19/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5084732-71.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: VERA LUCIA MELO DO AMARALADVOGADO(A): JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR (OAB SC021962) DESPACHO/DECISÃO 1. A Inicial preenche os requisitos do art. 513 e ss. do CPC. 2.

Intime-se a parte executada, conforme previsto no art. 513 e seus respectivos parágrafos, para pagar a dívida no lapso de 15 (quinze) dias ou para, nos 15 (quinze) dias subsequentes ao fim do prazo para pagamento voluntário, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, se incidente ao caso alguma das situações descritas no art. 525 do CPC.

Autorizo a intimação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), nos moldes da Resolução n. 455/2022 do CNJ, servindo esta decisão como ofício.

Por celeridade, desde já, a parte exequente está intimada para antecipar as despesas relacionadas à intimação da parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias, se for caso de intimação pessoal. 2.1 No caso de intimação por edital, este terá o prazo de 20 (vinte) dias e a advertência de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial ao intimando. 2.2 Sobre a interposição da impugnação, é necessário o recolhimento prévio da taxa de serviços judiciais, conforme art. 5º da Lei 17.654/2018, cuja guia poderá ser emitida diretamente pela parte executada no sistema Eproc. Advirto que a impugnação ao cumprimento da sentença sem o recolhimento das custas não será conhecida pelo Juízo. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do item 2, o débito deverá ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, conforme art. 523, §1º, do CPC. Ademais, destaco, desde já, que reputarei válida a intimação direcionada ao domicílio no qual a parte executada foi citada na fase de conhecimento quando se constatar, inequivocamente, que o intimando mudou de endereço sem comunicação prévia ao juízo - art. 513, §3º, do CPC.

Autorizo a expedição de carta precatória e intimação por WhatsApp, observada a Resolução CGJ/SC n. 222/2020. 4. Efetuada a intimação e sobrevindo impugnação ao cumprimento da sentença, intime-se a parte exequente para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem os autos conclusos. 5. Decorrido o prazo sem impugnação da parte executada ou pedido da parte exequente, a execução seguirá por impulso oficial. 6. Por fim, se a parte credora foi beneficiária da gratuidade da Justiça na fase de conhecimento, os benefícios devem ser estendidos para essa etapa executiva. No caso de execução/cumprimento de sentença exclusivamente de honorários advocatícios, o recolhimento das custas deve ser feito conforme art. 82, §3º, do CPC.

Anoto que o conceito de custas não abrange as diligências para citação/intimação da parte contrária, como ofícios e conduções de oficial de justiça, conforme definição do art. 84 do CPC. 7.

Acerca da certidão de admissibilidade da execução, informo aos interessados que esta deverá ser obtida diretamente no sistema Eproc, sem necessidade de requerimento ou intervenção do Cartório.
22/08/2025 14:43

Conclusos para decisão
28/07/2025 19:20

Juntada de Petição
20/06/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 15:03

Redistribuído por sorteio - (FNS04CV01 para FNSCS02)
12/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5084732-71.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: VERA LUCIA MELO DO AMARALADVOGADO(A): JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR (OAB SC021962) DESPACHO/DECISÃO Kovr Previdência e Banco Master S.A. opuseram embargos declaratórios em face da decisão de evento 15, alegando que esta incorreu em omissão, já que proferida antes da análise do recurso das rés.

A parte embargada se manifestou no evento 23. É, em sua concisão, o relatório.

Decido.

Em análise aos autos, verifico que, de fato, a decisão de evento 15 foi proferida quando ainda pendiam de análise os embargos declaratórios opostos em grau recursal. Portanto, em observância ao disposto no art. 1.012 do CPC, devem os embargos declaratórios ser acolhidos.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração de evento 21, para, com emprego de efeitos infringentes, tornar sem efeito a decisão de evento 15.

Por sua vez, considerando o trânsito em julgado certificado nos autos principais (55.1), converto o cumprimento provisório de sentença em definitivo.

Considerando os termos da Resolução TJ n. 26/2022, determino a remessa destes autos ao Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital.

Intimem-se.
10/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:11

Terminativa - Declarada incompetência - Complementar ao evento nº 29
10/06/2025 17:11

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
06/06/2025 16:42

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:03

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015859-46.2023.8.24.0090/SC - ref. ao(s) evento(s): 188, 198
23/04/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
07/04/2025 16:31

Juntada de Petição
31/03/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/03/2025 19:47

Juntada de Petição
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
07/03/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:40

Despacho
07/03/2025 12:26

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:26

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSCS02 para FNS04CV01)
06/03/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
20/02/2025 16:27

Juntada de Petição
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/01/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 14:59

Decisão interlocutória
29/01/2025 18:00

Conclusos para decisão
22/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/11/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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