOC4), celebrado entre as partes, fazendo-as retornar ao estado em que se encontravam antes das respectivas celebrações, o que importa na devolução, pela ré, imediatamente e em uma única parcela (Súmula 543, STJ), dos valores pagos pela parte autora, atualizados monetariamente pela INCC, desde o desembolso, e com juros moratórios de 1% ao mês, conforme a cláusula 6.1, a contar da data da citação (CC, art. 405). b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da parte autora, com juros de mora, nos moldes do art. 406 do Código Civil, desde o inadimplemento, e correção monetária, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ).

Sobre este montante, deverá incidir correção monetária com base no INPC, além de juros de mora desde a citação, à razão de 1% ao mês até o dia 29/8/2024, em conformidade com o artigo 405 do Código Civil.

A partir de 30/8/2024, tanto a correção monetária quanto os juros de mora deverão ser substituídos exclusivamente pela taxa Selic, conforme estabelece o artigo 406 do Código Civil.

Ante o princípio da sucumbência, considerando que a parte autora decaiu de parte mínima dos pedidos, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos dando-se baixa na estatística.
18/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 15:17

Julgado procedente em parte o pedido
06/06/2025 18:04

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
05/06/2025 20:28

Conclusos para decisão
05/06/2025 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/06/2025 14:09

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50175276020258240000/TJSC
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/05/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/05/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 22:00

Juntada de Petição - SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORACOES SPE LTDA (SC009188 - FABRYCIO DA SILVA RAUPP)
15/04/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/04/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/04/2025 23:52

Juntada de Petição
28/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
21/03/2025 18:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50175276020258240000/TJSC
14/03/2025 10:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9956804, Subguia 5164436 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
13/03/2025 12:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 9 Número: 50175276020258240000/TJSC
13/03/2025 08:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
12/03/2025 11:30

Link para pagamento - Guia: 9956804, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5164436&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5164436</a>
12/03/2025 11:30

Juntada - Guia Gerada - GUSTAVO DE ASSIS VARGAS BRITO - Guia 9956804 - R$ 685,36
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
25/02/2025 14:21

Expedição de ofício - 1 carta
24/02/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:35

Não Concedida a tutela provisória
12/02/2025 14:31

Conclusos para decisão
07/02/2025 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9709265, Subguia 5023986 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.094,71
06/02/2025 16:22

Juntada de Petição
06/02/2025 16:02

Link para pagamento - Guia: 9709265, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5023986&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5023986</a>
06/02/2025 16:02

Juntada - Guia Gerada - GUSTAVO DE ASSIS VARGAS BRITO - Guia 9709265 - R$ 4.094,71
06/02/2025 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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