05/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
05/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5055693-81.2024.8.24.0038/SC RECORRENTE: ELCIO RICARDO MULIKI (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO REINALDO BUYAR DA SILVA (OAB PR064093)RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU)ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.

O art. 98 do CPC, por sua vez, assim dispõe: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A norma constitucional e legal acima mencionada tem como objetivo viabilizar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em Juízo. Outrossim, o § 2º do artigo 99 do CPC, assim estatui: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Com efeito, a declaração unilateral de pobreza é meio de prova conferido pelo próprio legislador para o deferimento do benefício. Entretanto, a mera declaração não é suficiente, por si só, para o deferimento da benesse, de modo que é necessária, antes da rejeição do benefício, a intimação da parte interessada para apresentar elementos capazes de demonstrar as reais condições financeiras atuais.

Para corroborar, cita-se excerto do seguinte acórdão proferido pelo egrégio TJSC: [...] I - A mera declaração de pobreza é munida de presunção juris tantum, sendo necessária a existência nos autos de prova em contrário para o indeferimento do benefício. É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. II - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 0310952-12.2017.8.24.0038, de Joinville, rel.

Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-05-2018).

No caso concreto, ELCIO RICARDO MULIKI, ora recorrente, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça (Evento 37).

Intimado para comprovar sua hipossuficiência econômica (Evento 50), juntou documentos ao Evento 54, dos quais é possível observar que aufere rendimentos mensais de aproximadamente R$ 2.500,00 oriundos de atividade laboral autônoma como INSTRUTOR DE ESCALADA (evento 54, DOC1).

Além disso, tem-se que é isento da Declaração de Imposto de Renda (evento 54, DOC3).

Quanto à propriedade de veículos (evento 54, DOC6), verifica-se que possui 1 (um) automóvel registrado em seu nome, porém, salienta-se que a existência de veículo, por si só, não afasta a hipossuficiência alegada, vez que possui características (marca, ano e modelo) condizentes com a situação econômica sustentada. Ademais, recaía sobre a parte recorrida o encargo processual de demonstrar que, diferentemente do que foi alegado, a parte recorrente ostenta rendimentos ou patrimônio suficiente para custear o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, ônus do qual não se desincumbiu.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça em favor da parte recorrente.

INTIMEM-SE e, preclusa a presente decisão, retornem conclusos para julgamento do recurso interposto.
02/09/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELCIO RICARDO MULIKI. Justiça gratuita: Deferida.
02/09/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:19

Decisão interlocutória
26/08/2025 12:49

Conclusos para decisão
26/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
04/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
31/07/2025 00:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
30/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
08/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5055693-81.2024.8.24.0038/SC RECORRENTE: ELCIO RICARDO MULIKI (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO REINALDO BUYAR DA SILVA (OAB PR064093) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.

Outrossim, estabelece o Enunciado n. 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Nesse sentido, oportuno salientar que, embora a veracidade das alegações da parte quanto à incapacidade para suportar o pagamento das custas processuais seja presumida, é cabível e muito razoável que, ao menos, sejam apresentados documentos que, minimamente, comprovem suas alegações. Gize-se, ainda, que, tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar.

Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n. 11/2018, intime-se a parte recorrente para, em 15 (quinze) dias, informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a de seu cônjuge/companheiro(a), juntando o último comprovante do pagamento do salário (contracheque) e cópia da carteira de trabalho (CTPS), inclusive em meio digital. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; c) a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); d) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar.

Registre-se que não será admitido pro labore como comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial.

Por fim, saliente-se que, somente após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se.

Tudo cumprido, voltem conclusos.
07/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:44

Despacho
02/07/2025 14:16

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:11

Juntada de Certidão
01/07/2025 18:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
30/06/2025 13:21

Recebido o recurso de Apelação
27/06/2025 17:02

Conclusos para despacho
25/06/2025 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055693-81.2024.8.24.0038/SC RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, para os devidos fins, que o Recurso Inominado - evento 37 é tempestivo, pois o prazo teve início em 2/05/2025 e término em 05/06/2025, tendo sido protocolado em data de 05/06/2025. Em atenção ao art. 54, parágrafo único, da Lei 9099/95 certifico que: (x ) foi requerida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Fica intimada a parte ré para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias.

Joinville, 11/06/2025
11/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/06/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELCIO RICARDO MULIKI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
05/06/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 37. Justiça gratuita: Requerida Guia: 10578013 Situação: Baixado.
05/06/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/05/2025 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/05/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 14:48

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 13:19

Conclusos para julgamento
01/05/2025 06:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Conclusos para despacho - 30/04/2025 20:17:10)
30/04/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/04/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 11:20

Despacho
03/04/2025 08:51

Conclusos para despacho
03/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
25/03/2025 17:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
25/03/2025 17:08

Juntada de Petição
05/03/2025 10:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/02/2025 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 14:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FACEBOOK MIAMI, INC. - EXCLUÍDA
28/02/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.
28/02/2025 09:29

Determinada a citação
28/02/2025 09:25

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/01/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 13:21

Não Concedida a tutela provisória
13/01/2025 19:58

Conclusos para despacho
13/01/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/12/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 13:43

Despacho
18/12/2024 13:25

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELCIO RICARDO MULIKI. Justiça gratuita: Requerida.
18/12/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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