TJSC - 0901068-72.2015.8.24.0039

1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Lages

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LAGES/SC

CNPJ: 82.777.301/0001-90

Advogados

NELSON JOSE KARAM ALTHOFF

OAB: 015741/SC

CPF *32.***.*68-98

FABRICIO RABELO WILLIAM

OAB: 023277/SC

CPF *97.***.*89-04

Polo Passivo

Partes

HAMILTON TADEU PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF *96.***.*80-06

Advogados

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF *07.***.*48-70

HELENO JOSE NABUCO SANTOS

CPF *36.***.*17-12

DEISE ELIANE MARTINS

OAB: 018736/SC

CPF *27.***.*69-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 05/09/2025 15:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 05/09/2025 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 16:00

    Baixa Definitiva

  • 30/01/2025 16:44

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

  • 30/01/2025 16:44

    Custas Satisfeitas - Parte: HAMILTON TADEU PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 30/01/2025 16:44

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE LAGES/SC

  • 28/01/2025 14:38

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE

  • 28/01/2025 14:38

    Transitado em Julgado - Data: 28/01/2025

  • 28/01/2025 14:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 23/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 13/11/2024 15:39

    Juntada de Petição

  • 13/11/2024 14:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 13/11/2024 14:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 13/11/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/11/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/11/2024 14:00

    Declarada decadência ou prescrição

  • 13/11/2024 09:32

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 18/04/2024 16:35

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 16:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 13/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 03/04/2024 10:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2024 10:42

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 113

  • 22/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 17/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 12/03/2024 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/03/2024 18:43

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/03/2024 10:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 10/03/2024 10:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 07/03/2024 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/03/2024 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/03/2024 17:13

    Decisão interlocutória

  • 26/02/2024 13:24

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 18:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 22/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 13/12/2023 17:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 13/12/2023 17:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 12/12/2023 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2023 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/12/2023 15:37

    Decisão interlocutória

  • 11/12/2023 17:34

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 16:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 06/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 26/10/2023 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/10/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 19/10/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 19/10/2023 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 11/10/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 11/10/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 09/10/2023 12:00

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGSEF01 para LGSFP01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

  • 02/10/2023 19:41

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 25/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/08/2023 02:00:47, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 10/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/10/2023

  • 25/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/08/2023 02:00:46, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 10/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/10/2023

  • 25/08/2023 00:00

    Edital

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901068-72.2015.8.24.0039/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC EXECUTADO: HAMILTON TADEU PEREIRA DE OLIVEIRA EDITAL PLATAFORMA CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): HAMILTON TADEU PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF: 19622180906Certidão de Dívida Ativa.

    Valor do Débito: 449,87. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias.

    Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal.

    Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).

    E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez,  na forma da lei.

  • 24/08/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2023

  • 24/08/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2023

  • 24/08/2023 14:26

    Despacho

  • 23/08/2023 16:29

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 08:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 10/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 31/07/2023 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 12:43

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 76

  • 26/06/2023 15:55

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 21/06/2023 08:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 17/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 07/06/2023 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2023 14:16

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 21:58

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 05/06/2023 12:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 05/06/2023 12:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 29/05/2023 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 09:20

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64

  • 19/05/2023 16:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: JOSE VALDECI DE LIZ RIBEIRO

  • 19/05/2023 16:40

    Expedição de Mandado - LGSCEMAN

  • 14/09/2022 13:45

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 4134626, Subguia 2198066 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89

  • 29/08/2022 08:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 26/08/2022 14:09

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4134626, Subguia 2198066

  • 26/08/2022 14:09

    Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 4134626 - R$ 13,89

  • 30/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 20/07/2022 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2022 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 07:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 04/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 24/06/2022 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2022 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 14:23

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51

  • 30/05/2022 17:36

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 19/05/2022 11:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 12/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 02/05/2022 11:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2022 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 13:11

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45

  • 24/02/2022 16:46

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 25/10/2021 07:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 22/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 12/08/2021 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/08/2021 15:28

    Determinada a intimação

  • 12/08/2021 15:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/05/2021 13:18

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38

  • 19/04/2021 16:39

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 13/04/2021 16:15

    Determinada a citação

  • 13/04/2021 16:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/04/2020 22:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 05/04/2020 22:57

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

  • 03/04/2020 16:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 03/04/2020 16:19

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 20/09/2019 17:39

    Certidão emitida - Genérico

  • 18/09/2019 13:44

    Certidão emitida - Apenso o processo 0900795-88.2018.8.24.0039 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

  • 18/09/2019 13:44

    Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0900795-88.2018.8.24.0039 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

  • 17/09/2019 17:29

    Certidão emitida - Genérico

  • 20/08/2019 17:53

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJGS.19.10062237-0 Tipo da Petição: Petição Data: 20/08/2019 17:46

  • 10/07/2019 12:42

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0160/2019 Data da Publicação: 08/07/2019 Número do Diário: 3096 Página:

  • 04/07/2019 17:21

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0160/2019 Teor do ato: Considerando que o valor da causa na data da propositura da presente ação era inferior a um salário mínimo, fica intimada a parte exequente para manifestar-se nos autos, no praz

  • 01/04/2019 16:27

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Considerando que o valor da causa na data da propositura da presente ação era inferior a um salário mínimo, fica intimada a parte exequente para manifestar-se nos autos, no prazo de 30 dias, nos termos das Portarias 01 e

  • 10/01/2019 13:53

    Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - ARMP

  • 19/11/2018 15:12

    Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WJGS.18.10096403-3 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 19/11/2018 14:49

  • 27/03/2018 12:54

    Ato ordinatório-correspondência devolvida - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios.Fica intimado o procurador do exequente para se manifestar acerca da correspondência devolvida, no pra

  • 03/03/2018 13:55

    Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

  • 03/03/2018 13:54

    Juntada

  • 27/02/2018 00:00

    Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR796086035TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Hamilton Tadeu P de Olivei

  • 20/02/2018 14:23

    Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

  • 16/02/2018 14:47

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJGS.18.10009284-2 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 16/02/2018 14:15

  • 15/02/2018 17:16

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0048/2018 Data da Publicação: 08/02/2018 Número do Diário: 2754 Página:

  • 06/02/2018 15:38

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0048/2018 Teor do ato: Fica intimado o exequente para, manifestar-se sobre a correspondência devolvida, no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Kleber Schimitz Silva (OAB 8786/SC)

  • 20/11/2017 18:18

    Ato ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para, manifestar-se sobre a correspondência devolvida, no prazo de 30 (trinta) dias.

  • 13/04/2015 07:35

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 01/04/2015 22:04

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 01/04/2015 20:11

    Ato ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR320034085TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto -

  • 01/04/2015 20:10

    Juntada

  • 26/03/2015 00:00

    Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR320034085TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável Destinatário : Hamilton Tadeu P de Oliveira

  • 05/03/2015 18:28

    Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável

  • 05/03/2015 18:28

    Determinado a citação/notificação - R.h. 1. Defiro a inicial, cite-se o executado, nos termos do art. 7º da LEF, importando esta em ordem para as demais providências ali contidas. 2. Arbitro honorários em dez por cento (10%). A verba honorária arbitrada r

  • 01/03/2015 06:58

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2015 06:58

    Distribuído por sorteio(SAJ)

  • 01/03/2015 06:58

    Juntada

  • 01/03/2015 06:58

    Juntada de documento

  • 01/03/2015 06:58

    Juntada de Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/05/2023 11:18

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