18/08/2025 12:48

Baixa Definitiva
15/08/2025 16:11

Transitado em Julgado
15/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
01/08/2025 16:09

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI01JC
01/08/2025 16:09

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 149. Rateio de 50%. Parte: VIVA BEM IMOVEIS LTDA
01/08/2025 16:09

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 149. Rateio de 50%. Parte: GUILHERME ALBINO DA COSTA LUCAS
01/08/2025 16:09

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 113 - Juntada - Guia Gerada - 26/03/2025 17:47:09)
31/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152
30/07/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
30/07/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
30/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152
29/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 19:02

Homologada a decisão do juiz leigo - Complementar ao evento nº 149
29/07/2025 19:02

Homologada a Transação
28/07/2025 16:47

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:00

Juntada de Petição
17/07/2025 17:49

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI01JC -> DCJE
17/07/2025 17:49

Juntada de Certidão
16/07/2025 08:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> IAI01JC
16/07/2025 08:38

Transitado em Julgado
16/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
24/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
23/06/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
23/06/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
23/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5028569-75.2023.8.24.0033/SC RECORRENTE: GUILHERME ALBINO DA COSTA LUCAS (AUTOR)ADVOGADO(A): ALVARO ARAUJO LOPES NETO (OAB SC058234)RECORRIDO: VIVA BEM IMOVEIS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): VILSIANA BOING NIECHUES (OAB SC017657)ADVOGADO(A): CHRISTIANE HAUSEN CHRIST JACOBS (OAB SC020496) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de embargos de declaração opostos por GUILHERME ALBINO DA COSTA LUCAS em face da decisão de evento 122.

Alega o embargante que houve contradição e erro material na decisão que o condenou em honorários advocatícios. Razão não lhe assiste.

Conforme se extrai dos autos, a parte foi expressamente intimada para apresentar a documentação necessária à análise do pedido de justiça gratuita, nos termos do despacho proferido no evento 104.

Apresentada documentação (evento 107), foi indeferida a justiça gratuita e determinado o recolhimento do preparo (evento 109).

Contudo, a parte recorrente apresentou pedido de desistência do recurso inominado (evento 121).

No que tange à condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a decisão embargada está em consonância com o Enunciado n.º 122 do FONAJE e com a jurisprudência consolidada das Turmas Recursais.

Na hipótese, a parte adversa apresentou contrarrazões ao recurso inominado, o que justifica a imposição de honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Ademais, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais decorre da desistência, aplicando-se o princípio da causalidade.

A propósito: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM APRESENTADAS CONTRARRAZÕES.

PLEITO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 290 DO CPC.

TESES NÃO ACOLHIDAS.

PLEITO DE DESISTÊNCIA RECURSAL APRESENTADO APÓS A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.

AGRAVANTE QUE PERMANECEU INERTE EM ATENDER AO COMANDO JUDICIAL E DESISTIU DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES QUE IMPLICA APENAS NO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CUSTAS DEVIDAS PELO DESISTENTE.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 122 DO FONAJE E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5037622-31.2024.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025).

Dessa forma, não se verifica qualquer fundamento para a modificação da decisão embargada.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração.

Sem custas e sem honorários.
20/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 14:17

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/06/2025 13:02

Conclusos para decisão
16/06/2025 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
10/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 130
09/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 130
06/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/06/2025 16:55

Despacho
14/05/2025 12:04

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
14/05/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
09/05/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
22/04/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/04/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/04/2025 14:57

Terminativa - Homologada a Desistência do Recurso
14/04/2025 16:27

Juntada de Petição
10/04/2025 13:27

Conclusos para decisão
10/04/2025 04:10

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10064328, Subguia 5228954
10/04/2025 04:10

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 114 - Link para pagamento - 26/03/2025 17:47:10)
10/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
07/04/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
26/03/2025 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUILHERME ALBINO DA COSTA LUCAS. Justiça gratuita: Indeferida.
26/03/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 16:03

Despacho
14/02/2025 17:16

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
28/01/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 16:59

Determinada a intimação
06/12/2024 16:31

Conclusos para decisão
06/12/2024 16:30

Juntada de Certidão
06/12/2024 15:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
06/12/2024 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUILHERME ALBINO DA COSTA LUCAS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
06/12/2024 15:02

Juntada de Certidão
06/12/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VIVA BEM IMOVEIS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
27/11/2024 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
30/10/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 92. Justiça gratuita: Requerida Guia: 9129744 Situação: Baixado.
29/10/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
28/10/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
02/10/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/10/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/10/2024 14:30

Homologada a decisão do juiz leigo - Complementar ao evento nº 86
02/10/2024 14:30

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em parte
20/09/2024 23:56

Conclusos para julgamento
20/09/2024 23:51

Juntada de Petição
20/09/2024 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
14/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
03/09/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:44

Juntada de Certidão
03/09/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
20/08/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2024 17:07

Homologada a decisão do juiz leigo - Complementar ao evento nº 72
20/08/2024 17:07

Julgado improcedente o pedido
16/08/2024 17:39

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 16/08/2024 13:00. Refer. Evento 59
16/08/2024 14:27

Conclusos para julgamento
06/08/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
30/07/2024 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/07/2024 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
22/07/2024 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/07/2024 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/07/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 15:12

Homologada a decisão do juiz leigo - Complementar ao evento nº 60
19/07/2024 15:12

Despacho
19/07/2024 15:05

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 16/08/2024 13:00
19/07/2024 15:04

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 19/07/2024 13:00. Refer. Evento 43
19/07/2024 14:57

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/07/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/07/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
18/07/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
18/07/2024 12:49

Despacho
17/07/2024 18:45

Conclusos para despacho
02/07/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
26/06/2024 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
26/06/2024 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/06/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/06/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 16:20

Despacho
20/06/2024 17:10

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 19/07/2024 13:00. Refer. Evento 33
20/06/2024 13:17

Conclusos para despacho
19/06/2024 16:22

Juntada de Petição
19/06/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/06/2024 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/06/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/06/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/06/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/06/2024 11:03

Despacho
05/06/2024 10:16

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 05/07/2024 14:00
10/05/2024 17:33

Conclusos para despacho
17/04/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/04/2024 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
14/03/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:42

Despacho
13/03/2024 13:37

Conclusos para despacho
23/02/2024 13:49

Juntada de Petição
08/02/2024 09:16

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESTCEJ01 para IAI01JC01)
08/02/2024 09:16

Alterado o assunto processual
08/02/2024 09:16

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 12 - 08/02/2024 09:00. Refer. Evento 10
08/02/2024 09:15

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
07/02/2024 17:24

Juntada de Petição
07/02/2024 12:15

Juntada de Petição
07/02/2024 11:55

Juntada de Petição - VIVA BEM IMOVEIS LTDA (SC017657 - VILSIANA BOING NIECHUES / SC020496 - CHRISTIANE HAUSEN CHRIST JACOBS)
24/01/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
25/12/2023 12:54

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/12/2023 21:29

Expedição de ofício - 1 carta
13/12/2023 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 21:27

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 19:49

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 12 - 08/02/2024 09:00
14/11/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/10/2023 14:05

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (IAI01JC01 para ESTCEJ01)
30/10/2023 14:04

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/10/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2023 15:25

Decisão interlocutória
26/10/2023 13:37

Conclusos para despacho
26/10/2023 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUILHERME ALBINO DA COSTA LUCAS. Justiça gratuita: Requerida.
26/10/2023 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001015-10.2024.8.24.0235

Nathiely Barbosa Vastres

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/05/2024 18:30

Exibir Processo

Processo nº 5046901-45.2025.8.24.0090

Koetz, Mella e Advogados Associados

Patricia Candal Correa Balassiano

Advogado: Eduardo Koetz

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/06/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 5022738-91.2024.8.24.0039

Zzago Materiais de Construcao LTDA

Leonardo Machado da Silva

Advogado: Leandro Spiller

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/11/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 5015949-45.2025.8.24.0038

Priscila Warsch

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Lincoln Martins Moreira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/04/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0300504-81.2019.8.24.0014

Ilson Alves Maciel

Jose Osni Alves Maciel

Advogado: Antonio Sergio Almeida

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/04/2019 09:40

Exibir Processo