12/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5087031-89.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE: JH LOCACOES LTDA.ADVOGADO(A): RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA (OAB PI011086)EXECUTADO: ELASTRI ENGENHARIA S/AADVOGADO(A): RUDIANE MARIA RESMINI (OAB SC015012) DESPACHO/DECISÃO 1.

ELASTRI ENGENHARIA S/A opôs embargos de declaração contra a decisão do evento 101, ao argumento de que há omissão quanto a ausência de menção e decote do valor já levantado pelo exequente. A parte embargada requereu a rejeição dos embargos e a condenação da embargante ao pagamento de multa pela oposição do recurso protelatório.

Ainda, requer a imediata expedição de alvará dos valores, em razão da inexistência de efeito suspensivo no recurso pendente de julgamento nos autos dos embargos à execução. É a síntese do necessário. 2. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar ou, ainda, corrigir erro material.

A parte embargante não aponta omissão, contradição ou obscuridade da decisão, tampouco erro material, apenas veicula inconformismo com o entendimento do julgador e busca rediscutir a matéria.

Não é permitido ao julgador, após a prestação jurisdicional, modificar substancialmente a decisão impugnada, efeito tal que só pode ser alcançado por via recursal própria. Nesse norte, preconiza a jurisprudência: Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória.

Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1871942/RS, rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/12/2021).

O Magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos aventados quando a abordagem de uma tese redundar na consequente e lógica rejeição de outra com a qual não se coaduna.

A propósito: DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS.

MERO INCONFORMISMO COM O PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.

REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSC, ED 5052443-51.2022.8.24.0930, Rel.

Des.

Dinart Francisco Machado, j. 27/06/2024).

No mais, conquanto a decisão não faça referência aos valores já levantados pela parte exequente, foi procedido ao devido abatimento e considerado apenas o saldo remanescente do débito. Por fim, não se vislumbra o manifesto intuito protelatório dos embargos de declaração opostos, na medida em que a parte apenas exerceu seu direito processual de postular o saneamento de omissões que, a seu entender, existiam no decisum. 3.

ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração.

Indefiro o pedido de levantamento dos valores antes do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos dos embargos à execução, com fundamento no poder geral de cautela.

Assim, cumpra-se a decisão do evento 101.
28/06/2025 03:55

Conclusos para decisão
28/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
24/06/2025 02:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
23/06/2025 22:56

Juntada de Petição
18/06/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000058234513. Valor transferido: R$ 186.959,47
13/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
12/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
12/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5087031-89.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE: JH LOCACOES LTDA.ADVOGADO(A): RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA (OAB PI011086) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte embargada para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, diante da possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração (art. 1.023, § 2º, do CPC).
11/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
05/06/2025 18:01

Juntada de Petição
05/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
04/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
03/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 17:13

Decisão interlocutória
31/05/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
15/05/2025 14:09

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:08

Juntada de Petição
13/05/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
23/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000058234530. Valor transferido: R$ 348,44
16/04/2025 22:47

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSCS
16/04/2025 22:47

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ELASTRI ENGENHARIA S/A)
16/04/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000058234548. Valor transferido: R$ 2.955,68
16/04/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000058234556. Valor transferido: R$ 493,00
16/04/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000058234520. Valor transferido: R$ 29.476,41
16/04/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000058234513. Valor transferido: R$ 2,95
14/04/2025 15:43

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
09/04/2025 17:24

Remetidos os Autos - FNSCS -> FNSCONV
09/04/2025 17:24

Decisão interlocutória
08/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
24/01/2025 12:03

Conclusos para decisão
18/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
17/12/2024 10:51

Juntada de Petição
11/12/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 108.050,80
10/12/2024 10:57

Juntada de Petição
10/12/2024 08:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Nádia Inês Schmidt em 10/12/2024 08:18:28
09/12/2024 08:35

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
08/12/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/12/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/12/2024 17:09

Decisão interlocutória
27/11/2024 12:36

Juntada de Petição
27/11/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
19/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/11/2024 20:03

Conclusos para decisão
06/11/2024 13:50

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0310118-88.2016.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 58, 63
06/11/2024 13:48

Juntado(a)
06/11/2024 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 08:03

Juntada de Certidão
06/11/2024 07:58

Juntada - Extrato Subconta - 3302364508<br> Tipo de Extrato: RESUMO
31/10/2024 16:56

Juntada de Petição
29/10/2024 15:58

Juntada de peças digitalizadas
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/10/2024 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000035235488. Valor transferido: R$ 106.940,30
15/10/2024 10:23

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSCS
14/10/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:31

Juntada de Certidão
11/10/2024 16:07

Juntada de Petição
10/10/2024 13:29

Remetidos os Autos - FNSCS -> FNSCONV
10/10/2024 13:29

Decisão interlocutória
01/10/2024 14:34

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50751420720238240023/SC
13/09/2024 11:21

Juntada de Petição
30/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
29/07/2024 13:10

Conclusos para decisão
29/07/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
23/05/2024 14:44

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012895-70.2021.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 113
16/05/2024 09:32

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012895-70.2021.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 106
15/05/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 18:08

Decisão interlocutória - documento anexado aos processos 03101188820168240023/SC, 50128957020218240019/SC
24/01/2024 17:23

Conclusos para decisão
19/12/2023 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/12/2023 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
17/11/2023 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 20:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:03

Juntada - Pesquisa P.R.A. - CAMP
08/11/2023 15:18

Despacho
19/09/2023 17:48

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5075142-07.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 3
12/09/2023 19:39

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:43

Juntada de Petição
12/08/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
11/08/2023 11:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50751420720238240023
11/08/2023 11:17

Juntada de Petição - ELASTRI ENGENHARIA S/A (SC015012 - RUDIANE MARIA RESMINI)
21/07/2023 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
06/07/2023 21:43

Expedição de ofício - 1 carta
23/06/2023 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/06/2023 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5775780, Subguia 3010193 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.278,60
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/06/2023 14:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5775780, Subguia 3010193
12/06/2023 13:33

Juntada - Guia Gerada - JH LOCACOES LTDA. - Guia 5775780 - R$ 5.278,60
02/06/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 01:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/01/2023 17:01

Determinada a citação
27/09/2022 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS05CV01 para FNSCS01)
27/09/2022 13:42

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
27/09/2022 13:33

Alterado o assunto processual - De: Locação de imóvel - Para: Prestação de serviços
27/09/2022 13:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Classe Processual alterada - 27/09/2022 13:31:29)
22/07/2022 13:23

Conclusos para despacho
21/07/2022 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00