TJSC - 5143544-04.2024.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 16:39
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66
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25/08/2025 23:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66<br>Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
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25/08/2025 16:12
Expedição de Mandado - GRVCEMAN
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19/08/2025 16:49
Juntada - Registro de pagamento - Guia 11146570, Subguia 5840836 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 17,85
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18/08/2025 11:01
Link para pagamento - Guia: 11146570, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5840836&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5840836</a>
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18/08/2025 11:01
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 11146570 - R$ 17,85
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18/08/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
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15/08/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
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14/08/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 18:25
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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29/07/2025 16:35
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10994095, Subguia 5754366 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 17,85
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29/07/2025 09:42
Link para pagamento - Guia: 10994095, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5754366&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5754366</a>
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29/07/2025 09:42
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 10994095 - R$ 17,85
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29/07/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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28/07/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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27/07/2025 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/07/2025 10:23
Ato ordinatório praticado
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23/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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22/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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22/07/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5143544-04.2024.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB SP241999) DESPACHO/DECISÃO Preenchidos os requisitos insculpidos no DL 911/1969, admite-se o processamento do feito. Comprovação da mora: Veja-se que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ, REsp 1.951.662-RS, Rel.
Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9-8-2023, Tema 1132).
Ainda, é valido o protesto quando subsidiário da notificação frustrada. Acerca da validade da notificação enviada por email, o STJ, ao firmou orientação no sentido de ser "suficiente a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico, desde que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária e seja comprovado seu efetivo recebimento, uma vez cumpridos os mesmos requisitos exigidos da carta registrada com aviso de recebimento" (REsp n. 2.087.485/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024).
Consignou, por fim, que eventual irregularidade ou nulidade da prova do recebimento do correio eletrônico é questão que adentra o âmbito da instrução probatória, devendo ser contestada judicialmente pelo devedor fiduciante na ação de busca e apreensão de bem, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.
No caso, comprovada a mora. Purgação da mora e contestação: Querendo o devedor pagar integralmente a dívida, o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), contados desde o cumprimento da liminar. Poderá o réu contestar o pedido, o que deverá ocorrer no prazo de 15 dias úteis (direito processual), contados da juntada, nos autos, do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido. Valor para purgação da mora: De acordo com o entendimento superior, “o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 1.1.
Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencidas e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia. 1.2. A purga da mora não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais” (TJDFT, AC 07138631120178070003). Portanto, apenas com o pagamento integral da dívida é que se verificará a purgação da mora. Valor da causa: Aqui, no mesmo sentido, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas, por corresponder ao proveito econômico pretendido, o que foi observado na espécie. Do segredo de justiça: Destaque-se que esta ação não tramitará em segredo de justiça, pois a restrição à publicidade dos atos processuais só se justifica nas hipóteses expressamente previstas em lei (art. 189 do CPC e art. 5º, inc.
LX, da CRFB), o que não é o caso dos autos. Se necessário, alterem-se as peças processuais e processo para que conste nível de sigilo 0 (zero), isto é, sem sigilo".
Nos termos da fundamentação: Defere-se o pedido liminar de busca e apreensão descrito na peça de ingresso, devendo ser expedido o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Uma vez cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 dias (dias corridos), acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias (dias úteis). Se a dívida não for paga no prazo de 5 dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto. Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia/depósito. Por fim, anote-se a restrição de circulação no veículo por meio do sistema Renajud.
Havendo informação acerca da apreensão do bem, proceda-se o levantamento (art. 3º, § 9º). -
21/07/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/07/2025 13:18
Concedida a tutela provisória
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18/07/2025 12:32
Conclusos para decisão
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18/07/2025 12:32
Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Transitado em Julgado - 11/07/2025 03:14:55)
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17/07/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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15/07/2025 16:43
Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA
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15/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
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14/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
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14/07/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5143544-04.2024.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB SP241999) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância. -
11/07/2025 03:14
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
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11/07/2025 03:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 03:14
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 09:59
Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 51435440420248240930/TJSC
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30/04/2025 16:01
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
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30/04/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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26/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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16/04/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/04/2025 17:47
Despacho
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14/04/2025 10:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 28 (11/04/2025). Guia: 10176136 Situação: Baixado.
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14/04/2025 10:34
Conclusos para decisão
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14/04/2025 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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14/04/2025 09:04
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10176136, Subguia 5292138 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
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10/04/2025 15:02
Link para pagamento - Guia: 10176136, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5292138&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5292138</a>
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10/04/2025 15:02
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 10176136 - R$ 685,36
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08/04/2025 04:05
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10051624, Subguia 5221298
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08/04/2025 04:05
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 22 - Link para pagamento - 25/03/2025 15:26:16)
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25/03/2025 15:26
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 10051624 - R$ 685,36
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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11/03/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/03/2025 18:16
Decisão interlocutória
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05/03/2025 15:40
Conclusos para decisão
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05/03/2025 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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14/02/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/02/2025 16:22
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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12/02/2025 02:50
Conclusos para julgamento
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12/02/2025 02:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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06/02/2025 16:38
Juntada de Petição
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19/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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09/01/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/01/2025 14:39
Decisão interlocutória
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19/12/2024 12:48
Conclusos para decisão
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19/12/2024 09:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9441836, Subguia 4864114 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 993,58
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11/12/2024 16:50
Link para pagamento - Guia: 9441836, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4864114&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4864114</a>
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11/12/2024 16:50
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 9441836 - R$ 993,58
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11/12/2024 16:50
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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11/12/2024 16:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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