02/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
21/08/2025 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
19/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
01/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
31/07/2025 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
31/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
31/07/2025 13:06

Homologada a Transação
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/07/2025 14:49

Conclusos para julgamento
22/07/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
22/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
21/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018390-35.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFCIO VILLA FLORENCE RESIDENCEADVOGADO(A): MORGANA SCHOENAU DA SILVA (OAB SC034633) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para acostar aos autos o contrato social da empresa executada, no prazo de 15 dias, sob pena de não homologação do acordo. Balneário Camboriú, 16 de julho de 2025.

Eduardo CamargoJuiz de Direito
18/07/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 10:44

Despacho
16/07/2025 17:16

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
15/07/2025 19:27

Juntada de Petição
14/07/2025 12:47

Conclusos para julgamento
04/07/2025 18:06

Juntada de Petição
02/07/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
01/07/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
24/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
23/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018390-35.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFCIO VILLA FLORENCE RESIDENCEADVOGADO(A): MORGANA SCHOENAU DA SILVA (OAB SC034633) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, referente a débitos condominiais não quitados, inicialmente distribuída em face de DELCY CASTAGNARO.

O exequente requereu, então, no evento 31, a inclusão de FG PRIME EMPREENDIMENTOS LTDA no polo passivo da demanda, sob o argumento de que ela estaria pleiteando, em outros autos, a posse do imóvel objeto desta execução.

Sobre o tema, entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTE A VENDA DO APARTAMENTO.

INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

INSUBSISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA IMISSÃO DOS COMPRADORES NA POSSE DO BEM, TAMPOUCO QUE O CONDOMÍNIO FOI NOTIFICADO DA COMPRA E VENDA.

RECORRENTE QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." (REsp n. 1345331, Min.

Luís Felipe Salomão). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064304-40.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025, grifei).

No caso, compulsando-se aqueles autos de n. 0303361-69.2015.8.24.0005, verifica-se que a FG PRIME EMPREENDIMENTOS LTDA ajuizou ação de rescisão contratual, contra a DELCY CASTAGNARO, buscando retomar a posse do imóvel objeto dos débitos executados nos presentes autos.

Proferida, inicialmente, sentença de extinção, foi interposto recurso de apelação, ao qual foi dado provimento, para reformar a sentença e declarar resolvido o instrumento contratual litigioso, reconhecer o direito de retenção de 20% da quantia paga, condenar a apelada ao pagamento de indenização no montante de R$ 2.760,00 por mês em que esteve na posse do apartamento (com correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação), determinar a restituição do montante pago (autorizada a compensação de valores), reintegrar a apelante na posse do imóvel no prazo de 15 dias e, em consequência, inverter os ônus sucumbenciais (evento 28, ACOR2).

Nota-se que foi declarada, pelo TJSC, a rescisão contratual, determinando-se a reintegração imediata da FG na posse do imóvel, motivo pelo qual foi, inclusive, distribuído o cumprimento provisório de sentença de autos n. 5014491-29.2024.8.24.0005.

Ainda, em relação aos débitos condominiais do imóvel, restou expressamente frisado pelo TJSC que seriam de responsabilidade da FG, e não de Delcy, vejamos: Melhor sorte não socorre a apelante em relação ao pedido de condenação da recorrida ao "pagamento de todos os impostos e tarifas que incidam sobre o imóvel, vencidos desde a sua ocupação" (evento 80, PET23 dos autos de origem).

Afinal, a postulada retenção de percentual do valor pago tem a finalidade de típica cláusula penal compensatória, de modo que a condenação postulada representaria indevido bis in idem.

Insatisfeita, a FG interpôs recurso especial (2025/0074396-3), por meio do qual busca responsabilizar Delcy pelo pagamento dos referidos débitos, o qual ainda se encontra pendente de julgamento.

Sabe-se que o recurso especial não possui efeito suspensivo, sendo, portanto, necessária a alteração do polo passivo deste feito, para excluir DELCY CASTAGNARO, incluindo, em sua substituição, FG PRIME EMPREENDIMENTOS LTDA., atual responsável pelo pagamento dos débitos exequendos.

Altere-se o cadastro processual e CITE-SE, nos termos da decisão de evento 13.

Intimem-se.

Balneário Camboriú, 20 de junho de 2025.

Eduardo CamargoJuiz de Direito
20/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 14:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELCY CASTAGNARO - EXCLUÍDA
20/06/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FG PRIME EMPREENDIMENTOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
20/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 14:33

Decisão interlocutória
31/03/2025 16:32

Conclusos para despacho
04/02/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/02/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/01/2025 13:52

Juntada de peças digitalizadas
29/01/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:01

Juntada de peças digitalizadas
28/01/2025 17:11

Juntada de Petição
28/01/2025 17:10

Juntada de Petição
22/01/2025 23:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 28
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
04/12/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:24

Juntada de peças digitalizadas
04/12/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:03

Juntada de peças digitalizadas
03/12/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/10/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:22

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
25/10/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 14
25/10/2024 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 55/2024-DF Balneário Camboriú SC
24/10/2024 15:21

Juntada de Petição
24/10/2024 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 08:52

Determinada a citação
22/10/2024 12:23

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8888541, Subguia 4609575 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.194,26
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 11:17

Link para pagamento - Guia: 8888541, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4609575&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4609575</a>
10/10/2024 04:12

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 26/09/2024 15:25:40)
03/10/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 11:31

Gratuidade da justiça não concedida
01/10/2024 11:39

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:26

Juntada de Petição
26/09/2024 15:25

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO EDIFCIO VILLA FLORENCE RESIDENCE - Guia 8888541 - R$ 3.191,71
26/09/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE SENTENÇA • Arquivo

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