14/06/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
04/06/2025 14:47

Conclusos para decisão
04/06/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
30/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
29/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
29/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000418-81.2017.8.24.0010/SC EXEQUENTE: ROSA STEINBACH DE OLIVEIRAADVOGADO(A): HELIA KULKAMP PEREIRA (OAB SC019860)ADVOGADO(A): LAURIMAR GROSS (OAB SC035767)ADVOGADO(A): SANDRO VOLPATO (OAB SC011749)EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO 1.

No transcurso do processo foi realizada a pesquisa de ativos financeiros contra o BANCO DO BRASIL S.A., porém o resultado foi negativo.

Intimada, a parte exequente assim solicitou: A execução ora promovida tem por base o Banco do Brasil, a maior instituição financeira do país.

Consabido que a instituição movimenta bilhões de Reais todos os dias.

Desta forma, insiste e SUPLICA que seja realizado novo SISBAJUD ou alternativamente, pela ordem de preferência disposta no CPC, seja procedida diligência de oficial de justiça na agência do Banco do Brasil, sitamos na esquina da Avenida Felipe Schmidt com Rua Bernardo Locks, Centro, Braço do Norte/SC, para a constrição dos valores existentes na instituição.

Assim confia deferimento. (evento 114, PET1).

Embora seja fato notório que a parte executada seja Instituição Financeira, a parte exequente não indicou outro CNPJ ou mesmo justificou o pedido de nova pesquisa, permitindo concluir que o resultado será o mesmo: ausência de localização de numerário.

Por isso, o novo pedido de pesquisa de ativos é de ser negado. 2.

Além disso, indefiro também o pedido de penhora de numerário diretamente da agência bancária situada neste Município, pois os valores ali constantes, em boa medida, pertencem aos correntistas que efetuaram depósitos ou mesmo de correntistas e terceiros que efetuaram pagamento de obrigações.

Em última análise não pertencem ao Banco do Brasil. 3. INTIME-SE a parte exequente para, em 10 dias, INDICAR meios efetivos/úteis para o prosseguimento da execução, que não aqueles tentados anteriormente, os quais desde já restam indeferidos, exceto se demonstrado alteração da situação fático-econômica do executado.

Em caso de manifestação, deverá a parte exequente trazer os cálculos atualizado e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 3.1.

Não havendo manifestação da parte exequente, venham conclusos para extinção.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.
27/05/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 21:42

Decisão interlocutória
28/02/2025 10:53

Juntada de Petição
07/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
06/02/2025 16:27

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
31/01/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
30/01/2025 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
29/01/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 14:05

Despacho
29/01/2025 13:19

Juntada de peças digitalizadas
31/10/2024 14:59

Conclusos para decisão
28/10/2024 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
25/10/2024 13:01

Juntada de peças digitalizadas
25/10/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
23/10/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:54

Decisão interlocutória
31/05/2024 16:39

Conclusos para decisão
28/05/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
27/05/2024 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
24/05/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
20/05/2024 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
17/05/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 18:40

Despacho
06/05/2024 21:32

Conclusos para decisão
07/12/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
04/12/2023 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
01/12/2023 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
29/11/2023 06:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
28/11/2023 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 16:16

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> BONCR
14/11/2023 15:40

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - bancário) - BONCR -> DCJE
09/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
08/11/2023 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
07/11/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
27/10/2023 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
27/10/2023 15:59

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BONCR
24/10/2023 03:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
23/10/2023 21:32

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - BONCR -> DCJE
23/10/2023 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2023 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2023 21:32

Decisão interlocutória
10/10/2023 05:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
06/10/2023 13:11

Conclusos para despacho
04/10/2023 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
04/10/2023 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
03/10/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 06:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> BONCR
02/10/2023 06:25

Transitado em Julgado
30/09/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
26/09/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/09/2023 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/08/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 16:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/08/2023 14:52

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/08/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023 Data da sessão: 29/08/2023 14:00:00
14/08/2023 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.

RECURSO CÍVEL Nº 5000418-81.2017.8.24.0010/SC (Pauta: 567) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (EXECUTADO) PROCURADOR(A): SANDRO NUNES DE LIMA RECORRIDO: ROSA STEINBACH DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): HÉLIA KULKAMP PEREIRA VOLPATO (OAB SC019860) ADVOGADO(A): LAURIMAR GROSS (OAB SC035767) ADVOGADO(A): SANDRO VOLPATO (OAB SC011749) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023.

Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente
11/08/2023 13:23

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2023
11/08/2023 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
11/08/2023 13:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 29/08/2023 14:00 Sequencial: 567
18/05/2023 16:42

Conclusos para despacho
18/05/2023 16:37

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: GTRFNS204
18/05/2023 16:37

Juntada de Certidão
13/10/2022 17:09

Remetidos os Autos em diligência ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> BONCR
13/10/2022 17:08

Juntada de Certidão
13/10/2022 17:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Conclusos para despacho - 11/10/2022 18:09:58)
11/10/2022 18:07

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: GTRFNS204
11/10/2022 17:52

Juntada de peças digitalizadas
06/04/2022 12:01

Remetidos os Autos em diligência ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> BONCR
06/04/2022 12:00

Juntada de Certidão
06/04/2022 08:46

Despacho
21/09/2021 14:58

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2021 14:58

Juntada de Certidão
21/09/2021 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GTRFNS102 para GTRFNS204)
21/09/2021 14:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
29/10/2020 15:20

Juntada de Petição
02/10/2020 18:47

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
11/03/2020 10:13

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
06/02/2020 10:30

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WBOM.20.10001887-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 06/02/2020 10:17
23/01/2020 07:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0018/2020 Data da Publicação: 23/01/2020 Número do Diário: 3226
21/01/2020 02:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0018/2020 Teor do ato: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso (art. 82, § 1º da Lei 9.099/95). Dê-se vista ao recorrido para, querendo, contra-arrazoar, em dez dias (art. 82,
14/01/2020 19:08

Decisão interlocutória - SAJ - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso (art. 82, § 1º da Lei 9.099/95). Dê-se vista ao recorrido para, querendo, contra-arrazoar, em dez dias (art. 82, § 2º da Lei 9.099/95). Após, ascendam à Turma
14/01/2020 13:20

Conclusos para despacho
14/01/2020 13:20

Certificado a tempestividade - CERTIFICO que o(a) Recurso Inominado de fls. 31/42 é tempestivo(a), porque o prazo teve início em 13/11/2019 e término em 27/11/2019, tendo sido ajuizado(a)/protocolado(a) na data de 26/11/2019. O referido é verdade e dou fé
26/11/2019 05:45

Recurso inominado - Nº Protocolo: WBOM.19.10034050-2 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 26/11/2019 05:44
25/11/2019 20:16

Juntada
25/11/2019 20:16

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 22/11/2019 através da guia nº 010.3027032-41 no valor de 179,90
21/11/2019 14:03

Juntada de documento
21/11/2019 13:56

Juntada
12/11/2019 07:53

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0251/2019 Data da Publicação: 12/11/2019 Número do Diário: 3186
08/11/2019 20:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0251/2019 Teor do ato: Ante ao exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 07/11) e, em consequência, REDUZO a multa cominatória para o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil
08/11/2019 10:21

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença
08/11/2019 10:21

Certificado a publicação e registro da sentença
08/11/2019 10:21

Julgado procedente em parte do pedido - Ante ao exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 07/11) e, em consequência, REDUZO a multa cominatória para o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Consequentemente, em razão d
13/09/2019 13:22

Conclusos para despacho
12/09/2019 09:00

Declarações - Nº Protocolo: WBOM.19.10026399-0 Tipo da Petição: Declarações Data: 12/09/2019 08:49
11/09/2019 16:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0198/2019 Data da Publicação: 11/09/2019 Número do Diário: 3143 Página:
09/09/2019 18:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0198/2019 Teor do ato: De início, da consulta aos autos principais e seus apensos verifica-se que estão tramitando dois procedimentos de cumprimento de sentença (autos n. 0500558-85.2013.8.24.0010/002
05/09/2019 18:32

Mero expediente - SAJ - De início, da consulta aos autos principais e seus apensos verifica-se que estão tramitando dois procedimentos de cumprimento de sentença (autos n. 0500558-85.2013.8.24.0010/002 e autos n. 0500558-85.2013.8.24.0010/003) em que a pa
20/03/2019 18:22

Conclusos para decisão interlocutória
11/03/2019 08:30

Manifestação sobre a impugnação - Nº Protocolo: WBOM.19.10005672-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a impugnação Data: 11/03/2019 08:15
07/03/2019 18:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0035/2019 Data da Publicação: 08/03/2019 Número do Diário: 3014 Página:
06/03/2019 18:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0035/2019 Teor do ato: I. Recebo a petição de fls. 07/11 como embargos do devedor, meio tecnicamente correto para impugnar o cumprimento de sentença no microssistema do Juizado Especial Cível.II. Adema
26/02/2019 15:18

Mero expediente - SAJ - I. Recebo a petição de fls. 07/11 como embargos do devedor, meio tecnicamente correto para impugnar o cumprimento de sentença no microssistema do Juizado Especial Cível.II. Ademais, verifico que a parte impugnante garantiu o Juízo
24/10/2017 16:34

Conclusos para despacho
24/10/2017 13:45

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WBOM.17.10022385-7 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento de Sentença Data: 20/10/2017 15:27 Complemento: prot. 10022385-7
28/09/2017 12:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0334/2017 Data da Publicação: 28/09/2017 Número do Diário: 2676 Página:
26/09/2017 18:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0334/2017 Teor do ato: Nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 523, caput, e § 1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para pagamento do débito, no prazo de 1
26/09/2017 18:07

Mero expediente - SAJ - Nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 523, caput, e § 1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no pe
15/09/2017 14:11

Conclusos para despacho
24/08/2017 14:40

Juntada de Petição
22/08/2017 14:36

Execução de sentença iniciada - Processo principal: 0500558-85.2013.8.24.0010

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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