TJSC - 5038133-16.2020.8.24.0023

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha

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Polo Ativo

Partes

LUCAS EDU ERTHAL

CPF *89.***.*75-93

Advogados

ADENIR LUIS DOMINGUES

OAB: 080831/RS

CPF *02.***.*92-92

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

ADRIANNY ASSIS ALVES MARTINS

CPF *47.***.*01-51

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2024 15:19

    Baixa Definitiva

  • 05/06/2024 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

  • 27/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 17/05/2024 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2024 11:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.409,44

  • 13/05/2024 19:05

    Expedição de Alvará

  • 26/04/2024 09:23

    Juntada de Petição

  • 09/04/2024 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

  • 31/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 21/03/2024 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2024 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 20/03/2024 12:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.362,13

  • 19/01/2024 18:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 19/01/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2024 14:21

    Despacho

  • 19/01/2024 14:17

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 19/10/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 13/10/2023 05:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 10/10/2023 12:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 04/10/2023 18:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 03/10/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2023 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2023 11:00

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> FNSNIFP

  • 02/10/2023 11:00

    Transitado em Julgado

  • 30/09/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

  • 22/09/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

  • 08/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 30/08/2023 15:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 29/08/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2023 16:50

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/08/2023 14:53

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 14/08/2023 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00:00</b>

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.

    Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

    O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.

    RECURSO CÍVEL Nº 5038133-16.2020.8.24.0023/SC (Pauta: 769) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): JAIR AUGUSTO SCROCARO PROCURADOR(A): RAFAEL DO NASCIMENTO PROCURADOR(A): CARLOS RENE MAGALHAES MASCARENHAS PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: LUCAS EDU ERTHAL (AUTOR) ADVOGADO(A): ADENIR LUIS DOMINGUES (OAB RS080831) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023.

    Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente

  • 11/08/2023 13:26

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2023

  • 11/08/2023 13:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 11/08/2023 13:16

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 769

  • 01/03/2023 16:01

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 16:01

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 15:52

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204

  • 26/11/2022 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 25/11/2022 01:10

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

  • 17/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 15/11/2022 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 07/11/2022 19:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 07/11/2022 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/11/2022 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/11/2022 13:33

    Determinada a intimação

  • 04/11/2022 14:20

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 18:12

    Juntada de Petição

  • 15/10/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 12/10/2022 12:22

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45

  • 31/08/2022 20:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 31/08/2022 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 14:35

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 08/06/2022 20:23

    Despacho

  • 03/06/2022 13:45

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 20:27

    Juntada de Petição

  • 25/05/2022 10:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 19/05/2022 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 13/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 04/05/2022 15:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 03/05/2022 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/05/2022 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/05/2022 15:22

    Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

  • 02/05/2022 14:34

    Conclusos para julgamento

  • 06/04/2022 15:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 31/03/2022 19:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 31/03/2022 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 11/03/2022 14:02

    Juntada de Petição

  • 08/03/2022 14:45

    Juntada - Guia Cancelada - LUCAS EDU ERTHAL - Guia 345099 - R$ 227,21

  • 08/03/2022 14:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 25. Guia: 3139148 Situação: Baixado.

  • 08/03/2022 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 03/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 22/02/2022 16:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 21/02/2022 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2022 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2022 15:28

    Julgado procedente o pedido

  • 06/05/2021 13:55

    Conclusos para julgamento

  • 23/02/2021 16:45

    Juntada de Petição

  • 05/02/2021 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 11/12/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 01/12/2020 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 08:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/11/2020 13:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 21/09/2020 11:12

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

  • 18/09/2020 06:46

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/09/2020 06:45

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SC - DETRAN/SC - EXCLUÍDA

  • 29/07/2020 10:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 11/07/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

  • 01/07/2020 16:38

    Determinada a citação

  • 01/07/2020 16:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/05/2020 14:19

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 25/05/2020 14:15

    Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 25/05/2020 14:15

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS01FP1 para FNSNIFP01)

  • 22/05/2020 11:06

    Juntada - Guia Gerada - LUCAS EDU ERTHAL Guia nº 345.099 - R$ 227,21

  • 22/05/2020 11:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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