20/08/2025 15:22

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:29

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSFP
18/08/2025 17:37

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - FNSFP -> DCJE
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
28/07/2025 11:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50543044420258240000/TJSC
15/07/2025 13:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50543044420258240000/TJSC
14/07/2025 10:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 69 Número: 50543044420258240000/TJSC
24/06/2025 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
23/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
20/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
20/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5071664-93.2020.8.24.0023/SC EXEQUENTE: INACIO ALFONSO WEINFORTNERADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109)ADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Quanto à forma de pagamento do crédito complementar, nos casos em que a soma do crédito original (ou incontroverso), mais o remanescente, for superior ao limite de pagamento por RPV, então a complementação dar-se-á por meio de precatório. É plenamente possível o fracionamento do total executado para o fim de se adiantar o pagamento da parcela incontroversa.

Contudo, o modo de pagar cada parcela (se RPV ou precatório) deve observar a soma entre as duas.

De outro modo, poderia haver burla ao sistema constitucional de precatórios, e poderia haver injustiça (entendida justiça, aqui, como isonomia) com relação àqueles credores que renunciam ao excedente do seu crédito para receber por requisição de pequeno valor.

No caso, então, será definida a forma de pagamento do remanescente de acordo com a soma do valor já adimplido via RPV, com o saldo que resta a pagar.

Assim, à contadoria para realizar a soma de valores.

Após, se não superado o teto, expeça-se RPV.

Do contrário REQUISITE-SE o pagamento por precatório (artigo 100, caput, da CRFB, 535, § 3º, I, do CPC, e 13, II, da Lei n. 12.153/2009).
18/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:12

Decisão interlocutória
22/11/2024 04:28

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
01/11/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
24/07/2024 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/07/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2024 14:41

Expedição de ofício
29/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
16/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
01/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
23/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/04/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/04/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2024 10:25

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/03/2024 14:25

Conclusos para despacho
20/03/2024 17:18

Despacho
20/03/2024 14:09

Conclusos para despacho
19/03/2024 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
19/03/2024 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/03/2024 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/03/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 16:07

Não conhecidos os embargos de declaração
23/01/2023 18:14

Conclusos para despacho
09/11/2022 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/10/2022 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/10/2022 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/10/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 15:55

Despacho
11/12/2021 17:04

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 21:12:35). Refer. Evento 29
11/12/2021 17:04

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 21:12:35). Refer. Evento 28
11/12/2021 17:04

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 21:12:34). Refer. Evento 27
10/12/2021 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/11/2021 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/11/2021 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/11/2021 13:16

Conclusos para despacho
10/11/2021 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 13:14

Juntada de Certidão
17/09/2021 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/09/2021 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 20:04

Expedição de Alvará
27/08/2021 16:03

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSFP
05/08/2021 12:18

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - FNSFP -> DCJE
11/06/2021 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/04/2021 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/04/2021 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2021 12:38

Expedição de ofício
22/03/2021 11:51

Juntada de Certidão
08/02/2021 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/01/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/12/2020 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/12/2020 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2020 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2020 15:11

Determinada a intimação
01/12/2020 09:58

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2020 14:07

Juntada de Petição
14/10/2020 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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