17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000445-96.2025.8.24.0135/SCAUTOR: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDAADVOGADO(A): LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766)ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600)ADVOGADO(A): JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884)ADVOGADO(A): JESSICA ILHA DA SILVA (OAB SC049121)ADVOGADO(A): KAYANNE CASCAES MAZERA (OAB SC052435)ADVOGADO(A): ERIK DA SILVEIRA (OAB SC069877)ADVOGADO(A): JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753)RÉU: DI SIENA INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): RAFAELA DE SOUZA CORREA (OAB SC057270)ADVOGADO(A): JACIELE PISKORSKI PINTO DE LIMA (OAB SC048985)ADVOGADO(A): GIOVANA INACIA DUARTE (OAB SC044921)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta pela Recicle Catarinense de Resíduos em face de DI SIENA INCORPORADORA LTDA e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO do feito, para: a) Condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte requerente, dos valores referentes à tarifa de serviços vinculada ao(s) Imóvel(eis) n(s). 322182 e 322183; b) Incluir, no montante devido; b.1) Os débitos vencidos até a data da propositura desta ação, limitados aos dez anos que antecederam o protocolo da inicial, desde que pendentes de quitação e caso tenham sido expressamente indicados na peça exordial e/ou no memorial a ela anexo, ou seja, expressamente inseridos no pedido; b.2) As dívidas que eventualmente vencerem a partir de então, limitadas à data da publicação desta sentença; b.2.1) Por ocasião do cumprimento de sentença, condicionar a eventual inclusão das tarifas vencidas a partir de 03-06-2022 à exibição, pela parte requerente, do(s) possíveis contrato(s) emergencial(is) e/ou de eventual novo termo de concessão; c) Quanto aos consectários; c.1) Determinar a inclusão da multa moratória de 2% exclusivamente quanto aos débitos vencidos a partir de 12-12-2013; c.2) Determinar que os valores sejam individualmente corrigidos pelo INPC e acrescidos dos juros de mora de 1% a.m. a contar da data de citação.

Custas pela parte vencida, além do pagamento, em favor do(s) patrono(s) da parte vencedora, dos honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor global da condenação, devidamente atualizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Na hipótese de apelação, independentemente de nova conclusão, proceda-se de acordo com os §§ 1.º e 2.º do art. 1.010 do CPC e, na sequência, remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Já no caso de oposição de embargos de declaração, também sem ser necessário novo impulso oficial, certifique-se quanto à tempestividade e proceda-se de acordo com o § 2.º do art. 1.023 do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se, com as anotações e baixas de praxe.
19/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
18/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
15/08/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 21:43

Juntada de Petição
12/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000445-96.2025.8.24.0135/SCRELATOR: TATIANA CUNHA ESPEZIMAUTOR: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDAADVOGADO(A): LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766)ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600)ADVOGADO(A): JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884)ADVOGADO(A): JESSICA ILHA DA SILVA (OAB SC049121)ADVOGADO(A): KAYANNE CASCAES MAZERA (OAB SC052435)ADVOGADO(A): ERIK DA SILVEIRA (OAB SC069877)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 12/05/2025 - CONTESTAÇÃO
10/06/2025 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:04

Juntada de Petição
08/05/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/04/2025 13:49

Juntada de Petição - DI SIENA INCORPORADORA EIRELI (SC048985 - JACIELE PISKORSKI PINTO DE LIMA / SC057270 - RAFAELA DE SOUZA CORREA / SC044921 - GIOVANA INACIA DUARTE)
01/04/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 21:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
17/03/2025 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: CHARLES PAUL
16/03/2025 09:13

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
21/02/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/01/2025 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9606005, Subguia 4962771 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 381,33
23/01/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 17:59

Determinada a intimação
23/01/2025 12:15

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:00

Link para pagamento - Guia: 9606005, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4962771&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4962771</a>
23/01/2025 09:00

Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 9606005 - R$ 381,33
23/01/2025 09:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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