25/08/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/08/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
31/07/2025 16:12

Juntada de Petição
21/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/07/2025 18:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 24
02/07/2025 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/06/2025 20:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5016308-10.2025.8.24.0033/SC AUTOR: FELIX RAICHARDTADVOGADO(A): MARILIA DO NASCIMENTO ARNDT (OAB SC055514) DESPACHO/DECISÃO I - Com o advento da Lei n.º 12.153/09, que instituiu o Juizado Especial da Fazenda Pública, este Juízo está procedendo à análise dos processos a que cabe a aplicação deste rito especial de tramitação, porquanto se trata de competência absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei n.º 12.153/09). II - Defiro o pedido de Justiça Gratuita à parte Autora, pois os documentos apresentados comprovam sua dificuldade financeira para arcar com as custas processuais (art. 98 e seguintes do CPC), porquanto recolhida em complexo penitenciário.

III - Deixo de designar audiência conciliatória face às diversas manifestações dos Entes Públicos alegando dificuldades para tanto, sem prejuízo de que propostas neste sentido possam ser apresentadas a qualquer tempo processual.

IV - Cite-se a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer contestação (art. 335 c/c 183 do CPC) e especificação detalhada das provas que pretende produzir.

Desde já, defiro a expedição de Carta Precatória para citação, com prazo de 30 dias, caso o endereço não esteja dentro da zona de atuação para expedição de mandado.

V - Apresentada contestação, observe-se o direito à réplica (art. 350 do CPC), caso haja preliminares ou a juntada de novos documentos, ocasião em que o Autor deverá também especificar detalhadamente as provas que pretende produzir.

VI - Na sequência, ao Ministério Público.

VII - Após, voltem conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 17:12

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 21
25/06/2025 17:12

Determinada a intimação
24/06/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
20/06/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIX RAICHARDT. Justiça gratuita: Requerida.
20/06/2025 14:47

Conclusos para decisão
20/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5016308-10.2025.8.24.0033/SC AUTOR: FELIX RAICHARDTADVOGADO(A): MARILIA DO NASCIMENTO ARNDT (OAB SC055514) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina: Art. 95 - Compete ao juiz de direito, em matéria de registros públicos: I - processar e julgar: a) as causas que diretamente se refiram aos registros públicos; b) impugnações relativas ao loteamento de imóveis; c) ações de usucapião, exceto as em que a União, o Estado e os Municípios manifestarem interesses; d) os pedidos de restauração, suprimento, retificação, anulação e cancelamento de registros públicos, especializações de hipotecas legais e jurídicas, procedimentos especiais relativos às ações constantes deste item e todos os feitos que delas derivarem e forem dependentes; e) as medidas cautelares em causa de sua competência; II - ordenar registro de periódico, de oficina impressora, empresa de radiodifusão e de agenciamento de notícias e aplicar multa por falta desse registro ou de averbação de suas alterações, na forma do art. 10 da Lei n. 5.250, de 9 de fevereiro de 1967; III - dirimir as dúvidas a que se refere o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações); IV - decidir, salvo o caso de execução de sentença proferida por outro juiz, quaisquer dúvidas levantadas, e as consultas feitas por tabeliães e oficiais dos registros públicos.

Parágrafo único - Quando o registro, averbação e retificação resultarem de execução de sentença, o juiz competente para determinar qualquer desses atos será o do processo de execução. [...] Art. 99 - Compete-lhe como juiz dos feitos da fazenda: I - processar e julgar: a) as execuções fiscais de qualquer origem e natureza; b) desapropriações por utilidade pública ou interesse social decretadas pelas fazendas estadual e municipal; c) causas em que as fazendas estadual ou municipal e as autarquias estaduais ou municipais forem interessadas, como autoras ou rés, assistentes ou opoentes, e as que forem dependentes, preventivas ou assecuratórias; d) as causas referidas no art. 125, § 3°, da Constituição Federal; e) os mandados de segurança e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou municipal, ou como tais consideradas, ressalvados os casos de competência originária do Tribunal; f) justificações destinadas a servir de prova junto às repartições ou autarquias estaduais ou municipais, assim como protestos, notificações e interpelações contra elas promovidas; g) especialização de hipoteca legal, no processo de fiança dos exatores da Fazenda Pública do Estado ou municípios; II - expedir instruções para a pronta execução nas causas fiscais, das diligências por ele ordenadas, notadamente para o cumprimento dos mandados e recolhimento de valores recebidos pelos escrivães e oficiais de Justiça.

Art. 100 - Compete ao juiz de direito, em matéria de acidente do trabalho: I - processar e julgar todos os feitos de acidentes do trabalho [...] Na Comarca de Itajaí, é competente a Vara da Fazenda Púb, Exec.

Fis., Acid. do Trab. e Reg.

Púb. para as matérias acima mencionadas.

No caso, a integrante do polo passivo é pessoa jurídica de direito público, o que atrai a competência absoluta da Vara da Fazenda.

Ante o exposto, declina-se da competência, determinando-se a remessa do feito à Vara da Fazenda.

Intimem-se.
19/06/2025 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (IAI01CV01 para IAIFP01)
18/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:30

Terminativa - Declarada incompetência
14/06/2025 13:11

Conclusos para despacho
13/06/2025 18:30

Distribuído por sorteio
13/06/2025 18:27

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC - Movimentado por: REGINALDO SOETHE - DIRETOR DE SECRETARIA
13/06/2025 15:19

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 5 - Movimentado por: MARILIA DO NASCIMENTO ARNDT - ADVOGADO
06/06/2025 02:31

Publicação - Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 5 - Movimentado por: SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC
05/06/2025 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 5 - Movimentado por: SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC
04/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 4 - Movimentado por: ESTELA DE OLIVEIRA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: FELIX RAICHARDT (AUTOR)
03/06/2025 18:40

Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: MOSER VHOSS - MAGISTRADO - Responsável: MOSER VHOSS
03/06/2025 17:06

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: ANA CAROLINA IARK - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: VERA LÚCIA FEIL
16/05/2025 13:12

Juntada - Juntada de certidão - Movimentado por: MARILIA DO NASCIMENTO ARNDT - ADVOGADO
16/05/2025 13:12

Distribuidor - Distribuído por sorteio - Movimentado por: MARILIA DO NASCIMENTO ARNDT - ADVOGADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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