02/09/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
01/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5012278-54.2025.8.24.0930/SCAUTOR: MARIA DINACIR SEIFERTADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme série constante na fundamentação e observando os percentuais relativos à data de cada contrato; b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024.

A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024.

Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única.
31/08/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 08:56

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2025 18:26

Conclusos para julgamento
23/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 23:19

Juntada de Petição
21/08/2025 16:51

Juntada de Petição
01/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/07/2025 19:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/07/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/07/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5012278-54.2025.8.24.0930/SC AUTOR: MARIA DINACIR SEIFERTADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, em 15 dias, indicar de forma pormenorizada e individualizada quais encargos efetivamente pretende revisar, correlacionando-as com o(s) contrato(s) firmado(s), pois "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381, STJ).

Em se tratando de obrigação com variação de encargo mensal (cheque especial, cartão de crédito, etc), deverá também indicar o período que pretende a revisão, sob pena de não conhecimento.

Sobrevindo aos autos, intime-se a parte ré para, querendo, se manifestar em 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento.
30/06/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:36

Convertido o Julgamento em Diligência
28/06/2025 02:38

Conclusos para julgamento
28/06/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
26/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
25/06/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/06/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
25/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5012278-54.2025.8.24.0930/SC AUTOR: MARIA DINACIR SEIFERTADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
24/06/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
24/06/2025 10:16

Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
24/06/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 01:09

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
22/06/2025 01:08

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
21/06/2025 01:09

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
11/06/2025 18:13

Juntada de Petição
29/05/2025 15:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 08:47

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SC021899 - RODRIGO SCOPEL)
15/05/2025 18:21

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
14/04/2025 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DINACIR SEIFERT. Justiça gratuita: Deferida.
10/04/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/04/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/03/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:16

Decisão interlocutória
26/03/2025 02:21

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/01/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 21:33

Decisão interlocutória
28/01/2025 10:24

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DINACIR SEIFERT. Justiça gratuita: Requerida.
28/01/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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