TJSC - 5012933-82.2021.8.24.0019
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Concordia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 15:57
Baixa Definitiva
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05/08/2025 15:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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05/08/2025 15:32
Expedição de ofício
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17/07/2025 03:09
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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05/07/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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18/06/2025 02:58
Publicação de Edital - no dia 18/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 04/07/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/07/2025
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17/06/2025 02:19
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 17/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 04/07/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/07/2025
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17/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5012933-82.2021.8.24.0019/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: CLEIMAR DEBONA EDITAL Nº 310077994588 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Concórdia Intimando(a)(s): CRISTIANO DOS SANTOS DE MORAES, CPF *94.***.*61-25, nascido em 01/11/2000, filho de MARISETE DOS SANTOS e NELSON VALDECIR DE MORAES.
Prazo do Edital: 15 dias.
Pelo presente, fica intimada, atualmente em local incerto ou não sabido, a pessoa acima relacionada quanto ao teor da sentença prolatada, com obediência às formalidades legais.
Dispositivo da Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLEIMAR DEBONA.(...)b) a devolução do celular, de marca Sansung, modelo J4 core, de cor preta, ao interessado Cristiano dos Santos de Moraes, devendo o interessado ser intimado para retirá-lo, no prazo de 10 (dez) dias, mediante termo nos autos (art. 120 do CPP), ficando ciente de que em caso de inércia será dada destinação diversa ao bem, que não poderá ser reclamada futuramente.
Não localizado, INTIME-SE-O por edital.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, na forma da lei. -
16/06/2025 16:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025
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05/06/2025 09:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.442,23
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03/06/2025 12:25
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Anelyse Reis de Melo Navarro em 03/06/2025 12:22:32
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02/06/2025 17:06
Juntada de Certidão
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02/06/2025 16:30
Cancelado o alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD - Evento 79
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02/06/2025 16:30
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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02/06/2025 16:15
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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29/05/2025 18:21
Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Expedição de Edital - intimação - 29/05/2025 18:21:10)
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26/05/2025 12:48
Juntado(a)
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14/05/2025 16:11
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 71
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12/05/2025 12:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: MARCOS KNEBEL LENZ
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08/05/2025 13:15
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69<br>Motivo: Devolução a pedido do cartório.
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07/05/2025 15:45
Juntada de peças digitalizadas
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05/05/2025 16:50
Expedição de Mandado - CDACEMAN
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05/05/2025 12:24
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: MARCOS KNEBEL LENZ
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28/04/2025 16:27
Expedição de Mandado - CDACEMAN
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28/04/2025 16:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRACEMA DEBONA PRESTES DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
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28/04/2025 16:17
Transitado em Julgado
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09/04/2025 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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04/04/2025 00:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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03/04/2025 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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03/04/2025 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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26/03/2025 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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26/03/2025 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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25/03/2025 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/03/2025 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/03/2025 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/03/2025 10:29
Extinta a Punibilidade por morte do agente
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21/03/2025 14:43
Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 02/04/2025 14:00. Refer. Evento 24
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21/03/2025 13:59
Conclusos para julgamento
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19/03/2025 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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19/03/2025 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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19/03/2025 15:37
Juntado(a)
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13/03/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 15:07
Juntado(a)
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28/02/2025 16:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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28/02/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 15:14
Juntada de peças digitalizadas
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17/02/2025 13:18
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40<br>Data do cumprimento: 17/02/2025
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17/02/2025 12:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: PAULO RICARDO TONIAZZO VARGAS
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14/02/2025 13:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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14/02/2025 13:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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13/02/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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13/02/2025 15:33
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 15:30
Expedição de Mandado - CDACEMAN
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12/02/2025 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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30/01/2025 12:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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30/01/2025 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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30/01/2025 07:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2025 07:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2025 07:59
Despacho
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29/01/2025 13:38
Conclusos para despacho
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22/02/2023 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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20/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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10/02/2023 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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10/02/2023 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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10/02/2023 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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10/02/2023 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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13/10/2022 17:09
Decisão interlocutória
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13/10/2022 16:19
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 02/04/2025 14:00. Refer. Evento 23
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13/10/2022 16:19
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 02/02/2025 14:00
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14/06/2022 14:44
Conclusos para despacho
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14/06/2022 14:43
Juntada de Certidão
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14/06/2022 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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30/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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20/05/2022 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2022 17:18
Ato ordinatório praticado
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19/04/2022 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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18/03/2022 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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07/03/2022 13:45
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 07/03/2022
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02/03/2022 13:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: BRAULIO ROTINI (por substituição em 02/03/2022 15:10:03)
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21/02/2022 16:05
Expedição de Mandado - CDACEMAN
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18/02/2022 15:02
Juntada de peças digitalizadas
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17/02/2022 13:43
Intimado em Secretaria
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17/02/2022 13:43
Juntada de peças digitalizadas
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16/02/2022 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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16/02/2022 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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16/02/2022 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2021 14:21
Juntada de Certidão
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26/11/2021 13:42
Recebida a denúncia
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25/11/2021 13:53
Conclusos para despacho
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25/11/2021 13:53
Juntada de Certidão
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24/11/2021 16:41
Distribuído por dependência - Número: 50089472320218240019/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2021
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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