14/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5028783-21.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: THUNAY VENZI BOTRELADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176)ADVOGADO(A): ISABELA OLIVEIRA MORITZ (OAB SC045888)ADVOGADO(A): ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 10/07/2025 - Juntada de certidão
10/07/2025 14:35

Baixa Definitiva
10/07/2025 14:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50540586920258240090
10/07/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 03:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 03:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 03:08

Juntada de Certidão
09/07/2025 03:19

Transitado em Julgado
08/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
21/06/2025 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028783-21.2025.8.24.0090/SCAUTOR: THUNAY VENZI BOTRELADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176)ADVOGADO(A): ISABELA OLIVEIRA MORITZ (OAB SC045888)ADVOGADO(A): ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.

Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.
11/06/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 16:40

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
06/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 16:30

Conclusos para julgamento
05/06/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/05/2025 02:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/04/2025 17:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 17:30

Determinada a citação
24/04/2025 13:41

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:19

Alterado o assunto processual - De: Gratificação Natalina/13º salário - Para: Auxílio-alimentação
24/04/2025 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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