TJSC - 5004149-25.2025.8.24.0004
1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/08/2025 09:04 Processo suspenso em razão de expedição de precatório 
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                                            11/08/2025 09:04 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50626204620258240000/TJSC 
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                                            06/08/2025 15:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28 
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                                            03/08/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 
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                                            01/08/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 
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                                            24/07/2025 13:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento 
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                                            24/07/2025 13:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/07/2025 13:37 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 29807 - ALEXANDRE FERNANDES SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - R$ 13.861,64 
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                                            24/07/2025 10:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27 
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                                            24/07/2025 03:17 Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 27 
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                                            23/07/2025 02:33 Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 27 
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                                            22/07/2025 20:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            22/07/2025 20:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            22/07/2025 20:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/07/2025 20:57 Juntado(a) 
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                                            09/07/2025 14:45 Juntada de Petição 
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                                            05/07/2025 12:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 
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                                            04/07/2025 02:34 Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20 
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                                            03/07/2025 02:02 Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20 
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                                            03/07/2025 00:00 Intimação Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004149-25.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE: MARILEA SILVANO DA SILVA GUIMARAESADVOGADO(A): Renata Nunes Souza (OAB SC016070) ATO ORDINATÓRIO Certifico que verificando os autos há cobrança do valor principal e de honorários sucumbenciais.
 
 Certifico, ainda, que os valores dos honorários sucumbenciais são um só e foram apresentados na sua totalidade, de forma que será efetuada uma requisição (RPV ou Precatório).
 
 Certifico, por fim, que para atender o pedido dos procuradores do exequente, quanto aos honorários sucumbenciais (75% para um escritório e 25% para outro), deverá ser efetuada uma requisição no valor total tendo um escritório (CNPJ) como beneficiário e nesta requisição (seja RPV ou precatório) destacar os honorários contratuais para o outro. Fica intimado o exequente para esclarecer em nome de qual beneficiário (escritório) será feita a requisição e para qual será feito o destaque dos contratuais, devendo indicar os dados bancários dos dois para liberação dos valores, ciente que, atualmente, seja para requisição por precatório ou RPV é indispensável a informação dos dados bancários, não há possibilidade de depósitos nos autos.
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                                            02/07/2025 10:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/07/2025 10:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/06/2025 02:32 Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 14 
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                                            25/06/2025 02:01 Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 14 
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                                            25/06/2025 00:00 Intimação Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004149-25.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE: MARILEA SILVANO DA SILVA GUIMARAESADVOGADO(A): Renata Nunes Souza (OAB SC016070) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários necessários visando a correta expedição da Requisição de Pagamento de Precatório ou RPV. Dados bancários: nome do titular da conta, CPF/CNPJ, nome do banco, número da agência com dígito verificador, número da conta corrente/poupança com dígito verificador. (No caso da Caixa Econômica Federal informar operação.) OBSERVAÇÃO: em caso de indicação de conta bancária de titularidade do advogado/procurador da parte beneficiária, deve constar nos autos procuração que lhe outorgue poderes para receber valores.
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                                            24/06/2025 12:34 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 
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                                            24/06/2025 12:34 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 
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                                            24/06/2025 08:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/06/2025 08:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/06/2025 11:48 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8 
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                                            03/05/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 
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                                            29/04/2025 13:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7 
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                                            29/04/2025 13:22 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 
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                                            23/04/2025 18:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            23/04/2025 18:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            23/04/2025 18:36 Decisão interlocutória 
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                                            15/04/2025 13:54 Conclusos para decisão 
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                                            15/04/2025 13:51 Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 11/02/2025 
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                                            15/04/2025 13:51 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            15/04/2025 13:51 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILEA SILVANO DA SILVA GUIMARAES. Justiça gratuita: Requerida. 
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                                            15/04/2025 13:51 Distribuído por dependência - Número: 50123811220228240075/SC 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            15/04/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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