11/07/2025 13:09

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GRVUN -> TJSC
27/06/2025 15:09

Recebido o recurso de Apelação
27/06/2025 12:53

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 86 Parte Isenta
26/06/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
22/06/2025 19:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82 Data do cumprimento: 20/06/2025
17/06/2025 01:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
16/06/2025 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82 Oficial: ANDERSON ROBERTO CLAUDINO
16/06/2025 16:28

Expedição de Mandado - JVECEMAN
10/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
09/06/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
09/06/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
09/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000894-39.2024.8.24.0119/SCRÉU: JULIANO JOSE ALONSIOADVOGADO(A): EDILBERTO ANTONIO KUSS (OAB SC041507)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a pretensão estatal acusatória para CONDENAR o acusado JULIANO JOSE ALONSIO, já qualificado, ao cumprimento de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, cada qual correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo vigente na data dos fatos, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal e no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, em concurso material (CP, art. 69). 3.1.

SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena aplicada, à razão de 1 (uma) hora por dia, e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo. 3.2. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, uma vez que não houve pedido de decretação do cárcere nestes autos e não há razões que justifiquem a segregação, diante do encerramento da fase cognitiva da ação penal em primeiro grau. 3.3. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804). 3.4. DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração em razão da ausência de pedido formal do Ministério Público e da inexistência de discussão e defesa, a respeito, no curso do processo. 3.5. Publique-se.

Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima por mandado. 3.6. Transitada em julgado: a) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) promovam-se as anotações e comunicações recomendadas pela Corregedoria-Geral da Justiça; c) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; d) certifique-se sobre a existência de algum PEC em nome do acusado e, em caso positivo, expeça-se a documentação necessária à somatória da pena imposta nestes autos; e) em caso negativo, autue-se o respectivo PEC. 3.7. Tudo cumprido, arquivem-se.
06/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 17:07

Julgado procedente o pedido - Condenatória
02/06/2025 15:33

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
02/06/2025 14:38

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
30/05/2025 09:03

Conclusos para julgamento
30/05/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
13/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
09/05/2025 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/04/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
05/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
04/04/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/04/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
31/03/2025 14:22

Juntada de peças digitalizadas
25/03/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/03/2025 17:40

Decisão interlocutória
25/03/2025 16:03

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Audiências de Instrução e Julgamento - 25/03/2025 15:00. Refer. Evento 14
25/03/2025 15:02

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
24/03/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/03/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2025 12:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
21/03/2025 09:48

Juntada de peças digitalizadas
21/03/2025 09:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Juntada de peças digitalizadas - 21/03/2025 09:44:09)
20/03/2025 18:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28 Data do cumprimento: 19/03/2025
20/03/2025 18:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27 Data do cumprimento: 19/03/2025
20/03/2025 09:11

Juntada de Petição
19/03/2025 14:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42 Data do cumprimento: 19/03/2025
19/03/2025 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42 Oficial: RENAN CLIVATI
19/03/2025 13:43

Expedição de Mandado - JVECEMAN
19/03/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEANDRO AUGUSTO COIMBRA. Justiça gratuita: Não requerida.
19/03/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/03/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/03/2025 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29 Oficial: RENAN CLIVATI
19/03/2025 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27 Oficial: MARION RENKEN ANTUNES
19/03/2025 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28 Oficial: MARION RENKEN ANTUNES
19/03/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/03/2025 10:17

Expedição de ofício
19/03/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/03/2025 10:13

Expedição de ofício
19/03/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
19/03/2025 10:06

Expedição de ofício
19/03/2025 10:04

Expedição de Mandado - JVECEMAN
19/03/2025 10:04

Expedição de Mandado - JVECEMAN
19/03/2025 10:04

Expedição de Mandado - JVECEMAN
18/03/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIEL FERREIRA FIGUEIREDO DE PINHO. Justiça gratuita: Não requerida.
18/03/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PETERSON PLINTA. Justiça gratuita: Não requerida.
18/03/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALAN RODRIGO SCHENEKEMBERG. Justiça gratuita: Não requerida.
18/03/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAVID GIAN ALONSIO. Justiça gratuita: Não requerida.
18/03/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL RODRIGUES BOEING. Justiça gratuita: Não requerida.
21/01/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/01/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/01/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/01/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/01/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/01/2025 18:37

Decisão interlocutória
08/01/2025 17:12

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência Vara Única - 25/03/2025 15:00
08/10/2024 18:50

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/10/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/10/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
04/10/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:15

Juntada de Petição
03/10/2024 17:48

Juntada de Petição - JULIANO JOSE ALONSIO (SC041507 - EDILBERTO ANTONIO KUSS)
29/09/2024 17:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4 Data do cumprimento: 24/09/2024
16/08/2024 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4 Oficial: FERNANDO TESSARI
15/08/2024 18:56

Expedição de Mandado - JVECEMAN
26/06/2024 19:13

Recebida a denúncia
25/06/2024 15:54

Conclusos para despacho
25/06/2024 15:37

Distribuído por dependência - Número: 50006225020218240119/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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