TJSC - 5006084-83.2023.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc

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Polo Ativo

Partes

PROCURADOR-GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

PROMOTOR - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CORREIA PINTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITO - MUNICIPIO DE CORREIA PINTO - CORREIA PINTO

CAMARA MUNICIPAL DE CORREIA PINTO

CNPJ: 75.438.689/0001-30

Advogados

ADRIANA DOS SANTOS SOUZA

OAB: 049787/SC

CPF *23.***.*07-39

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 12:46

    Baixa Definitiva

  • 14/11/2023 16:13

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

  • 14/11/2023 16:13

    Custas Satisfeitas - Parte: PROMOTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CORREIA PINTO

  • 14/11/2023 16:13

    Custas Satisfeitas - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE CORREIA PINTO

  • 14/11/2023 16:13

    Custas Satisfeitas - Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO - Correia Pinto

  • 14/11/2023 16:13

    Custas Satisfeitas - Parte: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS

  • 07/11/2023 15:16

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

  • 07/11/2023 15:15

    Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI

  • 07/11/2023 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42

  • 07/11/2023 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43

  • 27/10/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 24/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/10/2023 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 26/10/2023

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5006084-83.2023.8.24.0000/SC AUTOR: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS AUTOR: PROMOTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CORREIA PINTO RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO - Correia Pinto RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE CORREIA PINTO EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO  EDITAL DE PUBLICAÇÃO (ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 12.069/2001) ÓRGÃO ESPECIAL - AUTOS Nº 5006084-83.2023.8.24.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR SIDNEY ELOY DALABRIDA PRESIDENTE: DESEMBARGADOR JOÃO HENRIQUE BLASI  AUTOR: PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AUTOR: PROMOTOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DE CORREIA PINTO/SC RÉU: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO/SC ADVOGADA: KAREM ROSA DOS PASSOS (OAB SC 26224) RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE CORREIA PINTO/SC ADVOGADA: ADRIANA DOS SANTOS SOUZA (OAB SC SC 49787) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO/SC DISPOSITIVO DA DECISÃO: O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARA: A) DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N. 88/2011, DO MUNICÍPIO DO CORREIA PINTO - NA PARTE EM QUE DISPÕE: "E OS SERVIDORES CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, ESTABELECENDO QUE A EFETIVIDADE SE SUJEITA A DURAÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL, SENDO INTEGRADOS AO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS" -, BEM COMO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º-A DO MESMO DIPLOMA; B) DETERMINAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS); E C) AFASTAR EVENTUAIS EFEITOS REPRISTINATÓRIOS.    

  • 23/10/2023 14:52

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 23/10/2023 14:48

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 23/10/2023 14:43

    Juntado(a)

  • 23/10/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2023

  • 23/10/2023 13:49

    Expedição de Edital

  • 22/10/2023 21:41

    Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP

  • 22/10/2023 21:41

    Transitado em Julgado - Data: 20/10/2023

  • 20/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 19/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 13/10/2023 02:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 21:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 21/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 21/09/2023 10:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 21/09/2023 10:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 20/09/2023 16:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 11/09/2023 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/09/2023 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/09/2023 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/09/2023 14:45

    Remetidos os Autos com acórdão - GOE24 -> DRI

  • 11/09/2023 14:45

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 06/09/2023 16:30

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 21/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2023<br>Data da sessão: <b>06/09/2023 09:00:00</b>

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de setembro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5006084-83.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA AUTOR: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS AUTOR: PROMOTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CORREIA PINTO RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO - Correia Pinto RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE CORREIA PINTO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO PROCURADOR(A): KAREM ROSA DOS PASSOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de agosto de 2023.

    Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente

  • 18/08/2023 14:38

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2023

  • 18/08/2023 14:23

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 31

  • 18/08/2023 14:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 16/05/2023 16:47

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE24

  • 16/05/2023 10:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 21/04/2023 18:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 12/04/2023 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 12/04/2023 18:29

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 11/04/2023 19:18

    Juntada de Petição

  • 27/03/2023 10:18

    Juntada de Petição

  • 03/03/2023 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9

  • 03/03/2023 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8

  • 17/02/2023 18:42

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 17/02/2023 18:40

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 17/02/2023 18:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE CORREIA PINTO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 17/02/2023 16:39

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE24 -> SORGESP

  • 17/02/2023 16:39

    Determinada a intimação

  • 14/02/2023 16:11

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GOE24

  • 14/02/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 16:51

    Remessa Interna para Revisão - GOE24 -> DCDP

  • 10/02/2023 15:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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